TJRS. Prescrição. Não se tratando de ação movida pelo segurado contra o segurador, é inaplicável a prescrição ânua prevista no CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Código Civil, devendo ser aplicado o prazo decenal previsto no art. 205, daquele diploma legal, uma vez a Lei não fixa prazo menor para a pretensão da parte autora. No caso concreto, levando-se em conta que o segurado faleceu em 21/12/2004 e que a demanda foi ajuizada em 16/07/2012, não há falar em prescrição da pretensão autoral. Agravo retido desprovido.
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