STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade. Valoração alternativa na pena base ou na terceira fase. Interestadualidade. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
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