DOC. 241.2021.1344.1178

STJ. Processual civil. Direito da saúde. Ação de pbrigação de fazer com pedido de tutela satisfativa. Fornecimento de suplementação alimentar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela satisfativa, objetivando fornecimento de suplementação alimentar especial. Na sentença o pedido foi julgado extinto, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso para conhecer de solidariedade em pagamento de honorários advocatícios.

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