TJSP. Agravo em Execução - Decisão que converteu as penas restritivas de direitos impostas ao recorrente em privativa de liberdade, ante a ausência de sua localização no endereço cadastrado nos autos - Recurso parcialmente acolhido - Verificada no feito de origem (processo de conhecimento) informação acerca de endereço diverso do que fora diligenciado pelo Oficial de Justiça - Fato que, a fim de evitar prejuízo ao recorrente, dá ensejo à cassação do decisum impugnado, com a determinação de que novo mandado de intimação seja expedido, não havendo se cogitar, porém, de cancelamento do processo de execução, como postulado nas razões - Agravo parcialmente provido
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