DOC. 878.6362.3378.1639

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Intimação. Manifestação do Agravante no sentido de que não cumpriria a decisão ante a perspectiva de que o cumprimento de sentença provisório não prosperaria, pelo que aguardaria o trânsito em julgado da sentença. Decisão agravada no sentido de que, se após o oficial de justiça liberar a passagem, retirando os mourões, o réu fixar novos obstáculos, incidirá multa de R$ 15.000,00 por cada vez que assim proceder. Agravo insubsistente, porquanto a multa se faz necessária ante a manifesta recusa do Agravante em cumprir a determinação judicial. RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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