Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. Agravo em Execução - Pedido de extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa, com a consequente extinção da execução criminal - Impossibilidade - Sentenciado condenado à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa - O CP, art. 51 (inserido pela Lei 13.964/19, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, vigorando a partir do dia 23 de janeiro de 2020) estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais - Pena pecuniária que, apesar de ter natureza de dívida de valor, cuja cobrança deva ser realizada pela Fazenda Pública, não perdeu seu caráter penal - Impossibilidade de obstrução da cobrança da dívida pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta à separação dos Poderes (cláusula pétrea). Decisão recorrida que deve ser mantida. Tema 931 do Colendo STJ - Necessidade de comprovação inequívoca, pelo sentenciado, da incapacidade absoluta para arcar com o adimplemento da sanção pecuniária - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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252 - STJ. Embargos de declaração. Extinção da punibilidade pela prescrição de um dos crimes. Esclarecimentos quanto à individualização da pena do delito remanescente. Cabimento.

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253 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Reconversão das penas restritivas de direitos e privativas de liberdade. Alegada possibilidade de cumprimento simultâneo. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

254 - TJSP. Furtos qualificados - Recursos defensivos reclamando a absolvição imprópria e a mitigação das penas - Acolhimento parcial - Qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo afastadas por ausência de perícia no local - Inteligência do CPP, art. 158 - Repouso noturno que não tem incidência ao furto qualificado - Crimes que, porque cometidos em curto espaço de tempo, devem ser havidos como em continuação - Penas reduzidas - Medida de segurança que, além de desnecessária, uma vez que os apelantes se apresentaram, em audiência, tranquilos e serenos, se mostra mais gravosa - Réu Paulo reincidente específico e portador de maus antecedentes, a justificar o regime fechado e impedir a substituição por restritiva de direitos - Réu Vinicius primário, sem antecedentes, merecedor do regime aberto e da pena alternativa à prisão - Recursos parcialmente providos

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255 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive a minudente confissão do apelante. Ausência de insurgência defensiva neste aspecto. Condenação mantida. Dosimetria. Pleito de redução da pena aquém do mínimo legal, por força do reconhecimento das atenuantes de menoridade relativa e confissão espontânea. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 231 do c. STJ. Inviabilidade de alteração da pena alternativa de prestação pecuniária por outra restritiva de direito, por não se revelar desproporcional ou excessiva, pois fixada no valor mínimo previsto no CP, art. 45, § 2º. Eventual impossibilidade de cumprimento deverá ser analisada pelo Juízo de Execuções. Assistência pela Defensoria Pública não conduz ao estado de hipossuficiência ou miserabilidade. Justiça gratuita e isenção das custas processuais. Pretensões que deverão ser buscadas e analisadas pelo juízo da execução penal. Recurso improvido.

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256 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Penas restritivas de direitos. Não-Localização do réu. Conversão em pena privativa de liberdade. CP, art. 44. Penas alternativas impostas como condições especiais ao cumprimento do regime aberto. Não-Cabimento. Ordem concedida.

257 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.

258 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Tentativa de subtrair um cofre, contendo quinhentos e quarenta e nove reais e noventa centavos, de propriedade da Catedral Metropolitana de Campinas, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Materialidade e autoria comprovadas no curso da instrução criminal. Incabível o reconhecimento da criminalidade de bagatela. Violação ao bem jurídico caracterizada. Biografia maculada impede o reconhecimento da figura privilegiada. Agente com passado desabonador, reincidente e condenado definitivamente em outros processos criminais. Circunstâncias que denotam tratar-se de perseveratio in crimine. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pedido de alteração das penas substitutivas. Improcedência. Imposição da pena alternativa é feita pelo Estado-Juiz e deve representar um ônus efetivo ao condenado. Impossibilidade de modificação segundo critérios próprios de conveniência do acusado. Recurso improvido.

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259 - TJSP. Apelação. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 40) e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito de absolvição por ausência de provas e atipicidade da conduta. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas por meio dos elementos de prova documental, pericial e oral constantes nos autos, demonstrando que o apelante foi surpreendido enquanto cortava palmitos da espécie juçara, ameaçado de extinção, em área de unidade de conservação de parque estadual, já tendo extraído onze hastes de palmito, além de ser flagrado em poder de uma espingarda com numeração raspada e quatro munições de calibre 36. Dano ambiental identificado por estudo técnico. Condenação mantida. Penas já fixadas no piso. Regime inicial aberto. Substituição da reprimenda corporal por pena alternativa. Sentença mantida. Apelo defensivo improvido

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260 - TJSP. Fornecimento de substância a criança ou adolescente. Dependência física e psíquica. Permissão do agente ao menor para que pegasse um pouco de «cola de sapateiro» para inalar. Comparecimento de policiais ao local onde restou constatado que a vítima e o apelante inalavam tal substância. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Hipótese de norma penal em branco. Não enquadramento da «cola de sapateiro» como entorpecente. Caracterização, em razão de causar dependência, como crime previsto no Lei 8069/1990, art. 243 (ECA), uma vez que se trata de tipo subsidiário. Dosimetria das penas mantida, determinada, no entanto, a substituição da pena alternativa de limitação de final de semana por uma multa, no valor de dez diárias, de piso mínimo, mantendo-se a de prestação de serviços à comunidade, considerada mais adequada à reprovação e prevenção do delito. Recurso provido em parte.

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261 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução conjunta da pena privativa de liberdade e restritiva de direitos. Inviabilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

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262 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Continuidade delitiva. Reiteração delitiva em crimes contra o patrimônio. Princípio da insignificância. Não cabimento. Maior grau de reprovabilidade da conduta. Substituição da pena alternativa. Pena superior a 1 ano. Uma restritiva e outra de multa mais benéfica. Improcedência. Faculdade do julgador. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

263 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução. Cumprimento de pena no regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade. Unificação automática impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ, quando do julgamento do Resprepetitivo 1.918.287/MG. Agravo regimental desprovido.

264 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Sentença de parcial procedência, que condenou a ré por furto simples tentado. Insurgência de ambas as partes. Pleito ministerial pelo reconhecimento da qualificadora do emprego de destreza para a subtração do bem, o afastamento da tentativa, e o agravamento do regime prisional. Recurso defensivo pelo aumento da redução operada em razão da tentativa, a aplicação da detração penal e a substituição da pena corporal. Recursos que comportam parcial acolhimento. Qualificadora bem afastada na origem, vez que a vítima confirmou expressamente ter percebido a subtração do bem. Lado outro, a inversão da posse do aparelho restou caracterizada, não sendo possível falar em tentativa. Teoria da amotio que é adotada pela jurisprudência. Crime consumado. Dosimetria que comporta reparos. Afastada a redução pela tentativa, a pena foi fixada no piso legal. Regime aberto mantido, ante a primariedade da ré. Possibilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, já que, embora a acusada esteja respondendo a outros processos, a rigor, não ostenta maus antecedentes e nem é reincidente. Fixada pena alternativa consistente em prestação de serviços comunitários. Detração penal que deve ficar a cargo do juízo das execuções. Recursos parcialmente providos, com readequação da reprimenda e substituição da pena corporal por uma pena restritiva de direitos, mantendo-se, no mais, a r. sentença

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265 - TJSP. Agravo em Execução - Pedido de extinção da pena sem adimplemento da multa aplicada - Impossibilidade - Sentenciado condenado à pena de 07 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 700 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput - Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa - O CP, art. 51 (inserido pela Lei 13.964/19, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, vigorando a partir do dia 23 de janeiro de 2020) estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais - Pena pecuniária que, apesar de ter natureza de dívida de valor, cuja cobrança deva ser realizada pela Fazenda Pública, não perdeu seu caráter penal - Impossibilidade de obstrução da cobrança da dívida pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta à separação dos Poderes (cláusula pétrea). Decisão recorrida que deve ser mantida. Tema 931 do Colendo STJ - Necessidade de comprovação inequívoca, pelo sentenciado, da incapacidade absoluta para arcar com o adimplemento da sanção pecuniária - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão. Prequestionamento Implícito. Recurso improvido.

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266 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

267 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Matéria superada. Causa de diminuição da pena prevista no art. 41 da Lei de drogas. Não houve colaboração. Prisão em flagrante. Dosimetria da pena-base. Desproporcionalidade não demonstrada. Atenuante da confissão espontânea. Ausência de interesse recursal. Mudança de regime prisional. Pena alternativa. Matérias prejudicadas.

268 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de significativa quantidade de maconha, relevante quantia em dinheiro e anotações compatíveis com a contabilidade do comércio de entorpecentes - Depoimentos harmônicos dos policiais militares responsáveis pela abordagem - Negativa do réu isolada do contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao acusado e eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal - Circunstância atenuante da menoridade relativa a não ensejar a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, aplicado em benefício do acusado, sem a interposição de recurso pelo representante do Ministério Público - Inviabilidade de incidência no patamar máximo - Estabelecimento de regime prisional aberto e substituição da pena corporal por pena alternativa, em observância à recente súmula vinculante 59 - Mantida a substituição da pena por apenas uma pena restritiva de direitos, a despeito do CP, art. 44, § 2º, novamente ante a resignação do representante do Ministério Público - Recurso de apelação desprovido.

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269 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Ausência de direito subjetivo do réu em optar por modalidade de pena alternativa. Omissão inexistente. Mera rediscussão da causa. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento. Embargos rejeitados.

270 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Pedido defensivo objetivando a absorção do crime de direção sem habilitação, aplicando-se o princípio da consunção. Inviabilidade. Delitos autônomos e independentes entre si, não sendo a prática de um o meio para o outro. Inteligência da Súmula 664/STJ. Condenações mantidas, já que em conformidade com as provas coligidas aos autos. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base fixadas no mínimo legal. Em relação ao crime de embriaguez ao volante, mantém-se a compensação integral entre a agravante contida no CTB, art. 298, III e a atenuante da confissão espontânea. Na etapa final, de rigor o reconhecimento de concurso formal entre os delitos, em substituição ao concurso material empregado pela autoridade sentenciante, tornando as penas definitivas em 7 meses de detenção, pagamento de 10 dias-multa (sob pena de reformatio in pejus) e proibição de obter habilitação por 2 meses e 10 dias. Precedentes deste E. Tribunal. Regime inicial aberto e substituição por pena alternativa irretorquíveis. Parcial provimento

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271 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECONVERSÃO, EM RAZÃO DE POSTERIOR CONDENAÇÃO POR DELITO DIVERSO, EM REGIME MAIS GRAVOSO -

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272 - TJRJ. Apelação. Lei 8.176/91, art. 7º, IX. Crime contra a relação de consumo. É típica a conduta de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo. As fotos acompanham o laudo mostram carnes, lingui-ças e outras mercadorias amontoadas no chão, de for-ma imprópria e com prazo de validade vencido. Com-provado que as mercadorias eram impróprias para o consumo. Réu gerente do estabelecimento, responsável pela fiscalização da qualidade e validade dos produtos fornecidos aos clientes. Crime de perigo abstrato atenta contra interesse do consumidor e potencialmente sua saúde, formal e abstrato, pois é presumida a possibili-dade de dano. Pena fixada no mínimo legal de 2 anos de detenção, pela ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, agravantes, atenuantes, causas de dimi-nuição ou de aumento de pena. A pena alternativa de multa não é aconselhável diante do grave comprometi-mento da saúde pública a que o réu submeteu os con-sumidores. Mantido regime inicial aberto e a substitui-ção da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Recurso desprovido.

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273 - TJSP. Apelação. Exploração de jogo de azar (art. 50 da Lei de Contravenções Penais) e jogo do bicho (Decreto-lei 6.259/1944, art. 58). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição por insuficiência de provas. 1. Policiais militares que se dirigiram até um estabelecimento comercial onde apreenderam máquinas caça níquel e petrechos para a prática de jogo do bicho. Apelante Thalita identificada como uma das pessoas responsáveis por atender os jogadores e captar apostas. 2. Condenação adequada. Materialidade delitiva comprovada pela apreensão e perícia das máquinas caça níquel e dos petrechos localizados no estabelecimento comercial, bem como pelo exame pericial realizado no local dos fatos. Autoria certa. Depoimentos dos policiais confirmando as circunstâncias da prisão em flagrante. Relatos das testemunhas que se encontravam no local para a realização de apostas. 3. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de agravantes ou atenuantes e de causas de aumento ou de diminuição de pena. Regime aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Pena fixada abaixo de 1 ano de prisão simples. Possibilidade de substituição por uma única pena alternativa consistente em prestação pecuniária. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido

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274 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

275 - STJ. Direito penal. Agravo regimental do MPrs. Execução penal. Unificação de penas. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Agravo desprovido.

276 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Penas restritivas de direitos. Paciente não localizado para dar início ao cumprimento da reprimenda. Conversão em pena privativa de liberdade. Esgotamento das vias ordinárias de localização. Questão fático-probatória. Inocorrência de prévia oitiva do apenado. Ausência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Ausente constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

277 - STJ. Juizado Especial Criminal. Transação. Pena de multa. Descumprimento. Oferecimento da denúncia. Impossibilidade.

278 - STJ. Juizado Especial Criminal. Transação. Pena de multa. Descumprimento. Oferecimento da denúncia. Impossibilidade.

279 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença Condenatória. Irresignação defensiva. Pretendida a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Descabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Agentes públicos que flagraram a apelante praticando o comércio espúrio. Usuário (comprador) abordado em seguida a posse de uma porção de droga. Apelante abordada em seguida, quem, para além de porções de droga, trazia dez reais em dinheiro. Privilégio do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, em grau máximo. Cabimento. Diminuta quantidade de droga e circunstâncias favoráveis. Pena alternativa que se mostra adequada e desejável, à luz dos fins colimados na legislação penal e penitenciária. Prestação de serviço à comunidade que deve ser realizada em estabelecimento voltado à saúde pública e tratamento da drogadição, de cunho não-religioso. Sentença bem delineada. Recurso Improvido.

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280 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

281 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

282 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

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283 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISANDO A CORRIGIR AFIRMADA OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SEJA PORQUE O AGRAVO EM EXECUÇÃO É O INSTRUMENTO APTO A SER MANEJADO PARA SE REFORMAR DECISÕES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL, SEJA PORQUE O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DEVE SER RESOLVIDO PELA VIA PRÓPRIA, VEZ QUE O HABEAS CORPUS NÃO É INSTRUMENTO PROCESSUAL VICÁRIO DA AÇÃO PENAL AUTÔNOMA DE REVISÃO CRIMINAL A SER PROPOSTA, SE FOR O CASO, PERANTE O ÓRGÃO JULGADOR COMPETENTE, SEJA DIANTE DA INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA A APRECIAÇÃO DO PRESENTE HABEAS CORPUS, UMA VEZ QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO ¿ ALEGA O EMBARGANTE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO DA DECISÃO EMBARGADA, UMA VEZ QUE DEIXOU DE APRECIAR AS QUESTÕES SUSCITADAS NO PRESENTE WRIT, ESPECIFICAMENTE QUANTO À ALEGADA INOCÊNCIA E À EXECUÇÃO DA PENA ALTERNATIVA IMPOSTA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO - INICIALMENTE FICA CONSIGNADO QUE SE RECEBE E JULGA O PRESENTE RECURSO COMO AGRAVO REGIMENTAL ¿ RESTOU BEM DELINEADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS 16/17, QUE NO QUE SE REFERE À CONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM MULTA, CONFORME DETERMINA a Lei 7210/84, art. 197, O AGRAVO EM EXECUÇÃO É O INSTRUMENTO APTO A SER MANEJADO PARA SE REFORMAR DECISÕES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL - NOUTRO GIRO, NO QUE SE REFERE AO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, O MESMO ESCAPA AOS LIMITES DO HABEAS CORPUS, E TAL QUESTÃO DEVE SER RESOLVIDA PELA VIA PRÓPRIA, VEZ QUE O HABEAS CORPUS NÃO É INSTRUMENTO PROCESSUAL VICÁRIO DA AÇÃO PENAL AUTÔNOMA DE REVISÃO CRIMINAL A SER PROPOSTA, SE FOR O CASO, PERANTE O ÓRGÃO JULGADOR COMPETENTE- ADEMAIS, MOSTRA-SE MISTER REGISTRAR-SE QUE NÃO OBSTANTE O IMPETRANTE TENHA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NILÓPOLIS, FATO É QUE TAL INSURGÊNCIA SE DÁ EM FACE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, LEVANDO-SE EM CONTA QUE EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, CUJA RELATORIA COUBE INCLUSIVE A ESTE RELATOR, NA DATA DE 26/09/2022, JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE A TODA EVIDÊNCIA A TORNA INCOMPETENTE PARA A APRECIAÇÃO DO PRESENTE HABEAS CORPUS, POR SE TRATAR DE FATO DA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA, O QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A RIGOR DO ARTIGO 105, I, ¿A¿ E ¿C¿ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS E JULGADOS COMO AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO

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284 - TJSP. Apelação. Receptação dolosa. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Preliminar. Arguição de ofensa ao CPP, art. 172. Inocorrência. Princípio da Instrumentalidade das formas. Ausência de avaliação individualizada do bem receptado. Mera irregularidade formal sem impacto na verdade dos fatos e que não serviu de fundamento para a condenação. Nulidade afastada. 2. Apelante que adquiriu bem furtado. Condenação adequada. Crime antecedente comprovado pelo registro da ocorrência. Autoria certa. Depoimentos das vítimas e das testemunhas policiais confirmando o vínculo do acusado com a máquina de tatuar que fora furtada. 3. Dolo caracterizado. Existência de elementos a indicar que o réu tinha ciência quanto à ilicitude do bem. Aquisição da máquina de tatuar de dependente químico sem amparo em qualquer documento comprobatório da licitude do bem e da transação. 4. Individualização da pena. Correção da sentença. Sanção não superior a 01 ano. Substituição por uma única restritiva de direitos. Inteligência do art. 44, §2º, CP. Imposição de prestação de serviços à comunidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena alternativa.

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285 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

286 - TJSP. Agravo em Execução - Pena de multa - Recurso Ministerial que busca a citação do sentenciado para pagamento da pena de multa - Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa - O CP, art. 51 (inserido pela Lei 13.964/19, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, vigorando a partir do dia 23 de janeiro de 2020) estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais - Entendimento perfilhado pelo STF no sentido de que a redação do CP, art. 51, teve o escopo de tão somente afastar a conversão da multa inadimplida em pena privativa de liberdade, sem, no entanto, retirar a natureza penal que lhe é inerente, por força da CF/88, art. 5º, XLVI, «c» - Plenário do Supremo Tribunal Federal, contrariando a Súmula 522/Colendo STJ, que, por ocasião do julgamento da ADI 3.150 e da 12ª Questão de ordem da Ação Penal 470, no dia 13 de dezembro de 2018, por maioria de votos, firmou que, em razão da natureza penal da multa, a sua cobrança passa a ser realizada preferencialmente pelo Ministério Público, com legitimação subsidiária da Fazenda Pública, na hipótese de inércia do Parquet, o que não é o caso dos autos - Informativo 927 do STF - Precedentes desde Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso Ministerial provido para determinar a citação do agravado para que efetue o pagamento da pena de multa

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287 - TJSP. Agravo em Execução - Pena de multa - Recurso Ministerial que busca a citação do sentenciado para pagamento da pena de multa - Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa - O CP, art. 51 (inserido pela Lei 13.964/19, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, vigorando a partir do dia 23 de janeiro de 2020) estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais - Entendimento perfilhado pelo STF no sentido de que a redação do CP, art. 51, teve o escopo de tão somente afastar a conversão da multa inadimplida em pena privativa de liberdade, sem, no entanto, retirar a natureza penal que lhe é inerente, por força da CF/88, art. 5º, XLVI, «c» - Plenário do Supremo Tribunal Federal, contrariando a Súmula 521/Colendo STJ, que, por ocasião do julgamento da ADI 3.150 e da 12ª Questão de ordem da Ação Penal 470, no dia 13 de dezembro de 2018, por maioria de votos, firmou que, em razão da natureza penal da multa, a sua cobrança passa a ser realizada preferencialmente pelo Ministério Público, com legitimação subsidiária da Fazenda Pública, na hipótese de inércia do Parquet, o que não é o caso dos autos - Informativo 927 do STF - Precedentes desde Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso Ministerial provido para determinar a citação do agravado para que efetue o pagamento da pena de multa

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288 - TJRJ. E M E N T A HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO DEFINITIVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, DELITO DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 180, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME ABERTO, SENDO A PENA SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO EM 24.07.2023. PRETENSÃO DE REFORMADA DA DECISÃO DO JUIZ MONOCRÁTICO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DEFENSIVO DE CONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS EM UMA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, UMA VEZ QUE O PACIENTE TRABALHA COMO AMBULANTE CERCA DE 14 (QUATORZE) HORAS POR DIA E NÃO POSSUI TEMPO HÁBIL PARA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APENADO QUE NÃO DEU INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO QUE DEVE SER DIRECIONADO, PRIMEIRAMENTE, AO JUÍZO DA VEP, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO, QUAL SEJA, AGRAVO EM EXECUÇÃO. RESSALTA-SE QUE A VIA ELEITA NÃO SE PRESTA PARA A APRECIAÇÃO DO INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO PACIENTE NA IMPETRAÇÃO. CONTUDO, PASSÍVEL A ANÁLISE SOBRE A POSSIBILIDADE DE SE CONCEDER A ORDEM DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL, A QUAL NÃO SE VERIFICA NO CASO PRESENTE. ORDEM DENEGADA.

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289 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA QUALIFICADA, PELA UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS REFERENTES À RAÇA - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO, ADUZINDO COM A ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELA AUSÊNCIA DE DOLO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - FATO PENAL E SUA AUTORA, QUE RESTARAM BEM DELINEADOS - OFENDIDA, QUE RETRATA A SITUAÇÃO FÁTICA, REPRESENTADA PELA INJÚRIA PRECONCEITUOSA, RELATANDO QUE A APELANTE, VISANDO OFENDER A SUA DIGNIDADE, A CHAMOU DE «NEGRA PRETA E SAFADA"; EM CONDUTA QUE SE AMOLDA AO CRIME PREVISTO NO ART. 140, §3º DO CP - TESTEMUNHA, VIZINHA DA VÍTIMA, QUE PRESENCIOU O OCORRIDO, E CORROBORA A SUA NARRATIVA, AFIRMANDO TER OUVIDO A APELANTE OFENDÊ-LA, UTILIZANDO ELEMENTOS REFERENTES À RAÇA - APELANTE, QUE TEVE A SUA REVELIA, DECRETADA, VEZ QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA - CERTEZA, PORTANTO, QUANTO AO FATO PENAL, E SUA AUTORIA, NO TOCANTE AO CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA, PRATICADO CONTRA A VÍTIMA MARIA PENHA, EMPREGANDO PALAVRAS DE CUNHO RACIAL E DISCRIMINATÓRIO, REFERENTES À RAÇA. O QUE FOI, INCLUSIVE, RATIFICADO PELA VIZINHA DA VÍTIMA, QUE PRESENCIOU O OCORRIDO - PRESENTE, PORTANDO, O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, CONSISTENTE NO DOLO ESPECÍFICO DE DISCRIMINAR A OFENDIDA, OBJETIVANDO ATINGIR A SUA HONRA E A SUA DIGNIDADE, EM RAZÃO DA RAÇA ALENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA, SENDO INSUFICIENTE PARA TANTO, A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A RECORRENTE ESTARIA INSATISFEITA COM A FUMAÇA PRODUZIDA PELO FOGÃO DA VÍTIMA - JUÍZO DE CENSURA QUE SE MANTÉM, PELO ART. 140, §3º, DO CP, NA REDAÇÃO ANTERIOR À MODIFICAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 14.532 DE 2023, TENDO EM VISTA A DATA EM QUE PRATICADO O FATO PENAL, QUANDO A REFERIDA LEI, MAIS BENÉFICA À APELANTE, AINDA ESTAVA VIGENTE - ENTRETANTO, A DOSIMETRIA MERECE PEQUENO RETOQUE. NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ELEVADA, PELA PRESENÇA DOS MAUS ANTECEDENTES, FRENTE À ANOTAÇÃO CONTIDA NA FAC DA APELANTE, O QUE, VÊNIA, DEVE SER ARREDADO - CONDENAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, AOS 14/05/2018; SENDO ASSIM, POSTERIOR AO PRESENTE FATO PENAL, PRATICADO EM 11/06/2016; O QUE LEVA A AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA, RELACIONADA AOS MAUS ANTECEDENTES, RETORNANDO A BASILAR AO MÍNIMO LEGAL, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS- MULTA - AUSENTES QUAISQUER OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO, OU DE REDUÇÃO DA PENA - TOTALIZANDO, A REPRIMENDA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA - REGIME ABERTO QUE SE MANTÉM - SENDO CONFERIDA, A PENA ALTERNATIVA, POIS A APELANTE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DEFINIDOS NO CP, art. 44, PARA TANTO; MORMENTE FRENTE AO AFASTAMENTO, NESSA INSTÂNCIA, DOS MAUS ANTECEDENTES; O QUE, SOMADO AO QUANTUM DA PENA, ESTÃO A AUTORIZAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, FICANDO A CARGO DO JUÍZO DA VEP, ESTABELECÊ-LA - PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVERÁ SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO JÁ SUMULADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL (ENUNCIADO 74 DO TJRJ). RECURSO PROVIDO EM PARTE. E, DE OFÍCIO, RECONHECER A PESCRIÇÃO INTERCORRENTE. À UNANIMIDADE, FOI PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO PARA MANTIDA A CONDENAÇÃO AFASTAR OS MAUS ANTECEDENTES E ASSIM CONFERINDO A PENA ALTERNATIVA E, DE OFÍCIO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

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290 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Reiteração do injustificado descumprimento das penas restritivas de direitos. Designação de nova audiência de justificação. Impossibilidade. Agravo desprovido.

291 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

292 - TJSP. Agravo em Execução - Pedido de extinção da pena sem adimplemento da multa aplicada - Impossibilidade - Sentenciado condenado à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput - Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa - O CP, art. 51 (inserido pela Lei 13.964/19, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, vigorando a partir do dia 23 de janeiro de 2020) estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais - Pena pecuniária que, apesar de ter natureza de dívida de valor, cuja cobrança deva ser realizada pela Fazenda Pública, não perdeu seu caráter penal - Impossibilidade de obstrução da cobrança da dívida pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta à separação dos Poderes (cláusula pétrea). Decisão recorrida que deve ser mantida. Tema 931 do Colendo STJ - Necessidade de comprovação inequívoca, pelo sentenciado, da incapacidade absoluta para arcar com o adimplemento da sanção pecuniária - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Não se aplica ao caso dos autos a regra prevista no CPC, art. 833, X, que determina que é impenhorável quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos - limites estabelecidos pela legislação processual civil que não devem incidir sobre a pena de multa, que possui natureza de sanção penal - LEP que expressamente autoriza a cobrança da multa sobre a remuneração do sentenciado, conforme arts. 168 e 170. Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão. Prequestionamento Implícito. Recurso improvido.

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293 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação em regime fechado.

294 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (art. 155, «CAPUT», DO CÓDIGO PENAL) -

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295 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -

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296 - STJ. Ação penal privada. Direito penal e processual penal. Procuradora da república. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria contra Juiz federal. Inépcia e renúncia tácita. Indivisibilidade da ação penal privada. Preliminares rejeitadas. Injúria. Prescrição da pretensão punitiva. Difamação. Atipicidade. Calúnia. Prova da materialidade e da autoria. Dolo eventual. Procedência da queixa-crime. Pena-base no mínimo legal. Causas de aumento de pena. Regime aberto e pena alternativa. Suficiência e cabimento.

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297 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

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298 - TJRS. Suspensão condicional do processo. Condição de prestação de serviços ou pecuniária. Possibilidade.

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299 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Imposição tratamento ambulatorial. Suspensão cumprimento da pena. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

300 - STJ. Pena. Pena restritiva de direitos. Limitação de fim de semana. Alegação de restrição ao direito de locomoção. Previsão no rol do CP, art. 43 como uma das reprimendas para substituir a pena privativa de liberdade. Escolha que fica a critério do juízo com base na efetiva reeducação do acusado. Eventual impossibilidade no cumprimento passível de ser arguida perante Juízo da Execução Pena. Ilegalidade não evidenciada.