Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Recurso de apelação. Efeito devolutivo amplo. Supressão de instância. Não ocorrência. Substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Patamar superior ao mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Ilegalidade. Ocorrência. Desnecessidade de reexame fático probatório. Afastamento da pena restritiva na decisão agravada. Redução da prestação pecuniária para o mínimo legal. Recurso parcialmente provido.

402 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação. Homicídio culposo circunstanciado. (Lei 9.503/1997, art. 302, parágrafo único, III e IV). Imprudência. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Majorante do, III, do CTB, art. 302, parágrafo único. Circunstância não cabalmente demonstrada e, por isso, afastada de ofício. Conseqüente redução da pena corporal. Manutenção das demais disposições da sentença.

403 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 147. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 147, COM A AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA F, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A NULIDADE DA SENTENÇA, ALEGANDO MANIFESTA VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO; A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE PROVAS; SEJA APLICADA SOMENTE A PENA ALTERNATIVA DE MULTA; EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA PARA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA DE PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE E COMPARECIMENTO A GRUPO REFLEXIVO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA RECORRENTE, AMEAÇOU SUA COMPANHEIRA POR MEIO DE PALAVRAS, DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE DIZENDO: «SE TIVER A FESTA EU VOU ARREBENTAR VOCÊ!», DURANTE UMA DISCUSSÃO POR CONTA DA FESTA DA FILHA DO CASAL. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ MANIFESTAMENTE FRÁGIL PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE CENSURA, SENDO CERTO QUE A PROVA REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL SE AFIGUROU, EXATAMENTE SOBRE O FATO IMPUTADO, MAIS FAVORÁVEL À VERSÃO DO ACUSADO, CONSIDERANDO AS DECLARAÇÕES DE SUA ENTÃO SOGRA. SUPOSTA AMEAÇA QUE NÃO FOI DIRIGIDA PARA A MULHER, MÃE DOS FILHOS COMUNS DO EX-CASAL, E SIM GENERICAMENTE EM RAZÃO DE UMA FESTA PARA UM FILHO APÓS REALIZAÇÃO QUASE QUE IMEDIATA DE OUTRA. HISTÓRICO CONJUGAL QUE, EM TESE, JÁ ESTARIA A EXIGIR PROVIDÊNCIAS DA AUTORIDADE POLICIAL E DO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO, MAS TRADUZINDO-SE A SUPOSTA AMEAÇA IMPUTADA NA DENÚNCIA UMA ESPÉCIE DE GOTA D¿ÁGUA A CARACTERIZAR, DE FATO, O FIM DA RELAÇÃO CONJUGAL. SUPERAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DÚVIDA MANIFESTAMENTE RAZOÁVEL EM FAVOR DO APELANTE. RECURSO PROVIDO.

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404 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

405 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, BEM COMO A EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO. ACERTO DA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. O

406 - STJ. Pena. Reincidência. Reincidente genérico. Pena restritiva de direito. Possibilidade. Conceito de «mesmo crime». Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CP, art. 44, § 3º. Exegese.

407 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA

408 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO na Lei 11.343/06, art. 33. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA MERCANCIA ILÍCITA. DE FORMA ALTERNATIVA, PUGNA PELA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

409 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Conversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade. Audiência de justificação. Desnecessidade de nova designação. Diversas intimações realizadas. Inércia do apenado. Revisão da matéria fático probatória. Inviabilidade. Decisão mantida.

410 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Malferimento ao CPP, art. 156. Ônus da prova. Pleito de alteração da pena alternativa aplicada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta aos arts. 17 e 18, ambos do CP. Caracterização de crime impossível. Dolo da conduta. Reexame de matéria fática. Vedação. Pedido de desclassificação e de diminuição do quantum fixado à título de multa. Matérias probatórias. Impossibilidade. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Ofensa aos arts. 41, 383 e 384, todos do CPP. Aplicação de agravante não descrita na denúncia. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Pedido de suspensão da pena. Ausência de requisitos objetivos. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

411 - TJRJ. Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Cabimento. Reclamo da defesa. Ausência. Preclusão. Sentença proferida. Lei 9.099/95, art. 89.

412 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO E CONVERSÃO DE PENAS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

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413 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Prescrição da pretensão executória da pena. Prestação de serviços à comunidade. Início do cumprimento. Marco interruptivo. Habeas corpus não conhecido.

414 - TJSP. Penas alternativas. Prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas. Pretendida conversão em reclusiva. Permissão legal à conversão de reprimenda alternativa em reclusiva que refere-se, exclusivamente, à condenação ulterior que torne impossível o cumprimento da pena anteriormente substituída e aplicada. Se esta for posterior e última a executar, não há fundamento legal para reconvertê-la em segregativa. Critério cronológico previsto em lei. Recurso improvido.

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415 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Descumprimento reiterado da prestação alternativa. Intimação para apresentar justificativa. Ocorrência. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência.

416 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

417 - STJ. Habeas corpus. Denunciação caluniosa. Pena aplicada. 2 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e multa. Dosimetria da pena. Pena-Base 2 meses acima do mínimo legal. Decisão fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivos do delito (vingar-Se dos policiais militares que efetuaram sua prisão por desacato). Inocorrência de alteração do art. 115 do CPb pelo estatuto do idoso. Prescrição não configurada. Precedentes. Impossibilidade de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prisão domiciliar. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Writ denegado.

418 - TJRJ. Apelação Criminal. O apelante foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, às penas de 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado, e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, na menor fração legal. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. O feito foi desmembrado em relação ao corréu. A defesa requereu a absolvição, por ausência de provas. Subsidiariamente, pleiteou a incidência do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, a fixação do regime mais favorável e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Prequestionou violação às normas constitucionais e infraconstitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Segundo a exordial, no dia 18/03/2022, na localidade conhecida como «Buraco do Bichinho», na Comunidade do Jacarezinho, o acusado e o corréu traziam consigo, para comercialização, 300g (trezentos gramas) de maconha, acondicionados em 90 (noventa) pequenos tabletes. 2. A prova é robusta quanto ao crime de tráfico de drogas. A materialidade é inconteste, diante das peças técnicas. Igualmente, a autoria foi amplamente evidenciada pela prova oral produzida ao longo da instrução criminal, somada à apreensão das drogas. 3. Não é crível a versão defensiva de que os policiais, que sequer conheciam o denunciado quisessem imputar-lhe um crime tão grave. Ademais, as circunstâncias em que o denunciado foi capturado, após tentar fugir conforme afirmado pelos Policiais Militares responsáveis por sua prisão, o incriminam. 4. A quantidade e a forma de acondicionamento das drogas apreendidas, no local onde o apelante foi visto pela guarnição policial, em atividade típica de comércio e as demais circunstâncias do evento demonstram que o apelante trazia consigo as drogas para fins de mercancia ilícita. As provas são harmônicas e robustas em desfavor do acusado, ao passo que a tese absolutória restou isolada ante as evidências dos autos. 5. As provas produzidas são idôneas e fortes, aptas a autorizar a condenação pelo crime de tráfico. Correto o juízo de censura. 6. Por outro lado, não há provas concretas quanto à infração ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35. 7. Como sabido, para a configuração do crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 35, a associação deve ser estável e permanente, sendo pressuposto básico da associação a referida estabilidade do vínculo que une os agentes, mesmo que nenhum dos crimes por eles planejados venha a se concretizar. 8. Afora a apreensão das drogas e demais circunstâncias demonstrativas da prática de tráfico, não há evidências da união estável e permanente do acusado a outrem visando o tráfico. Aliás, quem são os outros membros da associação? 9. Logo, vislumbro cabível a absolvição do recorrente quanto ao crime da Lei 11.343/06, art. 35, em atenção ao princípio in dubio pro reo. 10. Por sua vez, entendo que a dosimetria do crime remanescente merece reparo, o regime precisa ser o mais brando e impõe-se a aplicação de pena alternativa. 11. Na primeira fase e segunda fase da dosimetria, a pena-base restou fixada no mínimo legal. 12. Na terceira fase, entendo que o sentenciado faz jus ao redutor contemplado na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, por ser tecnicamente primário, possuidor de bons antecedentes e, apesar dos indícios, não foi provado, de forma indubitável, que ele integrasse organização criminosa ou que praticasse diuturnamente o delito de tráfico de drogas. 13. Além disso, haja vista as circunstâncias do evento, vislumbro que a redução deve ser de 2/3 (dois terços), fixando-se a resposta penal em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, na menor fração legal. 14. O regime deve ser o aberto, diante das circunstâncias favoráveis. Além disso, o acusado preenche os requisitos do CP, art. 44. 15. Rejeitado o prequestionamento. 16. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver o apelante do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, com fulcro no CPP, art. 386, VII, reconhecer a minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, reajustar o regime e aplicar pena alternativa, aquietando a resposta penal em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, na menor fração unitária, substituindo a sanção privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, nos moldes a serem traçados pelo juízo executório. Oficie-se.

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419 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LCP, art. 21 E CP, art. 147, AMBOS C/C ART. 61, II, ALÍNEA «F» AMBOS DO CÓDIGO PENAL E NA FORMA DA LEI 11.340/06. RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA PROBATÓRIA A AMPARAR A CONDENAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA «F», DO CÓDIGO PENAL, E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

420 - TJRJ. Apelação Criminal. Recorrente condenado pela prática do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/06, às penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima unitária. Foi concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Recurso da defesa absolvição do sentenciado por fragilidade probatória ou sob a tese da inexigibilidade de conduta diversa. Alternativamente, almeja a detração penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a isenção das custas judiciárias. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Aduz a exordial que o acusado, no dia 11/04/2019, na Rua 52, Bairro Parque Mambucaba, em Angra dos Reis, o denunciado, de forma livre e consciente, portava, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, arma de fogo de uso restrito, qual seja, 1 (uma) pistola Glock, calibre 9mm, com numeração suprimida, bem como 16 (dezesseis) munições e 1 (um) carregador de mesmo calibre. 2. Quanto ao pedido de nulidade por conta da alegada abordagem ilícita, entendo que não merece acolhimento. Conforme as provas produzidas, um Policial militar avistou o apelante em via pública com um volume em sua cintura, assemelhando-se com o porte de uma arma de fogo. 3. Assim sendo, ele decidiu abordar o acusado e logrou êxito em localizar o armamento. 4. Destarte, demonstrada a fundada suspeita, vislumbro que a ação se revestiu de licitude. 5. Outrossim, descabida a versão de que sua conduta estava amparada pela inexigibilidade de conduta diversa, pois não há qualquer prova de que o apelante tenha sido ameaçado ou de que não tivesse alternativa a não ser ter agido como agiu. Ressalto que o apelante não registrou nenhuma comunicação às autoridades policiais acerca das supostas ameaças. 6. O que se averiguou foi que o acusado estava portando uma arma de fogo de forma irregular. 7. Assim, com base no robusto caderno probatório, mantém-se o decreto condenatório. 8. A dosimetria foi fixada de forma escorreita. O Magistrado a quo fixou a sanção básica no patamar mínimo legal e, na segunda fase, compensou a agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Na terceira fase, não há majorantes ou minorantes aplicáveis ao caso. 9. Mantenho o regime semiaberto, ante as condições judiciais do recorrente e o quantum da pena. 10. Incabível a aplicação de pena alternativa, por falta de preenchimento dos requisitos do CP, art. 44, haja vista a recidiva do apelante. 11. Por sua vez, a detração deve ser requerida ao Juízo da Vara de Execuções Penais, consoante entendimento majoritário desta corte. 12. Rejeito o prequestionamento. 13. Recurso conhecido e não provido. Oficie-se e, após o trânsito em julgado, intime-se o acusado para dar início ao cumprimento da pena.

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421 - STJ. Execução penal. Existência de seis sentenças condenatórias. Substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos nas respectivas ações penais. Unificação. Reconversão da sanção alternativa em privativa de liberdade. Imposição do regime semiaberto. Incabimento. Agravo em execução improvido pela corte originária. Hipóteses do LEP, art. 181 ou do CP, art. 44, § 5º. Não ocorrência na espécie. Constrangimento ilegal evidenciado.

422 - TJSP. HABEAS CORPUS -

423 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Pleito contido nas razões do inconformismo. Omissão no julgado embargado. Modalidade da pena restritiva de direitos. Ausência de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício. Aclaratórios acolhidos sem efeitos modificativos.

424 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e falsa identidade. Aplicação alternativa e isolada da pena de multa ao crime de falsa identidade. Insuficiência. Gravidade do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

425 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ANIMUS REM SIBI HABENDI SUFICIENTEMENTE DELINEADO - DOLO SUFICIENTEMENTE PROVADO - INOCORRÊNCIA DE MERO ILÍCITO CIVIL - INSURGENTE REVEL - PENA MÍNIMA - REGIME ABERTO E ALTERNATIVA - RECURSO DESPROVIDO

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426 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Penas restritivas de direitos. Prestação social alternativa. Prestação de serviços à comunidade. Cuidando-se de agente reincidente genérico, aliás agora cometendo crime sem violência ou grave ameaça em que a coisa, consistente em aparelho de telefonia móvel, foi afinal recuperada, tem-se por admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, posto socialmente recomendável, em casos tais, a remessa do agente a prestações sociais alternativas

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427 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a fé pública. Falsidade documental. Falsificação de documento particular (art. 298 c/c o CP, art. 71, ambos. CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminares. Alegada intempestividade da denúncia. Prazo para o oferecimento da peça acusatória classificado como impróprio, cuja inobservância não acarreta a impossibilidade de realização do ato. Eiva afastada. Arguida nulidade da prova pericial, por falta de oportunização da formulação de quesitos e da indicação de assistente técnico. Vício inexistente. Perícia elaborada na fase inquisitória. Contraditório diferido. Laudos colacionados aos autos. Parte que não faz uso das faculdades processuais previstas no art. 159, § 5º, na oportunidade da resposta à acusação. Preclusão. Prefacial rechaçada. Mérito. Acadêmica do curso de direito que adulterava avaliações e postulava a revisão de nota em recurso administrativo. Exame grafotécnico. Sete avaliações periciadas. Laudo conclusivo no sentido da falsificação do nome do titular da prova. Cinco falsificações, todavia, inaptas a ludibriar, porquanto verificadas de plano pelos professores. Tipo do CP, art. 298. CP não configurado. Absolvição neste ponto. Duas falsificações que conduziram à modificação da nota atribuída à acadêmica pela universidade. Aptidão do falso a lesar a fé pública evidenciada. Negativa de autoria. Alegação de que a falsificação teria sido perpetrada por outrem, com o objetivo de prejudicar a acusada. Ausência de qualquer prova da tese defensiva. Postulada a aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Lesão ao bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Dosimetria. Pretendida a redução da pena-base. Culpabilidade elevada devidamente justificada. Exclusão, todavia, da valoração negativa dos motivos e circunstâncias do crime, por ausência de fundamentação. Sanção-base adequada. Redução da fração da continuidade delitiva de ofício, ante a absolvição de cinco das sete falsificações. Pena alternativa. Prestação pecuniária fixada em dois salários-mínimos. Pedido de minoração. Não acolhimento. Valor adequado à condição financeira da apelante, que cursou universidade particular, tem procurador constituído e dispõe de nível superior completo. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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428 - TJSP. Agravo em Execução - Recurso da Defesa aduzindo, em preliminar, que o Ministério Público extrapolou o prazo de 90 dias para ingressar com o pedido de execução da multa, não sendo, portanto, legitimado para a propositura da execução - No mérito, almeja a extinção da execução ante a alegada hipossuficiência econômica do agravante. Ministério Público que é parte legítima para propor a execução da multa - CP, art. 51, c/c a LEP, art. 164, que são expressos ao estabeleceram a legitimidade ativa do Parquet - Entendimento exposto na ADI Acórdão/STF que se trata de construção jurisprudencial, estabelecendo o Ministério Público como Parte prioritária à propositura da execução da pena de multa e, de forma subsidiária, a Fazenda Pública - Transcurso do prazo de 90 dias que não retira a legitimidade do órgão Acusatório para a propositura da execução - Preliminar rejeitada. Hipossuficiência econômica do agravante - Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa - O CP, art. 51 (inserido pela Lei 13.964/19, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, vigorando a partir do dia 23 de janeiro de 2020) estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais - Entendimento perfilhado pelo STF no sentido de que a redação do CP, art. 51, teve o escopo de tão somente afastar a conversão da multa inadimplida em pena privativa de liberdade, sem, no entanto, retirar a natureza penal que lhe é inerente, por força da CF/88, art. 5º, XLVI, «c». Plenário do Supremo Tribunal Federal, contrariando a Súmula 521/Colendo STJ, que, por ocasião do julgamento da ADI 3.150 e da 12ª Questão de ordem da Ação Penal 470, no dia 13 de dezembro de 2018, por maioria de votos, firmou que, em razão da natureza penal da multa, a sua cobrança passa a ser realizada preferencialmente pelo Ministério Público, com legitimação subsidiária da Fazenda Pública, na hipótese de inércia do Parquet - Informativo 927 do STF - Precedentes desde Egrégio Tribunal de Justiça. Redação do Tema 931 do C. STJ, segundo o qual, «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.» - Agravante em cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso improvido, rejeitada a matéria preliminar

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429 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e falsa identidade. Sentença condenatória. Recurso defensivo parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou Bruno pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes e Guilherme pelos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes, na modalidade privilegiada, e falsa identidade. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova suficiente para a condenação; (ii) se deve ser reconhecido que a imputação de falsa identidade é crime impossível por ineficácia absoluta do meio; e, subsidiariamente, (iii) se é viável o afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III; e, quanto a Guilherme, (iv) se é possível a aplicação da redução máxima pelo tráfico «privilegiado» e a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes bem comprovadas. Credibilidade dos relatos dos guardas municipais. Versão negativa dos acusados isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Crime de falsa identidade de Guilherme devidamente caracterizado. Conduta típica mesmo em situação de autodefesa. Inteligência da Súmula 522/STJ. Crime de falsa identidade é formal, consumando-se pela simples conduta de atribuir-se identidade diversa da verdadeira. Crime impossível não caracterizado. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Dosimetria redimensionada. Pena-base do crime de tráfico de drogas exasperada para ambos pela quantidade e natureza das drogas. Pena intermediária de Bruno devidamente majorada, em razão da reincidência específica. Na terceira fase, afastada a causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Prova produzida que não comprovou que a infração foi cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos de ensino. Na mesma etapa, majorada a fração de diminuição de pena em decorrência do tráfico «privilegiado» reconhecido para Guilherme para o patamar máximo de 2/3, haja vista a utilização da mesma fundamentação tanto para majoração da pena-base, quanto para escolha da fração de redução. Inteligência do Tema 712 do STF, com repercussão geral. Precedentes. Ao final, reconhecido o concurso material entre os crimes praticados por Guilherme e substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 5. Regime inicial semiaberto mantido para Guilherme, em caso de descumprimento da pena alternativa, haja vista a quantidade de pena aplicada e a circunstância judicial desfavorável reconhecida. Regime intermediário estabelecido e adequado aos fins da sanção. Insuficiência do regime prisional mais brando na espécie. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido

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430 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Pena de prestação social alternativa. Tratando-se de delito cometido sem violência ou grave ameaça, cujo por objeto material foi constituído de bem de menor valor e dimensões (um aparelho de telefonia celular), tem-se que, malgrado a reincidência genérica, consulta mais o interesse social a remessa do agente a prestações sociais alternativas que seu mero, custoso e sabidamente inócuo escanteamento no meio prisional

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431 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS A ANIMAIS. MATERIALIDADE COMPROVADA. VIDEOS E PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL VÁLIDO. DESNCESSIDADE DE PERÍCIA. AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESTAÇAO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE.

432 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos. Incompatibilidade de cumprimento concomitante. Conversão da reprimenda alternativa em privativa de liberdade. Possibilidade. Ilegalidade não verificada. Agravo não provido.

433 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Penas restritivas de direitos. Prestação social alternativa. Prestação de serviços à comunidade. Cuidando-se de agente reincidente genérico, e de autoria de já longevo crime, aliás cometido sem violência ou grave ameaça em que a coisa, de valor não especialmente admirável, foi afinal recuperada, tem-se por admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, posto socialmente recomendável, em casos tais, a remessa do agente a prestações sociais alternativas

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434 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME

435 - STJ. Recurso especial. Penal. Lei maria da penha. Violação do Lei 11.343/2006, art. 17. Controvérsia. Aplicação isolada da pena de multa. Crimes com previsão alternativa da pena de multa não decorrentes da substituição prevista no CP, art. 44. Especificidades do caso concreto. Aplicação isolada não recomendada.

436 - STJ. Recurso especial. Penal. Lei maria da penha. Violação do Lei 11.343/2006, art. 17. Controvérsia. Aplicação isolada da pena de multa. Crimes com previsão alternativa da pena de multa. Não decorrentes da substituição prevista no CP, art. 44. Especificidades do caso concreto. Aplicação isolada não recomendada.

437 - TJSP. Agravo em execução penal. Detração. Período de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga. Medida cautelar alternativa. CPP, art. 319, V. Necessidade de consideração como pena cumprida. Tema 1155 do C. STJ. Provimento parcial do recurso.

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438 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Penas restritivas de direitos. Prestação social alternativa. Prestação de serviços à comunidade. Cuidando-se de agente reincidente genérico, e de autoria de já longevo crime, aliás cometido sem violência ou grave ameaça em que a coisa, consistente em aparelho de telefonia móvel, foi afinal recuperada, tem-se por admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, posto socialmente recomendável, em casos tais, a remessa do agente a prestações sociais alternativas

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439 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. art. 306, CAPUT, CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

440 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 359. Preceito secundário. Aplicação alternativa da pena de multa. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

441 - TJSP. Furto qualificado - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes de policiais e do representante da vítima, que o surpreendeu praticando o delito - Validade Nos crimes de furto, as palavras do representante da vítima e de eventuais testemunhas são cruciais à elucidação dos fatos, principalmente se o acusado foi por elas surpreendido ainda no local dos fatos, transmudando-se sua prisão em flagrante delito na certeza visual do crime. Cálculo da Pena - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena. Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas. Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena. Cálculo da Pena - Pretensão ao afastamento da pena alternativa de prestação pecuniária - Critérios empregados em primeiro grau que obedecem estritamente a previsão legal - Descabimento Estabelece o CP, art. 44, § 2º, que, em se tratando de condenação superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. A maior proximidade do Juiz de Direito com relação à colheita de provas lhe permite, com efeito, escolher a solução que se revele mais adequada à dinâmica dos fatos e à personalidade do agente, de modo a possibilitar a este uma efetiva reflexão sobre o crime perpetrado e as consequências dele advindas, atendidos, assim, os objetivos da retribuição estatal a seu ilícito proceder. Desde que a substituição adotada tenha sido efetuada consoante os critérios legalmente previstos, não se revela efetivamente recomendável alterá-la. Aludida modificação só seria admissível excepcionalmente, em casos plenamente justificáveis, de flagrante injustiça, ou se tal conviesse ao interesse público, considerando-se o caráter preventivo e o conteúdo punitivo, bem como o objetivo educativo da pena

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442 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Sentenciado que cumpre pena restritiva de direitos. Superveniência de condenação à pena em regime fechado ou semiaberto. Conversão da reprimenda alternativa em privativa de liberdade. Unificação das penas. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo das penas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

443 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Sentenciado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto. Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos. Conversão da reprimenda alternativa em privativa de liberdade. Unificação de penas. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo das penas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

444 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO -

445 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade. Valoração alternativa na pena base ou na terceira fase. Interestadualidade. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

446 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do recorrente. Reiteração delitiva. Condenações anteriores. Réu em cumprimento de medida cautelar alternativa quando praticou o delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Risco de contaminação pela covid-19 - recomendação 62 do conselho nacional de justiça - CNJ. Réu não comprovou estar inserido no grupo de risco. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

447 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado. Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos. Conversão da reprimenda alternativa em privativa de liberdade. Unificação das penas. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo das penas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

448 - TJSP. Apelação. Decreto-lei . 201/67. Crime de responsabilidade de Prefeito. art. 1º, II. Insurgências defensivas. Teses preliminares afastadas. Prescrição da pretensão punitiva não verificada. Tratando-se de crime material, que se consuma com a ocorrência do resultado naturalístico, verifica-se que as obras foram realizadas nos anos de 2011 e 2013 e, assim, sob a égide da Lei 12.234/2010, vedada a contagem da prescrição retroativa no período que antecede o recebimento da denúncia. No tocante à atuação suspeita do magistrado, além de inexistir insurgência das partes em momento oportuno, o que evidencia a ausência de prejuízo, operando-se a preclusão, o feito foi redistribuído e a admissibilidade da ação penal foi novamente analisada pela juíza competente, em decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Superadas as questões preambulares, no mérito, a condenação deve subsistir. Tese defensiva quanto ao crime ser de mão-própria. Argumentação equivocada. O presente delito é classificado como crime próprio e, portanto, possível a coautoria e a participação. CP, art. 30. Precedentes do STJ. Acusação que versa sobre a atuação do réu Milton, na qualidade de prefeito, em coautoria com Alfredo, na condição de secretário de obras, que, valendo-se de poderes próprios da administração, através de procedimento licitatório e demais desdobramentos, com feição de legalidade, beneficiaram o empresário Gervásio, com quem possuem relação íntima de amizade, ao pavimentarem vias de sua propriedade, resultando na comprovada valorização imobiliária e lucros decorrentes. Autoria e materialidade plenamente demonstradas pela prova oral e vasta documentação acostada aos autos. Dolo e prejuízo - sem benefício direto à população - devidamente demonstrados. Reforma da pena. Básica fixada à fração de metade acima dos mínimos legais, pelas circunstâncias e consequências negativas do crime, além da acentuada culpabilidade dos réus. Justificável apenas as consequências do delito. Demais circunstâncias que se confundem com o próprio tipo penal. Pena-base elevada à fração de um terço e tornada definitiva em 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, direcionada a entidade social, fixada em 20 salários-mínimos. Essa pena alternativa deixou de ter o foco indenizatório quando foi autorizada a cumulação de jurisdição, permitindo que o juízo criminal fixe indenização civil mínima pelo dano causado. Indenização civil mínima mantida. Provimento parcial aos recursos

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449 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Pena mínima cominada igual a dois anos. Previsão alternativa de multa. Suspensão condicional do processo. Transação penal. Possibilidade. Recurso a que se dá provimento.

450 - TJSP. Apelação. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição do réu por insuficiência de provas. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da insignificância; b) estabelecimento da pena-base no mínimo legal; c) afastamento da agravante da calamidade pública; d) reconhecimento da confissão espontânea e da tentativa; e) alteração da pena alternativa imposta em sentença. 1. Condenação adequada. Materialidade delitiva e autoria comprovadas pelas declarações da vítima e depoimento das testemunhas. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 2. Acusado que ingressou em um estabelecimento comercial sob o pretexto de adquirir um telefone celular. Réu que, em seguida, apossou-se do aparelho da vítima, o qual se encontrava sob o balcão. Ação que foi registrada pelas câmeras de segurança. Posterior retorno do acusado ao estabelecimento, oportunidade em que foi detido. Objeto encontrado dentro de uma caixa de energia elétrica situada nas proximidades de um fórum. 3. Princípio da insignificância. Bem subtraído avaliado em aproximadamente R$ 1.200,00. Superação do patamar de 10% do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, sendo incompatível com o reconhecimento do crime de bagatela. Precedentes. A restituição integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. Tese firmada pelo STJ em sede de repercussão geral (Tema 1205). 4. Tentativa não caracterizada. Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Entendimento firmado pelo STJ em sede de recursos repetitivos. Precedentes. 5. Dosimetria. Pena-base estabelecida no mínimo. Afastamento da circunstância agravante prevista pelo CP, art. 61, II, j. Estado de emergência sanitária que não facilitou a execução da conduta. Impossibilidade de incidência da atenuante da confissão espontânea. Redução em 2/3 diante da semi-imputabilidade. 6. Regime aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Alteração da modalidade da pena restritiva de direitos para limitação de final de semana. Prestação de serviços à comunidade que somente é cabível em condenações superiores a seis meses de pena privativa de liberdade. Inteligência do art. 46, do CP 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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