STJ. Processual civil e administrativo. Execução por quantia certa. Valores referentes à contraprestação por serviços de oficial de justiça ad hoc. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia de acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, firme no sentido de que, nos termos do disposto no Decreto 20.910/1932, art. 1ºo prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é quinquenal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito