TJSP. HABEAS CORPUS -
Tráfico Ilícito de Drogas - Sentença Condenatória - Alegação de constrangimento ilegal, eis que foi estabelecido o regime inicial fechado para o desconto da pena privativa de liberdade, a despeito da possibilidade fixação do regime aberto e substituição da carcerária por pena alternativa - ADMISSIBILIDADE - O édito condenatório não apresentou fundamento concreto para justificar a imposição do regime prisional mais gravoso ao cumprimento da sanção imposta, em contrariedade ao enunciado das súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF - Preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, «c», e de todos os, do art. 44, ambos do CP, faz o paciente jus à fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena e à substituição da pena privativa de liberdade, em consonância com a Resolução 5/2012 do Senado Federal - Precedentes das Cortes Superiores.
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