TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Depoimentos harmoniosos dos policiais militares que presenciaram o réu vendendo drogas para um usuário. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal e reduzida no grau máximo (2/3) diante do preenchimento dos requisitos do §4º do art. 33 da lei de drogas. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Contudo, o valor da pecuniária alternativa (três salários mínimos) exige redução, uma vez que não houve fundamentação adequada para a elevação dos valores mencionados. Pecuniária redimensionada para 01 (um) salário mínimo, quantia que se mostra razoável para o caso telado, como, aliás, ponderado com a costumeira acuidade pela Douta Procuradoria de Justiça. Escorreita a fixação do regime inicial aberto, para o caso de descumprimento da pena alternativa. Súmula Vinculante 59/STF. Recurso defensivo parcialmente provido
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