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DOC. 442.5244.3077.0018

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. RESCISÃO QUE SE DEU POR INICIATIVA DA OPERADORA, EM FACE DO INADIMPLEMENTO, PELA AUTORA, DE DUAS MENSALIDADES SUCESSIVAS. ALEGAÇÃO DE QUE A REQUERENTE TERIA SIDO VÍTIMA DE FRAUDE, ENGENDRADA POR TERCEIRO, QUE CONSTITUI O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA E ESTÁ A DEPENDER DE PROVA ESPECÍFICA, NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADA DE PLANO. DEMANDANTE QUE ADMITE, DE RESTO, QUE AO MENOS DUAS MENSALIDADES VENCIDAS REMANESCEM PENDENTES DE PAGAMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE SE VÊ ALTAMENTE COMPROMETIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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