STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Malferimento ao CPP, art. 156. Ônus da prova. Pleito de alteração da pena alternativa aplicada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta aos arts. 17 e 18, ambos do CP. Caracterização de crime impossível. Dolo da conduta. Reexame de matéria fática. Vedação. Pedido de desclassificação e de diminuição do quantum fixado à título de multa. Matérias probatórias. Impossibilidade. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Ofensa aos arts. 41, 383 e 384, todos do CPP. Aplicação de agravante não descrita na denúncia. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Pedido de suspensão da pena. Ausência de requisitos objetivos. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 282 e 356/STF.
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