TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -
Plano de assistência à saúde - - Tutela antecipada - Manutenção do plano - Concessão - Insurgência da operadora - Descabimento - Contrato que aparentemente não está respaldado na legislação específica, embora não se exija mais a notificação prévia para os casos de denúncia unilateral de plano de saúde coletivo por adesão - Indícios de que o plano de assistência coletiva contratado entre as partes seja um «falso coletivo», o que, de fato exigiria expressa e formal motivação idônea pela operadora - Necessidade do contraditório e instrução, na origem - Reversibilidade da medida, uma vez que as contraprestações continuarão sendo efetuadas - inteligência do CPC, art. 302 - Decisão mantida - AGRAVO IMPROVIDO.
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