TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE AMPLIOU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DEFERIR A COBERTURA DE ARTETERAPIA COMO COMPLEMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE TEA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NA MEDIDA EM QUE IMPUGNOU O TRATAMENTO DE EQUOTERAPIA, NÃO CONTEMPLADO NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA PEÇA RECURSAL, ANTE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL, REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. CPC, art. 932, III.
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