Peticao Inicial Indeferimento Recurso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 822.4587.2225.4920

151 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO.

Descumprimento de determinação de prestação de esclarecimentos, juntada de procuração com firma reconhecida e de documentação complementar acerca da gratuidade. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não justifica o descumprimento de ordem judicial. O juiz pode - e deve -, conforme art. 99, § 2º do CPC, «determinar à parte a comprovação do preenchimento» dos pressupostos à gratuidade, se detectar inconsistência do requerimento. Indeferimento mantido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 760.7687.4125.1490

152 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO.

Descumprimento de determinação de apresentação de esclarecimentos e documentos e documentação complementar acerca da gratuidade. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não justifica o descumprimento de ordem judicial. O juiz pode - e deve -, conforme art. 99, § 2º do CPC, «determinar à parte a comprovação do preenchimento» dos pressupostos à gratuidade, se detectar inconsistência do requerimento. Indeferimento mantido. Sentença de indeferimento da pet... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 861.7267.8269.7237

153 - TJSP. INDEFERIMENTO INICIAL.

Determinação de emenda para juntada de procuração com reconhecimento de firma e comparecimento da parte em cartório para confirmar a plena ciência da demanda. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto à luz de orientação dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024. Inércia da apelante em emendar a petição inicial na forma exigida. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. De qualquer forma, a procuração veio assinada por meio de certific... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 685.8260.9826.4137

154 - TJSP. *INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma, bem como da declaração de hipossuficiência financeira - Autor que deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Inconformismo - Recurso interposto que resvala na litigância de má-fé por não atacar os fundamentos da r. sentença - Determinação para regulariza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 635.0139.0351.1921

155 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Rejeitada preliminar de violação à dialeticidade recursal - Sentença que indeferiu a petição inicial de ação revisional - Presentes indícios de litigância predatória - Determinação de emenda para juntada de procuração com firma reconhecida, de comprovante de endereço e de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada ou do comprovante de recolhimento das custas iniciais - Cabimento - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 - Prazo de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0014.0700

156 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Contrato de financiamento não juntado. Irrelevância. Documento não indispensável para a propositura da ação. Afastamento do indeferimento da inicial e da extinção do processo. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9004.4700

157 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação monitória para recebimento de crédito adquirido mediante cessão, relativo a fatura de cartão de crédito. Descumprimento da determinação judicial de emenda da inicial para comprovação do crédito. Apresentação do contrato de cessão. Insuficiência. Recurso não provido mantido o indeferimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 751.8024.6860.5066

158 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA PRÉVIO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. EQUIVALÊNCIA AO INDEFERIMENTO. SENTENÇA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Apelação da parte autora contra a sentença que indeferiu a petição inicial pelo não cumprimento da ordem de emenda, a fim de que se demonstrasse o prévio requerimento administrativo e de seu consequente indeferimento. II. Questão em discussão Possibilidade do reconhecimento do interesse de agir no caso em questão. III. Razões de decidir É o caso de anulação do julgado. Consta dos autos que, em decorrência do infortúnio, foi concedido auxílio-doença aciden... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 573.1745.1822.6019

159 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. A sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à inobservância da determinação de emenda da petição inicial para apresentação de documentos essenciais, conforme orientação do NUMOPEDE. Apela a parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a ausência de apresentação de documentos pela parte autora é suficiente para a sentença de i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 937.4239.2527.0774

160 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA PRÉVIO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. EQUIVALÊNCIA AO INDEFERIMENTO. SENTENÇA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Apelação da parte autora contra a sentença que indeferiu a petição inicial pelo não cumprimento da ordem de emenda, a fim de que se demonstrasse o prévio requerimento administrativo e de seu consequente indeferimento. II. Questão em discussão Possibilidade do reconhecimento do interesse de agir no caso em questão, quando não houve a demonstração documental do indeferimento na seara administrativa. III. Razões de decidir É o caso de anulação do julgado. Con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 997.2215.6943.6408

161 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de inexigibilidade de débito que sustenta não ter contratado. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de reve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 106.1681.4697.8103

162 - TJSP. VOTO 41574 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Inexigibilidade de crédito c/c reparação de danos. Determinação judicial de emenda da inicial para, dentre várias determinações, regularizar a representação processual, com a juntada de procuração com firma reconhecida. Providência que se fazia necessária, em razão dos comunicados CG 02/2017 e 424/2024 e Recomendação 159/2024 do CNJ. Não cumprimento que gera a extinção do processo, pelo indeferimento da inicial. Inteligência dos arts. 320, 321, parágrafo único, e 485, I, d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 105.6019.7468.8616

163 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR DETERMINAÇÕES DE EMENDA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. COMUNICADOS CG 02/2017 E 424/2024. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, e , IV, em razão da inércia da autora em atender as determinações de emenda da petição inicial para complementação documental e regularização processual, relacionadas à prevenção de práticas de advocacia predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o indeferim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 579.1558.1204.1392

164 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Descumprimento da determinação de emenda à inicial. Falta de apresentação de documentos imprescindíveis à propositura da ação (), para sustentar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido (, III). Dicção dos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 927.4578.9494.9573

165 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Descumprimento da determinação de emenda à inicial. Falta de apresentação de documentos imprescindíveis à propositura da ação (), para sustentar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido (, III). Dicção dos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 305.8495.2234.6081

166 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Descumprimento da determinação de emenda à inicial. Falta de apresentação de documentos imprescindíveis à propositura da ação (), para sustentar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido (, III). Dicção dos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 489.9548.0978.8070

167 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de sonegados proposta por Egnaldo Evangelista de Souza, na qual se discute a sonegação de bens em contexto sucessório. A inicial foi indeferida, e o processo foi extinto em razão da inércia do autor em emendar a petição inicial, conforme determinação judicial, para incluir os herdeiros do réu no polo passivo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção do processo por indeferimento da inicial, em razão da inércia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 219.6566.1109.6992

168 - TJSP. *INDEFERIMENTO INICIAL -

Ação declaratória c/c pedido de indenização por dano material e moral - Empréstimo consignado dito não contratado - Expedição de mandado de constatação à autora, com fundamento no Comunicado 02/2017 da CG, para que confirmasse, entre outros, ciência da ação, outorga de procuração; conhecimento dos termos da petição inicial e das consequências de eventual decreto de improcedência, o que foi cumprido com resposta integral aos questionamentos do juízo - Posteriormente a isso, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 904.9989.8433.7475

169 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Recurso da autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais estranhas. Falta de ataque específico ao fundamento da sentença. Recurso não conhecido, condenando-se a apelante a pagar encargos de sucumbência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 895.0976.5824.6208

170 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA COM DETERMINAÇÃO.

Trata-se de ação de revisão contratual. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Primeiro, mantém-se a rejeição da gratuidade processual. Situação peculiar. O autor alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O autor reside em Minas Gerais e propôs a ação no Es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 632.5972.7287.1247

171 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA COM DETERMINAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Dos autos não resultaram elementos a evidenciar a incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais. Segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. A determin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3050.5396.3431

172 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Comparecimento espontâneo do réu e apresentação de contestação antes da emenda à petição inicial determinada pelo magistrado. Inércia do autor. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Controvérsia em torno da incidência de honorários advocatícios na hipótese de comparecimento espontâneo do réu antes da citação, sendo o processo extinto sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial. 2 - Surgimento do direito de defesa para o demandado imediatamente após o exercício do direito de ação pelo demandante. 3 - Ainda que pendente a análise sobre a viabilidade da petição inicial e, consequentemente, da possibilidade de o processo prosseguir ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.3091.8003.5000

173 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Petição inicial. Indeferimento. Emenda à inicial. Não atendimento. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matérias versadas no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 3 - O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito ( CPC/1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 362.9907.6755.4259

174 - TJSP. INDEFERIMENTO INICIAL.

Revisional de empréstimo consignado. Pretensão a limitação dos juros no limite estabelecido na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Indeferimento liminar da petição inicial, facultado ao demandante emendar a exordial de ação anteriormente proposta, incluindo a causa de pedir e pedido desta demanda. Condenação do autor ao pagamento das custas processuais. Possibilidade. Fracionamento abusivo de demandas. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5009.3300

175 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Alegações de conteúdo genérico. Ação revisional de contrato bancário. Indicação específica dos fatores que determinam a necessidade de revisão do instrumento pactuado. Ausência. Cópia do contrato não juntada. Hipótese de irregularidades insanáveis. Emenda da inicial. Descabimento. Indeferimento liminar mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 821.1266.9966.4542

176 - TJSP. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL.

Apelação da autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões que não observam o disposto no art. 1.010, II e III do CPC. Preliminar de contrarrazões acolhida. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 213.7786.3911.5182

177 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, devido à inépcia não sanada pelo autor, que não emendou a inicial conforme determinado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial preenchia os requisitos legais e se a sentença de indeferimento deveria ser anulada para pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 257.5365.2039.9556

178 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Revisional de contrato bancário. Determinação judicial de emenda da inicial para que o autor esclarecesse a propositura da ação perante a Comarca da Capital do Estado de São Paulo - sede da requerida - e indicasse a filial onde ocorreram os fatos. Processo extinto por descumprimento parcial da emenda e reconhecimento de incompetência relativa. Possibilidade. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 764.5821.4441.0728

179 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Alegação exordial de não contratação do empréstimo - Autora que admite, após expedição de mandado de constatação, que contratou o empréstimo e que apenas se opunha a cobrança de juros abusivos. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: a presença ou não do interesse de agir, ante a afirmati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 572.1919.3092.4669

180 - TJSP. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Revisional de empréstimos bancários. Possibilidade. A relação jurídica entre as parte é de insumo. Crédito utilizado para capital de giro da empresa. Documentos carreados pela demandante que não permitem estabelecer a mínima correlação com os pedidos formulados. Dada a oportunidade de emenda à petição inicial, a apelante deixou de cumprir todas as determinações. Dicção do art. 330, IV, §1º, III e § 2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 440.2114.1127.8182

181 - TJSP. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 76, § 1º, I e 485, IV do CPC. Insurgência. Determinação para juntada de procuração assinada com firma reconhecida. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto à luz de orientação dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024. Inércia do apelante em emendar a petição inicial na forma exigida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 312.4215.1733.1891

182 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Recurso da autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais estranhas. Falta de ataque específico ao fundamento da sentença. Recurso não conhecido, concedendo-se gratuidade à apelante, tão só para este recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 481.3547.3646.4874

183 - TJSP. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Cobrança de dívida prescrita. Sentença que indeferiu a justiça gratuita, a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Justiça gratuita. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária do recorrente. Impossibilidade de ser concedida a benesse. Procuração assinada com certificado ZapSign. Empresa não credenciada no ICP-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 536.7843.5594.6530

184 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do autor em face do indeferimento da petição inicial, alegando: (a) superendividamento demonstrado, com comprometimento da integral sua renda mensal; (b) desnecessidade de multiplicidade de credores para aplicação do procedimento por superendividamento; (c) ausência de má-fé do autor na contratação dos empréstimos. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. Ausência de elementos indicativos situação de superendividamento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 349.1494.1189.7636

185 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.

Caso em Exame. Inventário dos bens de Frida Alzira Waisvol, falecida solteira, sem ascendentes ou descendentes, apenas colaterais. O autor, na posse dos bens, requereu a abertura do inventário pelo rito do arrolamento, solicitando sua nomeação como inventariante. A petição inicial foi indeferida por falta de comprovação de vocação hereditária, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determina... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 464.0669.4243.3885

186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Autor que objetiva a condenação da parte Ré na devolução dos valores subtraídos da conta bancária em razão de suposta fraude, bem como danos morais. Indeferimento da inclusão da Marinha do Brasil como terceira interessada que não enseja a extinção do processo, não se verificando, in casu, as hipóteses para indeferimento da petição inicial. Reforma que se impõe para determinar o prosseguimento do feito, com a citação dos Réus. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.6293.1000.4300

187 - STF. Agravo regimental em petição. Pedido de restituição de bens apreendidos. Indeferimento da petição inicial. Instrução processual deficiente. Recurso desprovido.

«1. Conquanto intimada para o aditamento da petição inicial, a parte requerente deixou de instruí-la com os documentos indispensáveis à propositura da ação, razão pela qual o indeferimento da peça inaugural é medida que se impõe, nos termos do parágrafo único do - Código de Processo Civil e do - Código de Processo Penal. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 497.4496.0066.9535

188 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA PELA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto por inconformismo contra sentença que indeferiu a petição inicial, e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de indeferimento da petição inicial após descumprimento de determinação de emenda da peça vestibular. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Estatuto Processual Civil que estabelece que, caso a peça vestibular não preencha os requisitos legais, o magis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 709.0710.9894.9320

189 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Justiça Gratuita. Pessoa Física. Hipossuficiência financeira demonstrada. Benefício concedido. Determinação de emenda. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, a` luz da orientação do Enunciado 11, do Comunicado CG 424/2024. Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade no aprofundamento da análise do interesse de agir do apelante nos termos determinados pelo Juiz de origem. Precedentes Descumprimento deliberado da ordem. Necessidade de manutenç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 487.6388.4347.9732

190 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Determinada emenda, a apelante quedou-se inerte. Extinção do processo sem resolução de mérito. Possibilidade. Dicção dos arts. 321 e parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 622.0947.6025.0320

191 - TJSP. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Determinação de emenda para juntada de procuração com reconhecimento de firma ou por certificação digital emitida por autoridade credenciada, bem como apresentação de documentação atrelada ao pedido de gratuidade de justiça. Procuração e declaração de pobreza assinados por meio de certificação digital da empresa «ZapSign". Impossibilidade. Ausência de credenciamento da referida plataforma como autoridade certificadora de categoria A3, perante o ICP-Brasil. Excepcionalidade da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 558.1340.7997.2828

192 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - DETERMINAÇÃO DA EMENDA DA INICIAL COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 402.9447.9394.8266

193 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Gratuidade de justiça. Deferimento. Existência nos autos de elementos que evidenciam a presença dos pressupostos legais para concessão. Inteligência do § 2º, do CPC, art. 99. II. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. III. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. IV. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 425.5743.3457.7692

194 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Gratuidade de justiça. Deferimento. Existência nos autos de elementos que evidenciam a presença dos pressupostos legais para concessão. Inteligência do § 2º, do CPC, art. 99. II. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. III. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. IV. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 486.1849.3460.6561

195 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Gratuidade de justiça. Deferimento. Existência nos autos de elementos que evidenciam a presença dos pressupostos legais para concessão. Inteligência do § 2º, do CPC, art. 99. II. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. III. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. IV. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 884.5079.0287.7379

196 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Gratuidade de justiça. Deferimento. Existência nos autos de elementos que evidenciam a presença dos pressupostos legais para concessão. Inteligência do § 2º, do CPC, art. 99. II. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. III. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. IV. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 761.2636.7047.0419

197 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Gratuidade de justiça. Deferimento. Existência nos autos de elementos que evidenciam a presença dos pressupostos legais para concessão. Inteligência do § 2º, do CPC, art. 99. II. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. III. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. IV. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 514.2744.1273.2465

198 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Gratuidade de justiça. Deferimento. Existência nos autos de elementos que evidenciam a presença dos pressupostos legais para concessão. Inteligência do § 2º, do CPC, art. 99. II. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. III. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. IV. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 323.1952.9983.6240

199 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Gratuidade de justiça. Deferimento. Existência nos autos de elementos que evidenciam a presença dos pressupostos legais para concessão. Inteligência do § 2º, do CPC, art. 99. II. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. III. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. IV. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 234.3571.5349.9234

200 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Gratuidade de justiça. Deferimento. Existência nos autos de elementos que evidenciam a presença dos pressupostos legais para concessão. Inteligência do § 2º, do CPC, art. 99. II. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. III. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. IV. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações