Ipi | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.9811.2001.8700

401 - STJ. Tributário. Importação de veículo. Pessoa física. Uso próprio. Não incidência de ipi. Precedentes do STF e do STJ.

«Não incide IPI sobre a importação de veículo por pessoa física e para fins de uso próprio, haja vista que o fato gerador constitui operação de natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes do STF e do STJ: RE 550170 - AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 3.8.2011; RE -AgR 255682/RS, Relator Min. Carlos Velloso, DJ de 10/2/2006; AgRg no AREsp 245.312/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 16/04/2013; AgRg no AREsp 252.997/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segund... ()

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Doc. 150.1392.0002.6300

402 - STJ. Processual civil. Tributário. IPI. Importador comerciante. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Dupla incidência. Impossibilidade. EResp1.411.749/PR.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.411.749/PR (acórdão pendente de publicação), de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler, deu provimento ao embargos de divergência para fazer prevalecer o entendimento segundo o qual, tratando-se de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança de IPI na saída do produto quando de sua comercialização, sob pena de dupla incidência não a... ()

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Doc. 150.1392.0002.6400

403 - STJ. Processual civil. Tributário. IPI. Importador comerciante. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Dupla incidência. Impossibilidade. EResp1.411.749/PR.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.411.749/PR (acórdão pendente de publicação), de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler, deu provimento ao embargos de divergência para fazer prevalecer o entendimento segundo o qual, tratando-se de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança de IPI na saída do produto quando de sua comercialização, sob pena de dupla incidência não a... ()

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Doc. 150.1392.0002.6500

404 - STJ. Processual civil. Tributário. IPI. Importador comerciante. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Dupla incidência. Impossibilidade. EResp1.411.749/PR.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.411.749/PR (acórdão pendente de publicação), de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler, deu provimento ao embargos de divergência para fazer prevalecer o entendimento segundo o qual, tratando-se de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança de IPI na saída do produto quando de sua comercialização, sob pena de dupla incidência não a... ()

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Doc. 150.1392.0002.5800

405 - STJ. Processual civil. Tributário. IPI. Importador comerciante. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Dupla incidência. Impossibilidade. EResp1.411.749/PR.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.411.749/PR (acórdão pendente de publicação), de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler, deu provimento ao embargos de divergência para fazer prevalecer o entendimento segundo o qual, tratando-se de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança de IPI na saída do produto quando de sua comercialização, sob pena de dupla incidência não a... ()

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Doc. 137.9553.5002.8100

406 - STJ. Tributário. Importação de veículo. Pessoa física. Uso próprio. Não incidência de IPI. Precedentes do STF e do STJ.

«Não incide IPI sobre a importação de veículo por pessoa física e para fins de uso próprio, haja vista que o fato gerador constitui operação de natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes do STF e do STJ: RE 550170. AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 3.8.2011; RE. AgR 255682/RS, Relator Min. Carlos Velloso, DJ de 10/2/2006; AgRg no AREsp 245.312/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 16/04/2013; AgRg no AREsp 252.997/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda... ()

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Doc. 176.3040.2001.0700

407 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPI. Açúcar de cana. Preço nacional unificado. Término. Alíquota zero. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência consolidada desta Corte entende que cessada a Política Nacional de Uniformização do Preço do Açúcar não é possível restaurar a alíquota zero ao IPI. Precedentes: EREsp 193.689/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ 18/12/2006; AgRg no Ag 1.032.717/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/5/2009; AgRg no REsp 1.1404.89/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/9/2010; AgRg no REsp 1.107.457/SP, Rel. Ministro Teori Albin... ()

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Doc. 138.5343.5000.5800

408 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito constitucional e tributário. Imposto sobre produtos industrializados (ipi). Insumos isentos, sujeitos a alíquota zero ou não tributados. Produto final tributado. Princípio da nãocumulatividade. Impossibilidade de aproveitamento de créditos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O art. 153, § 3º, II, da Constituição dispõe que o IPI «será nãocumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores»,. 2. O princípio da nãocumulatividade é alicerçado especialmente sobre o direito à compensação, o que significa que o valor a ser pago na operação posterior sofre a diminuição do que pago anteriormente, pressupondo, portanto, dupla incidência tributária. Assim, se nada foi pago na entrada do produto, na... ()

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Doc. 103.1674.7510.5200

409 - STJ. Tributário. IPI. Descontos incondicionais. Repetição do indébito. Concessionária de veículos. Legitimidade ativa «ad causam». Precedentes do STJ. CTN, art. 47 e CTN, art. 166.

«O direito à repetição ou compensação constituem o «meritum causae» das ações correspectivas. Desta sorte, a jurisprudência da Corte quando analisa se o contribuinte de direito ou de fato tem o direito de repetir por força da repercussão e conclui positiva ou negativamente, profere resolução de mérito. Nesse contexto, o legitimado ativo (titular da pretensão) para requerer a repetição do tributo pago indevidamente é o concessionário, contribuinte de fato do IPI, restando ... ()

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Doc. 157.0494.2000.2300

410 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPI. Creditamento. Aquisição de bens destinados ao ativo fixo ou ao uso e consumo da empresa. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica da Corte, não há direito a creditamento de IPI quando os bens adquiridos são destinados ao ativo fixo ou ao uso e consumo do contribuinte. Precedentes de ambas as Turmas desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1081.0956.0342

411 - STJ. Tributário. Ipi. Crédito-Prêmio. Creditamento. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. A primeira seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1.129.971/ba (em 24.2.2010, DJE 10.3.2010), relatoria do Ministro mauro campbell marques, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação no sentido de que o prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-Prêmio do ipi, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, é de cinco anos. Agravo regimental improvido.

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Doc. 184.2595.2003.1100

412 - STJ. Processual civil. Tributário. Aplicação das alíquotas previstas na Resolução ciex 02/79. Crédito-prêmio de IPI. Necessidade da liquidação por arts. Para a apuração do quantum debeatur.

«I - A Primeira Seção do STJ entendeu que se aplica a alíquota prevista na Resolução do Ciex 02/1979 para fins de cálculo de benefício intitulado crédito-prêmio de IPI (EREsp 800.578/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 25.3.2011). II - Esta Corte afirmou ser necessária a liquidação por artigos para a apuração do quantum debeatur nos casos de ressarcimento do crédito-prêmio de IPI, especialmente quando são juntados documentos novos, que não foram objeto de debate no processo de ... ()

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Doc. 210.8250.9228.9856

413 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial em ação rescisória. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Creditamento extemporâneo. Prazo prescricional. Correção monetária. Temas controvertidos nos tribunais à época do julgamento. Súmula 343/STF.

1 - À época do julgamento do acórdão rescindendo (20.06.2000) ainda havia dúvidas a respeito do prazo prescricional aplicável nas discussões referentes ao creditamento de IPI, se aquele quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 ou se aquele decenal proveniente da tese dos 5+5 (cinco mais cinco) por se tratar o IPI de tributo sujeito a lançamento por homologação (art. 168, I, c/c , § 4º). Para exemplo, o REsp 433963 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado e... ()

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Doc. 150.4253.5002.5800

414 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material. Saneamento. Efeitos infringentes. Possibilidade. IPI. Crédito presumido. Base de cálculo. Produtos não tributados. Inclusão. Impossibilidade.

«1. O decisum agravado deixou de conhecer do recurso especial na parte em que alegada a impossibilidade de inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores relativos a exportação de produtos não tributados, ao fundamento de que o apelo raro padecia de deficiência de fundamentação recursal. 2. Compulsando-se novamente o caderno processual, é de se afastar a incidência ao caso da Súmula 284/STF, devendo, pois, ser analisado o mérito do apelo raro nesse particu... ()

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Doc. 156.4933.2000.7300

415 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Não incidência do IPI. Recurso representativo de controvérsia.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, em sede de recurso representativo de controvérsia, sedimentou entendimento segundo o qual não incide IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Precedente: REsp 1.396.488/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 17/3/2015. 2. Não cabe ao STJ apreciar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Trib... ()

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Doc. 134.9045.2000.5700

416 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipi. Veículo. Importação. Pessoa física. Destinação: uso próprio. Não-incidência.

«1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que é ilegítima a cobrança de IPI na importação de veículo, por pessoa física, destinado a uso próprio. Precedentes: REsp 848.339/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 01/12/2008, REsp 929.684/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/11/2008, AgRg no AREsp 204.994/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 16/10/2012, AgRg no AREsp 172.520/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJ ... ()

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Doc. 155.1030.9003.0300

417 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Não incidência do IPI. Recurso representativo de controvérsia.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, em sede de recurso representativo de controvérsia, sedimentou entendimento segundo o qual não incide IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Precedente: REsp 1.396.488/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 17/3/2015. 2. Não cabe ao STJ apreciar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Trib... ()

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Doc. 241.1060.8113.0724

418 - STJ. Processual civil e tributário. Ipi. Acórdão impugnado sob enfoque exclusivamente constitucional.

1 - É inadmissível o recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 231.2040.6825.6961

419 - STJ. Tributário e processual civil. IPI. Mercadorias dadas em bonificação. Exclusão da base de cálculo. Art. 166, CTN. Inaplicabilidade. Agravo interno provido.

I - Na decisão monocrática ora agravada, neguei a ocorrência de violação ao CPC/73, art. 535 e, no mérito, entendi ser improcedente a pretensão, porque seria necessária a comprovação da inocorrência do repasse do ônus tributário do IPI assumido pelo fabricante para que fosse admitida a repetição ou compensação do indébito do IPI em relação às mercadorias dadas em bonificação. II - Ocorre que os precedentes que citei para fundamentar minha decisão não enfrentaram efetiv... ()

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Doc. 195.2744.8001.2100

420 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Aproveitamento de crédito. Aquisição de insumos e matérias-primas tributados aplicados na industrialização de produto final isento, não tributado ou com alíquota zero. Súmula 83/STJ. Correção monetária. Súmula 411/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - É possível o aproveitamento do crédito de IPI na aquisição de insumos e matérias-primas tributadas quando são aplicadas na industrialização de produto final isento, não tributado ou com a alíquota zero. 2 - É pacífico o entendimento que é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula 411/STJ). 3 - Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL desprovido.»

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Doc. 103.1674.7432.6600

421 - STJ. Tributário. IPI. Crédito escritural. Compensação. Possibilidade. Hermenêutica. Regência da lei da data do encontro de contas. Precedentes do STJ. Lei 9.779/99, art. 11. Lei 9.430/96, art. 74.

«O prevê a possibilidade de compensação de créditos do IPI decorrentes das aquisições de matérias-primas, insumos e produtos intermediários isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, nos termos do . A lei que rege o procedimento de compensação é a que está em vigor na data de encontro dos créditos e débitos que se pretende compensados.»

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Doc. 141.8330.5000.7600

422 - STJ. Tributário. Crédito presumido de IPI. Lei 9.363/96. Lei 10.276/2001. Migração retroativa. Instrução Normativa SRF 420/04.

«1. A Lei 10.276/01, em seu art. 1º, estabeleceu uma alternativa à sistemática de apuração do crédito-presumido de IPI prevista na Lei 9.363/96, e não um regime substitutivo. 2. A IN SRF 420/01, ao vedar a possibilidade de migração de regime, não ostenta qualquer ilegalidade, já que regulamentou a sistemática alternativa de apuração do crédito-presumido de IPI com base em delegação constante da própria Lei 10.276/01. 3. O contribuinte tem o direito de optar pelo regime q... ()

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Doc. 162.2951.0003.1200

423 - STJ. Tributário. Incidência do IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio. Impossibilidade. Consumidor final. Princípio da não cumulatividade.

«1. O STJ firmou entendimento de que não incide IPI na importação de veículo para uso próprio, tendo em conta o princípio da não cumulatividade e, ainda, que o fato gerador do tributo deve ser uma operação mercantil ou assemelhada. Exegese do REsp 1.396.488/SC, Relator Min. Humberto Martins, submetido ao regime dos recursos repetitivos (). 2. Contudo, a questão também foi objeto de repercussão geral, consignando o STF, no recente julgamento do RE 723.651/PR, Rel. M... ()

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Doc. 138.7560.4000.5600

424 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Repetição de indébito. Legitimidade. Comprovação do não repasse da exação. Necessidade. Aplicação do CTN, art. 166. Precedentes.

«1. Cuida na origem de ação pela qual a empresa contribuinte de direito busca a restituição ou a compensação do que teria indevidamente recolhido a título de IPI exigido sobre as despesas de frete e de seguro. 2. «A compensação ou restituição de tributos indiretos (ICMS ou IPI) exige que o contribuinte de direito comprove que suportou o encargo financeiro ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a pleitear a repetição do indébito, n... ()

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Doc. 155.5345.5001.1800

425 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Veículo importado. Pessoa física. IPI. Não-incidência. Entendimento firmado pela Primeira Seção em recurso repetitivo (REsp 1.396.488/SC).

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.396.488/SC, sob o regime dos recursos repetitivos do firmou o entendimento de que: «não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade». 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1011.0942.0181

426 - STJ. Tributário e processual civil. Ipi. Creditamento. Insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Princípio da não-Cumulatividade. Matéria analisada sob enfoque constitucional. Violação do CTN, art. 49. Reprodução de norma constitucional. Não-Conhecimento do recurso especial.

1 - Hipótese em que se discute a possibilidade de creditamento de IPI no caso de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 2 - O Tribunal de origem decidiu a questão com base no princípio da não-cumulatividade do IPI, decorrente da interpretação do art. 153, § 3º, II, da CF, à luz da jurisprudência do STF. 3 - Inviável Recurso Especial com base apenas na violação do , que reproduz conteúdo de dispositivo, da CF/88. Precedentes do STJ. 4 - Recurs... ()

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Doc. 241.1060.8585.8544

427 - STJ. Tributário e processual civil. Ipi. Creditamento. Insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Princípio da não-Cumulatividade. Matéria analisada sob enfoque constitucional. Violação do CTN, art. 49. Reprodução de norma constitucional. Não-Conhecimento do recurso especial.

1 - Hipótese em que se discute a possibilidade de creditamento de IPI no caso de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 2 - O Tribunal de origem decidiu a questão com base no princípio da não-cumulatividade do IPI, decorrente da interpretação do art. 153, § 3º, II, da CF/88à luz da jurisprudência do STF. 3 - Inviável Recurso Especial com base apenas na violação do , que reproduz conteúdo de dispositivo, da CF/88. Precedentes do STJ. 4 - Recur... ()

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Doc. 737.5816.5819.6476

428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-ST. «PROGRAMA INOVAR-AUTO". INCENTIVO FISCAL DE IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE EMBASA A CDA LAVRADO EM RAZÃO DE RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DIRETA DE VEÍCULOS A CONSUMIDOR FINAL. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.

Divergência quanto à alíquota - nominal ou efetiva - a ser aplicada para a apuração da base de cálculo do ICMS-ST, referente aos períodos de 2013, 2014 e janeiro/2015. O Decreto 7.819/2012 - que regulamentou o «Programa Inovar-Auto», cujo objetivo era garantir a competitividade da indústria automobilística brasileira em face da estrangeira - previa, em seu art. 11, um crédito presumido do IPI, a ser calculado nos termos de seu art. 12, não estabelecendo uma redução na alíquota do... ()

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Doc. 156.3501.8003.8500

429 - STJ. Ação cautelar. Creditamento do IPI. Impossibilidade. Aquisição. Insumos não-tributados ou sujeitos à alíquota zero utilizados na industrialização de produtos tributados. Recursos extraordinários 353.657/PR e 370.682/SC. Manutenção de crédito de IPI. Insumos e matérias-primas utilizados na produção de produto isento ou sujeito à alíquota zero. Não-incidência. Lei 9.779/1999, art. 11. Caráter interpretativo. Discussão a ser tratada pelo Supremo Tribunal Federal.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da ausência de cogitar de direito ao creditamento de IPI referente a insumos e/ou matérias-primas sujeitos à alíquota zero e não-tributados. (RE 353.657/PR e 370.682/SC). 2. Acórdão proferido pela instância ordinária embasado no , § 3º, II, motivo pelo qual o especial não é a via adequada para reforma dessa decisão. 3. Definir o caráter interpretativo do é questão a ser de... ()

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Doc. 184.8334.7000.0800

430 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. IPI. Não-cumulatividade. Aproveitamento de créditos gerados com aquisição de energia elétrica. Impossibilidade.

«1. A energia elétrica não pode ser considerada como insumo e não gera direito à crédito a ser compensado com o montante devido a título de IPI na operação de saída do produto industrializado. Precedentes: RE 353657, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, Dje de 7.3.2008; AI 753227-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 195 de 04/10/2012; RE 561676-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJE 145 de 06/08/2010, entre outros. 2. In casu... ()

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Doc. 241.1131.2113.6137

431 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Crédito-Prêmio do IPI. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Hipótese em que o acórdão impugnado enfrentou expressamente as questões relacionadas à base de cálculo do crédito-prêmio do IPI e da suspensão temporária prevista na Medida Provisória 2.158/2001, rejeitando a pretensão da ora embargante. 3 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4 - Embargos de Dec... ()

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Doc. 191.0015.0000.0900

432 - STJ. Família. Processual civil e tributário. IPI. Alimentos preparados para animais e outras preparações. Embalagem. Capacidade superior a 10 kg. Divergência. Demonstração. Ausência.

«1 - Para a admissão dos embargos de divergência os acórdãos embargado e paradigmas devem possuir similitude fática e conclusões jurídicas discrepantes, nos termos dos arts. 255 e 266 do RISTJ. 2 - Não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado, que trata da incidência do IPI na hipótese de a embalagem de ração ter capacidade superior a 10 kg, e o paradigma, que trata da correta tipificação da «ração para cães e gatos». 3 - Agravo interno não provido.... ()

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Doc. 134.9045.2000.9800

433 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Ipi. Veículo. Importação. Pessoa física. Destinação: uso próprio. Não-incidência.

«1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que é ilegítima a cobrança de IPI na importação de veículo, por pessoa física, destinado a uso próprio. Precedentes: REsp 848.339/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 01/12/2008, REsp 929.684/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/11/2008, AgRg no AREsp 204.994/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 16/10/2012, AgRg no AREsp 172.520/RS, Rel. Min. Humberto Martins, ... ()

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Doc. 154.7661.0002.2100

434 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Incidência do IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio. Impossibilidade. Consumidor final. Princípio da não cumulatividade.

«A Primeira Seção desta Corte Superior, na assentada do dia 25.2.2015, ao apreciar o REsp 1.396.488/SC, deste relator, submetido ao rito dos recursos repetitivos, conforme , decidiu que «É firme o entendimento no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade». Agravo regi... ()

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Doc. 174.4361.8000.0000

435 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. Direito tributário. Crédito-prêmio. Imposto sobre produto industrializado. IPI. Benefício setorial. Art. 41 do ADCT. Marco temporal.

«1. A discussão sobre a extinção do crédito-prêmio de IPI por norma constitucional em data anterior à vigência, da CF/88 de 1988 cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedente: RE-RG 577.302, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 27.11.2009. 2. Observa-se nítido propósito de utilizar-se da ação rescisória como instrumento de uniformização de jurisprudência, o que é expressamente rechaçado pela jurisprudência do STF. Precedentes. 3. Agravo... ()

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Doc. 137.9553.5002.7700

436 - STJ. Recurso especial. Tributário. Importação de bem para uso próprio. Operação que não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Não incidência de IPI. Precedentes do STF e do STJ.

«1. Não incide IPI sobre a importação de bem para uso próprio haja vista que o fato gerador constitui operação de natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes: AgRg no AREsp 172.520/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 28.8.2012; REsp 848.339/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1.12.2008. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 167.0695.9001.4200

437 - STJ. Tributário. Processual civil. Competência do STF. Apreciação de matéria constitucional. Incidência. IPI. Importação. Veículo por pessoa física para uso próprio. Entendimento do Supremo Tribunal Federal.

«1. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos, da CF/88, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo, da CF/88, nos termos do seu art. 102, III, «a». 2. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso submetido ao regime do , consolidou jurisprudência no sentido de que a importação de bem por pessoa física para uso próprio não é fato gerador do IPI (REsp 1.396.488/SC, Rel. Mi... ()

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Doc. 160.1872.5000.4400

438 - STJ. Tributário. Recurso especial. Crédito presumido de IPI. Lei 9.363/96. Regime alternativo de apuração. Lei 10.276/01. Migração, após a apresentação das declarações baseadas no regime anterior. Impossibilidade.

«1. Caso em que o contribuinte pretende alterar o regime de apuração dos créditos presumidos de IPI relativamente ao quarto trimestre do ano de 2001 e aos anos de 2002 e 2003, já apurados pelo regime da Lei 9.363/96, para o regime alternativo estabelecido pela Lei 10.276/01. 2. O contribuinte, dentro do prazo legal, pode escolher pela manutenção do sistema original de cálculo do crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/1996 ou pela migração para o regime alternativo preconiza... ()

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Doc. 250.4011.0223.9484

439 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Suspensão de IPI. Restrição não prevista em lei. Ausência de similitude entre os julgados confrontados.

1 - Para que se configure a divergência jurisprudencial, é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções jurídicas distintas extraídas de contextos fáticos semelhantes, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2 - Na espécie, o aresto recorrido tratou matéria relativa à alegada ilegalidade na vedação constante no art. 27 da IN/RFB 948/2009, já que a , que concedeu a suspensão do IPI em determinadas circunstâncias, não fez a exclusão dos ... ()

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Doc. 173.0410.1002.4300

440 - STJ. Processual civil. Tributário. IPI importação. Re 723.651/PR, tema 643. Ausência de trânsito em julgado. Irrelevante.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no âmbito da repercussão geral, decidiu pela incidência do IPI na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio (RE 723.651/PR, Tema 643), entendimento que vem sendo acompanhado por esta Corte. II - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência do trânsito em julgado, ou mesmo da publicação do acórdão do recurso apreciado sob o rito do CP... ()

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Doc. 203.2793.6000.6400

441 - STJ. Tributário. IPI. Crédito presumido. Lei 9.363/1996, art. 1º. Ilegalidade da in str 23/1997. Precedentes do STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte já pacificou entendimento no sentido de que a IN/SRF 23/1997, por se tratar de norma hierarquicamente inferior, extrapolou os limites da , ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições relativas aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, haja vista não serem contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. 2 - O acórdão recorrido se orientou no m... ()

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Doc. 144.3330.3003.1100

442 - STJ. Processo civil. Tributário. IPI. Importador comerciante. Fatos geradores. Desembaraço aduaneiro e saída do estabelecimento comerciante. Bitributação. Não ocorrência.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, os produtos importados estão sujeitos à nova incidência de IPI na operação de revenda (saída do estabelecimento importador), ante a ocorrência de fatos geradores distintos. 2. Precedentes: REsp 1.385.952/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/9/2013, DJe 11/9/2013; REsp 1.247.788/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 24/10/2013; AgRg no REsp 1.384.179/SC, Rel. Ministro Humbert... ()

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Doc. 211.1240.8581.4585

443 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso repetitivo. Tese firmada. Aplicação. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Imposto sobre produto industrializado (IPI). Produto importado. Saída do estabelecimento importador. Incidência.

1 - O STJ, seguindo orientação do STF, possui o entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Precedentes. 2 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do firmou a compreensão de que «os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importad... ()

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Doc. 141.6043.4000.5700

444 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. IPI. Importador comerciante. Desembaraço aduaneiro e saída do estabelecimento comerciante. Bitributação. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. «Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo , I, com a permissão dada pelo , II» (REsp 1.385.952/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 11/09/13)> 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7185.6700

445 - STJ. Tributário. Imposto de importação. IPI. Vitamina «a». Alíquota zero. GATT.

«Os Tratados e Convenções Internacionais integram a legislação tributária interna (), revogam-na e modificam-na (). Constando do GATT o benefício da alíquota zero para a Vitamina «a» e seus derivados, a legislação interna não tem força para alterá-lo. Precedentes.»

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Doc. 210.8200.9400.4754

446 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Crédito presumido. Ressarcimento do pis/pasep e Cofins. Não incidência. Recurso representativo da controvérsia. Resp993.164/MG. Agravo não provido.

1 - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, disciplinado pela Lei 9.363/96, constitui benefício fiscal de que gozam as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0301.1864.8211

447 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. CPC, art. 485, V. Ipi. Correção monetária. Matéria infraconstitucional. Aplicação da súmula 343/STF.

1 - A discussão acerca da correção monetária dos créditos escriturais de IPI possui natureza infraconstitucional, de modo que não pode ser afastada a incidência da Súmula 343/STF ante a alegação de tratar-se de matéria constitucional. 2 - « Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. « (Súmula do STF, Enunciado 343). 3 - Agravo regimental improv... ()

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Doc. 193.2245.1001.3700

448 - STJ. Tributário. Recurso especial. Crédito presumido de IPI. Lei 9.636/1996, art. 1º e Lei 9.636/1996, art. 2º. Base de cálculo. Industrialização por encomenda. Correção monetária. Súmula 411/STJ.

«1 - A orientação deste Tribunal Superior sobre o tema firmou-se no sentido de que «o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é calculado com base nos custos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final destinada à exportação, não havendo restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento do insumo ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de encomenda» (EDcl no REsp. [jurnum=1.474.353/STJ exi... ()

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Doc. 195.8520.6004.5600

449 - STJ. Tributário. IPI. Arrendamento mercantil. Desembaraço aduaneiro. Admissão temporária de aeronave. Incidência proporcional do imposto. Súmula 83/STJ. Dissídio não comprovado. Ausência de similitude.

«1 - O STJ possui entendimento de que o fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro (), sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre a base de cálculo proporcional, em caso de ingresso do bem no território nacional em caráter temporário, nos termos da . Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/11/201... ()

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Doc. 194.8920.1008.4300

450 - STJ. Tributário. IPI. Arrendamento mercantil. Desembaraço aduaneiro. Admissão temporária de aeronave. Incidência proporcional do imposto. Súmula 83/STJ. Dissídio não comprovado. Ausência de similitude.

«1 - O STJ possui entendimento de que o fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro (), sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre a base de cálculo proporcional, em caso de ingresso do bem no território nacional em caráter temporário, nos termos da . Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/11/201... ()

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