Ipi | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.1410.6001.3200

351 - STJ. Tributário. Importador comerciante. Saída do produto do estabelecimento comercial. Ausência de qualquer processo de industrialização. IPI. Não incidência.

«1. A Primeira Seção desta Corte, com o objetivo de dirimir a divergência entre seus órgãos fracionários, na assentada de 11/6/14, ao julgar o ERESp 1.400.759/RS (de minha relatoria, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler), firmou a compreensão no sentido de reconhecer a não incidência de IPI sobre a comercialização de produto importado, que não sofre qualquer processo de industrialização, ante a vedação do fenômeno da bitributação. 2. Agravo regimental a que se ne... ()

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Doc. 150.4034.7001.3000

352 - STJ. Tributário. Importador comerciante. Saída do produto do estabelecimento comercial. Ausência de qualquer processo de industrialização. IPI. Não incidência.

«1. A Primeira Seção desta Corte, com o objetivo de dirimir a divergência entre seus órgãos fracionários, na assentada de 11/6/14, ao julgar o ERESp 1.400.759/RS (de minha relatoria, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler), firmou a compreensão no sentido de reconhecer a não incidência de IPI sobre a comercialização de produto importado, que não sofre qualquer processo de industrialização, ante a vedação do fenômeno da bitributação. 2. Agravo regimental a que se nega ... ()

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Doc. 154.6670.1001.3900

353 - STJ. Tributário. Importador comerciante. Saída do produto do estabelecimento comercial. Ausência de qualquer processo de industrialização. IPI. Não incidência.

«1. A Primeira Seção desta Corte, com o objetivo de dirimir a divergência entre seus órgãos fracionários, na assentada de 11/6/2014, ao julgar o EREsp 1.400.759/RS (de minha relatoria, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler), firmou a compreensão no sentido de reconhecer a não incidência de IPI sobre a comercialização de produto importado, que não sofre qualquer processo de industrialização, ante a vedação do fenômeno da bitributação. 2. Agravo regimental a que se ... ()

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Doc. 154.9530.6001.6700

354 - STJ. Tributário. Importador comerciante. Saída do produto do estabelecimento comercial. Ausência de qualquer processo de industrialização. IPI. Não incidência.

«1. A Primeira Seção desta Corte, com o objetivo de dirimir a divergência entre seus órgãos fracionários, na assentada de 11/6/14, ao julgar o EREsp 1.400.759/RS (de minha relatoria, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler), firmou a compreensão no sentido de reconhecer a não incidência de IPI sobre a comercialização de produto importado, que não sofre qualquer processo de industrialização, ante a vedação do fenômeno da bitributação. 2. Agravo regimental a que se ne... ()

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Doc. 152.5583.8001.3300

355 - STJ. Tributário. Importador comerciante. Saída do produto do estabelecimento comercial. Ausência de qualquer processo de industrialização. IPI. Não incidência.

«1. A Primeira Seção desta Corte, com o objetivo de dirimir a divergência entre seus órgãos fracionários, na assentada de 11/6/14, ao julgar o EREsp 1.400.759/RS (de minha relatoria, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler), firmou a compreensão no sentido de reconhecer a não incidência de IPI sobre a comercialização de produto importado, que não sofre qualquer processo de industrialização, ante a vedação do fenômeno da bitributação. 2. Agravo regimental a que se ne... ()

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Doc. 156.3465.9001.1100

356 - STJ. Tributário. Importador comerciante. Saída do produto do estabelecimento comercial. Ausência de qualquer processo de industrialização. IPI. Não incidência.

«1. A Primeira Seção desta Corte, com o objetivo de dirimir a divergência entre seus órgãos fracionários, na assentada de 11/6/2014, ao julgar o EREsp 1.400.759/RS (de minha relatoria, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler), firmou a compreensão no sentido de reconhecer a não incidência de IPI sobre a comercialização de produto importado, que não sofre qualquer processo de industrialização, ante a vedação do fenômeno da bitributação. 2. Agravo regimental a que se ... ()

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Doc. 153.2731.5001.5500

357 - STJ. Tributário. Importador comerciante. Saída do produto do estabelecimento comercial. Ausência de qualquer processo de industrialização. IPI. Não incidência.

«1. A Primeira Seção desta Corte, com o objetivo de dirimir a divergência entre seus órgãos fracionários, na assentada de 11/6/2014, ao julgar o EREsp 1.400.759/RS (de minha relatoria, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler), firmou a compreensão no sentido de reconhecer a não incidência de IPI sobre a comercialização de produto importado, que não sofre qualquer processo de industrialização, ante a vedação do fenômeno da bitributação. 2. Agravo regimental a que se ... ()

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Doc. 151.8855.8001.2000

358 - STJ. Tributário. Importador comerciante. Saída do produto do estabelecimento comercial. Ausência de qualquer processo de industrialização. IPI. Não incidência.

«1. A Primeira Seção desta Corte, com o objetivo de dirimir a divergência entre seus órgãos fracionários, na assentada de 11/6/2014, ao julgar o EREsp 1.400.759/RS (de minha relatoria, Relator para acórdão Ministro Ari Pargendler), firmou a compreensão no sentido de reconhecer a não incidência de IPI sobre a comercialização de produto importado, que não sofre qualquer processo de industrialização, ante a vedação do fenômeno da bitributação. 2. Agravo regimental a que se ... ()

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Doc. 151.8855.8001.2600

359 - STJ. Tributário. Importador comerciante. Saída do produto do estabelecimento comercial. Ausência de qualquer processo de industrialização. IPI. Não incidência.

«1. A Primeira Seção desta Corte, com o objetivo de dirimir a divergência entre seus órgãos fracionários, na assentada de 11/6/14, ao julgar o EREsp 1.400.759/RS (de minha relatoria, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler), firmou a compreensão no sentido de reconhecer a não incidência de IPI sobre a comercialização de produto importado, que não sofre qualquer processo de industrialização, ante a vedação do fenômeno da bitributação. 2. Agravo regimental a que se ne... ()

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Doc. 151.8855.8001.2700

360 - STJ. Tributário. Importador comerciante. Saída do produto do estabelecimento comercial. Ausência de qualquer processo de industrialização. IPI. Não incidência.

«1. A Primeira Seção desta Corte, com o objetivo de dirimir a divergência entre seus órgãos fracionários, na assentada de 11/6/14, ao julgar o EREsp 1.400.759/RS (de minha relatoria, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler), firmou a compreensão no sentido de reconhecer a não incidência de IPI sobre a comercialização de produto importado, que não sofre qualquer processo de industrialização, ante a vedação do fenômeno da bitributação. 2. Agravo regimental a que se ne... ()

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Doc. 151.8861.8001.0300

361 - STJ. Tributário. Importador comerciante. Saída do produto do estabelecimento comercial. Ausência de qualquer processo de industrialização. IPI. Não incidência.

«1. A Primeira Seção desta Corte, com o objetivo de dirimir a divergência entre seus órgãos fracionários, na assentada de 11/6/2014, ao julgar o EREsp 1.400.759/RS (de minha relatoria, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler), firmou a compreensão no sentido de reconhecer a não incidência de IPI sobre a comercialização de produto importado, que não sofre qualquer processo de industrialização, ante a vedação do fenômeno da bitributação. 2. Agravo regimental a que se ... ()

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Doc. 151.8930.1000.1900

362 - STJ. Tributário. Importador comerciante. Saída do produto do estabelecimento comercial. Ausência de qualquer processo de industrialização. IPI. Não incidência.

«1. A Primeira Seção desta Corte, com o objetivo de dirimir a divergência entre seus órgãos fracionários, na assentada de 11/6/14, ao julgar o ERESp 1.400.759/RS (de minha relatoria, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler), firmou a compreensão no sentido de reconhecer a não incidência de IPI sobre a comercialização de produto importado, que não sofre qualquer processo de industrialização, ante a vedação do fenômeno da bitributação. 2. Agravo regimental a que se ne... ()

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Doc. 151.8930.1000.2100

363 - STJ. Tributário. Importador comerciante. Saída do produto do estabelecimento comercial. Ausência de qualquer processo de industrialização. IPI. Não incidência.

«1. A Primeira Seção desta Corte, com o objetivo de dirimir a divergência entre seus órgãos fracionários, na assentada de 11/6/14, ao julgar o ERESp 1.400.759/RS (de minha relatoria, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler), firmou a compreensão no sentido de reconhecer a não incidência de IPI sobre a comercialização de produto importado, que não sofre qualquer processo de industrialização, ante a vedação do fenômeno da bitributação. 2. Agravo regimental a que se ne... ()

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Doc. 152.2300.3000.5300

364 - STJ. Tributário. Importador comerciante. Saída do produto do estabelecimento comercial. Ausência de qualquer processo de industrialização. IPI. Não incidência.

«1. A Primeira Seção desta Corte, com o objetivo de dirimir a divergência entre seus órgãos fracionários, na assentada de 11/6/2014, ao julgar o EREsp 1.400.759/RS (de minha relatoria, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler), firmou a compreensão no sentido de reconhecer a não incidência de IPI sobre a comercialização de produto importado, que não sofre qualquer processo de industrialização, ante a vedação do fenômeno da bitributação. 2. Agravo regimental a que se ... ()

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Doc. 152.1951.5001.1000

365 - STJ. Tributário. Importador comerciante. Saída do produto do estabelecimento comercial. Ausência de qualquer processo de industrialização. IPI. Não incidência.

«1. A Primeira Seção desta Corte, com o objetivo de dirimir a divergência entre seus órgãos fracionários, na assentada de 11/6/14, ao julgar o EREsp 1.400.759/RS (de minha relatoria, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler), firmou a compreensão no sentido de reconhecer a não incidência de IPI sobre a comercialização de produto importado, que não sofre qualquer processo de industrialização, ante a vedação do fenômeno da bitributação. 2. Agravo regimental a que se ne... ()

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Doc. 151.6044.2000.6900

366 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. IPI. Bitributação. Mercadoria importada. Incidência apenas no desembaraço aduaneiro.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 1.411.749/PR, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, designado relator para o acórdão o Ministro Ari Pargendler, uniformizou o entendimento consagrado no REsp 841.269/BA, no sentido de que, «tratando-se de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança de IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação do fenômeno da bitributação». 2. Agravo... ()

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Doc. 151.6044.2000.8400

367 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. IPI. Bitributação. Mercadoria importada. Incidência apenas no desembaraço aduaneiro.

«1. A Primeira Seção desta Corte no julgamento dos EREsp 1.411.749/PR, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, designado relator para o acórdão o Ministro Ari Pargendler, uniformizou o entendimento consagrado no REsp 841.269/BA, no sentido de que, «tratando-se de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança de IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação do fenômeno da bitributação». 2. Agravo ... ()

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Doc. 140.9070.0003.0300

368 - STJ. Processual civil. Tributário. IPI. Importador comerciante. Fatos geradores. Desembaraço aduaneiro e saída do estabelecimento comerciante. Bitributação. Não ocorrência.

«1. No julgamento do REsp 1385952/SC, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 11.9.2013, firmou-se que «não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo , I, com a permissão dada pelo , II». 2. Precedente no mesmo sentido: REsp 1.393.102/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3.9.2013, DJe... ()

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Doc. 140.9215.5002.0800

369 - STJ. Processual civil. Tributário. IPI. Importador comerciante. Fatos geradores. Desembaraço aduaneiro e saída do estabelecimento comerciante. Bitributação. Não ocorrência.

«1. No julgamento do REsp 1385952/SC, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 11.9.2013, firmou-se que «não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo , I, com a permissão dada pelo , II». 2. Precedente no mesmo sentido: REsp 1.393.102/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3.9.2013, DJe... ()

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Doc. 153.5651.4000.2500

370 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ipi. Descontos incondicionais. Não incidência. Compensação. Prescrição. Observância da tese dos cinco mais cinco. Correção monetária. Taxa selic. Agravo não provido.

«1. Os créditos escriturais, insuscetíveis de correção monetária, são aqueles provenientes do saldo positivo de natureza fiscal obtido pelo contribuinte dentro de cada período de apuração do ICMS ou do IPI. 2. Não se trata, no caso em exame, de discussão a respeito da correção monetária de créditos escriturais, mas de compensação de valores pagos indevidamente a título de IPI sobre descontos incondicionais concedidos na comercialização de produtos. 3. Impetrado o manda... ()

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Doc. 210.6241.1645.0528

371 - STJ. tributário. Ipi-importador. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Incidência.

1 - A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do EREsp 1.403.532/SC, submetido ao CPC/73, art. 543-C modificou o seu anterior entendimento para fixar a tese de que «seja pela combinação dos arts. 46, II, e 51, parágrafo único do CTN - que compõem o fato gerador, seja pela combinação do , II, , I, e 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 946.648/SC, em sede de reperc... ()

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Doc. 241.1060.8900.7329

372 - STJ. Tributário. Crédito-Prêmio do IPI. Decretos-Leis 491/69, 1.658/79, 1.724/79 e 1.894/81. Extinção do benefício fiscal. Pacificação de entendimento.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a extinção do crédito-prêmio do IPI ocorreu em 4 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1 º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2 - Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 162.2724.7003.8000

373 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. IPI. Bitributação. Mercadoria importada. Incidência tanto no desembaraço aduaneiro como na saída do estabelecimento comercial do importador.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 1.403.532/SC, sob a sistemática do , reviu seu entendimento, de modo a permitir a cobrança do IPI na operação de saída da mercadoria do estabelecimento comercial do importador, ainda que já tenha incidido o mesmo tributo no desembaraço aduaneiro. 2. Agravo regimental a que se dá provimento.»

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Doc. 158.2270.2002.5100

374 - STJ. Tributário. Processual civil. Juízo de adequação do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Imposto sobre produtos industrializados (ipi). Aquisição de matéria-prima, insumos e produtos destinados ao exterior. Impossibilidade de creditamento do IPI relativamente a período anterior à vigência da Lei 9.779/99. Entendimento firmado pelo STF em repercussão geral e pelo STJ em recurso especial representativo de controvérsia. Manutenção do acórdão proferido pela segunda turma.

«1. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 562.980/SC, em repercussão geral, consolidou entendimento segundo o qual «a ficção jurídica prevista no não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu». 2. Entendimento ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial representativo da controvérsia (REsp 860.369/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe... ()

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Doc. 136.4163.3001.0300

375 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Classificação dos produtos na tipi e incidência do art. 166, CTN. Ausência de prequestionamento quanto a ambos os temas. Súmula 282/STF. Decreto-lei 400/1968, art. 2º. Não incidência do ipi sobre alimentos preparados para animais e outras preparações utilizadas na alimentação de animais acondicionados em unidades superiores a dez quilos.

«1. A discussão a respeito da correta classificação, se na série 2309, grupo 90 («outros»), subdivisão 0200 («Preparação») ou se no grupo 10 («Alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho»), para fins de verificação da alíquota de IPI aplicável (se zero ou 10%), não foi travada na Corte de Origem. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A alegada violação ao , não foi prequestionada na origem. Incidência da Súmula 282/STF. 3. Não incide... ()

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Doc. 153.5605.2001.2300

376 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Aplicação das alíquotas previstas na Resolução ciex 02/79. Crédito-prêmio de IPI. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do STJ entendeu que aplica-se a alíquota prevista na Resolução do Ciex 02/1979 para fins de cálculo de benefício intitulado crédito-prêmio de IPI (EREsp. 800.578/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 25/03/2011). 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 190.1091.0001.0900

377 - STJ. Tributário. IPI. Crédito presumido. Matéria-prima. Beneficiamento por terceiros. Produtos nacionais destinados à exportação. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência deste STJ compreende pela possibilidade de se considerar como crédito presumido de IPI os gastos despendidos com a industrialização realizada por terceiros, desde que a mercadoria final seja destinada à exportação. 2 - Precedentes: REsp 840.919/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 29/03/2007, p. 248; REsp 752.888/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25/09/2009; AgRg no REsp 1.314.891/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Prim... ()

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Doc. 230.8280.3436.9943

378 - STJ. Tributário. Processual civil. Agroindústria. Crédito presumido de IPI. Glosas. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem ao afastar o pleito de creditamento de IPI no caso, tendo em vista que os insumos discutidos se destinam à atividade rural (e não à industrial) desenvolvida pela agravante, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provi... ()

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Doc. 150.2501.5000.1400

379 - STF. Agravo regimental em reclamação. Tributário. Ausência de usurpação de competência. Crédito-prêmio do IPI. Art. 41, § 1º, do ADCT.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que inexiste usurpação de competência desta Corte, quando acórdão do Superior Tribunal de Justiça faz controle difuso de constitucionalidade, aplicando o art. 41, § 1º, do ADCT, para decidir sobre a extinção do crédito-prêmio do IPI. 2. A atuação monocrática do relator, ao julgar a reclamação, ocorreu de acordo com o e o art. 161, parágrafo único, do RI/STF. 4. Agravo regimental a que se n... ()

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Doc. 180.3452.2000.9800

380 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPI. Importação. Admissão temporária de aeronave. Agravo interno da empresa desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre base de cálculo proporcional nos casos de ingresso do bem em caráter temporário no território nacional. Precedentes do STJ: REsp. 1.661.924/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.6.2017; REsp. 1.543.065/MG, Rel. Min. REGINA HELENA C... ()

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Doc. 145.8031.8000.3100

381 - STF. Direito tributário. Créditos de IPI. Aproveitamento extemporâneo. Óbice criado pela Fazenda Pública. Incidência de correção monetária. Precedentes. Acórdão recorrido disponibilizado em 13/10/2011.

«É devida a correção monetária dos créditos escriturais do IPI apenas quando seu aproveitamento se dá tardiamente em razão de óbice indevidamente criado pelo Fisco. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 230.3280.2148.3576

382 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. IPI. Desprovimento do agravo interno. Admissibilidade implícita. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência pacífica. Estabelecimento industrial de forma equiparada ao estabelecimento comercial.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando declarar a ilegalidade na vedação constante no Art. 27 da IN/RFB 948/2009, já que a , que concedeu a suspensão do IPI em determinadas circunstâncias, não fez a exclusão dos estabelecimentos equiparados a industriais do referido tratamento fiscal, reconhecendo-se o direito da impetrante de importar e vender com suspensão do IPI matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem por ela im... ()

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Doc. 180.5175.2000.1500

383 - STJ. Tributário. IPI. Arrendamento operacional. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Base de cálculo. Proporcionalidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado administrativo 2/STJ). 2 - O legislador fixou como um dos fatos geradores do IPI o desembaraço aduaneiro, quando o produto é de procedência estrangeira, não fazendo qualquer referênc... ()

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Doc. 143.4703.0001.0600

384 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Crédito presumido. Base de cálculo. Matéria-prima. Beneficiamento por terceiros. Correção monetária. Súmula 411/STJ.

«1. Ao analisar o , esta Corte considerou que o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é calculado com base nos custos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final destinada à exportação, não havendo restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento do insumo ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de encomenda. Precedentes: REsp 752.888/RS, Ministro Teori Albino Zavasc... ()

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Doc. 203.2793.6000.6700

385 - STJ. Tributário. IPI. Crédito presumido. IN/STF 23/1997. Ilegalidade.

«1 - O crédito presumido de IPI instituído pela Lei 9.363/1996 teve por objetivo desonerar as exportações do valor do PIS/PASEP e da COFINS incidentes ao longo de toda a cadeia produtiva, independentemente de estar ou não o fornecedor direto do exportador sujeito ao pagamento dessas contribuições. Por isso mesmo, é ilegítima a limitação constante do art. 2º, § 2º da IN SRF 23/1997, segundo o qual «o crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme defi... ()

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Doc. 141.5975.0001.6700

386 - STJ. Agravo regimental. Incidência de IPI. Descontos incondicionais. Empresas distribuidoras. Legitimidade ativa ad causam. Inexistência. Matéria analisada sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. Consoante entendimento pacificado nesta Corte (REsp 903.394/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.10, submetido ao regime do ), o contribuinte de fato não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo contribuinte de direito, por não integrar a relação jurídica tributária pertinente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1030.1524.5315

387 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Creditamento de IPI. Empresa optante pelo simples. Impossiblidade. Precedentes de ambas as turmas que compõem a primeira seção deste tribunal.

1 - «As empresas optantes pelo SIMPLES não têm direito ao creditamento do IPI decorrente da utilização de insumos isentos ou tributados à alíquota zero, porquanto, ao aderirem ao sistema de tributação diferenciado, efetuam o pagamento unificado do IPI cumulado com outros impostos, por alíquota fixa sobre a receita bruta mensal, e não sobre os produtos vendidos. Inteligência da , § 5º.» (AgRg no Ag 940.698/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 1/6/2009). 2. De igual m... ()

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Doc. 166.5184.9001.0800

388 - STJ. Tributário. Processual civil. IPI. Importador comerciante. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira bitributação. Não ocorrência. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. Discute-se, nos autos, a incidência de IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1.403.532/SC, relatoria Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para o acórdão Min. Mauro Campbell Marques, sob o rito dos recursos repetitivos (), consolidou entendimento segundo o qual incide IPI sobre a operação de revenda pelo importador da mercadoria por ele importada, ainda que ausen... ()

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Doc. 138.5343.5001.0500

389 - STJ. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência de IPI. Precedentes do STF e do STJ.

«Não incide IPI sobre a importação de veículo por pessoa física, para uso próprio, haja vista que o fato gerador constitui operação de natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes do STF e do STJ: RE. AgR 255682/RS, Relator Min. Carlos Velloso, DJ de 10/02/2006; REsp 848.339/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 01/12/2008; REsp 929.684/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28/10/2008, DJe 17/11/2008. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 162.2202.3002.6900

390 - STJ. Tributário. Processual civil. Incidência do IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio. Impossibilidade. Consumidor final. Princípio da não cumulatividade.

«A Primeira Seção desta Corte Superior, na assentada do dia 25.2.2015, ao apreciar o REsp 1.396.488/SC, deste relator, submetido ao rito dos recursos repetitivos, conforme , decidiu que «é firme o entendimento no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade». Agravo regimenta... ()

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Doc. 210.5120.2732.2411

391 - STJ. Tributário. Crédito presumido de IPI. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e CSLL. EREsp Acórdão/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento no sentido de que o crédito presumido de IPI previsto na integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impactando na base de cálculo do imposto de renda. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 145.7535.2002.5900

392 - STJ. Processo civil. Tributário. IPI. Importador comerciante. Fatos geradores. Desembaraço aduaneiro e saída do estabelecimento comerciante. Bitributação. Não ocorrência.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, os produtos importados estão sujeitos a nova incidência de IPI na operação de revenda (saída do estabelecimento importador), ante a ocorrência de fatos geradores distintos. 2. Precedentes: REsp 1.385.952/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3.9.2013, DJe 11.9.2013; REsp 1.247.788/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 24/10/2013; AgRg no REsp 1.423.457/PR, Rel. Ministro Humberto... ()

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Doc. 148.0322.9001.6300

393 - STJ. Tributário. Importador comerciante. Saída do produto do estabelecimento comercial. Ausência de qualquer processo de industrialização. IPI. Não incidência.

«1. A Primeira Seção desta Corte, com o objetivo de dirimir a divergência entre seus órgãos fracionários, na assentada de 11/6/14, ao julgar os ERESp 1.400.759/RS, por maioria de votos, firmou a compreensão no sentido de reconhecer a não incidência de IPI sobre a comercialização de produto importado, que não sofre qualquer processo de industrialização, ante a vedação do fenômeno da bitributação. Precedente: AgRg no REsp 1.466.190/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Tu... ()

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Doc. 142.7970.6001.8400

394 - STJ. Processo civil. Tributário. IPI. Importador comerciante. Fatos geradores. Desembaraço aduaneiro e saída do estabelecimento comerciante. Bitributação. Não ocorrência.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, os produtos importados estão sujeitos à nova incidência de IPI na operação de revenda (saída do estabelecimento importador), ante a ocorrência de fatos geradores distintos. 2. Precedentes: REsp 1385952/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3.9.2013, DJe 11.9.2013; REsp 1247788/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 24/10/2013; AgRg no REsp 1384179/SC, Rel. Ministro Humberto Mart... ()

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Doc. 142.9435.2002.3200

395 - STJ. Processo civil. Tributário. IPI. Importador comerciante. Fatos geradores. Desembaraço aduaneiro e saída do estabelecimento comerciante. Bitributação. Não ocorrência.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, os produtos importados estão sujeitos à nova incidência de IPI na operação de revenda (saída do estabelecimento importador), ante a ocorrência de fatos geradores distintos. 2. Precedentes: REsp 1385952/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3.9.2013, DJe 11.9.2013; REsp 1247788/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 24/10/2013; AgRg no REsp 1384179/SC, Rel. Ministro Humberto Mart... ()

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Doc. 142.7970.6001.9200

396 - STJ. Processo civil. Tributário. IPI. Importador comerciante. Fatos geradores. Desembaraço aduaneiro e saída do estabelecimento comerciante. Bitributação. Não ocorrência.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, os produtos importados estão sujeitos à nova incidência de IPI na operação de revenda (saída do estabelecimento importador), ante a ocorrência de fatos geradores distintos. 2. Precedentes: REsp 1385952/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3.9.2013, DJe 11.9.2013; REsp 1247788/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 24/10/2013; AgRg no REsp 1384179/SC, Rel. Ministro Humberto Mart... ()

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Doc. 143.6163.5001.8100

397 - STJ. Processo civil. Tributário. IPI. Importador comerciante. Fatos geradores. Desembaraço aduaneiro e saída do estabelecimento comerciante. Bitributação. Não ocorrência.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, os produtos importados estão sujeitos à nova incidência de IPI na operação de revenda (saída do estabelecimento importador), ante a ocorrência de fatos geradores distintos. 2. Precedentes: REsp 1385952/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3.9.2013, DJe 11.9.2013; REsp 1247788/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 24/10/2013; AgRg no REsp 1384179/SC, Rel. Ministro Humberto Mart... ()

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Doc. 142.2160.1001.7400

398 - STJ. Processo civil. Tributário. IPI. Importador comerciante. Fatos geradores. Desembaraço aduaneiro e saída do estabelecimento comerciante. Bitributação. Não ocorrência.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, os produtos importados estão sujeitos à nova incidência de IPI na operação de revenda (saída do estabelecimento importador), ante a ocorrência de fatos geradores distintos. 2. Precedentes: REsp 1.385.952/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3.9.2013, DJe 11.9.2013; REsp 1.247.788/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 24/10/2013; AgRg no REsp 1.384.179/SC, Rel. Ministro Humbert... ()

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Doc. 142.7761.8002.4500

399 - STJ. Processo civil. Tributário. IPI. Importador comerciante. Fatos geradores. Desembaraço aduaneiro e saída do estabelecimento comerciante. Bitributação. Não ocorrência.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, os produtos importados estão sujeitos à nova incidência de IPI na operação de revenda (saída do estabelecimento importador), ante a ocorrência de fatos geradores distintos. 2. Precedentes: REsp 1385952/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3.9.2013, DJe 11.9.2013; REsp 1247788/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 24/10/2013; AgRg no REsp 1384179/SC, Rel. Ministro Humberto Mart... ()

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Doc. 150.2024.3002.7800

400 - STJ. Processual civil. Tributário. IPI. Importador comerciante. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Dupla incidência. Impossibilidade. EResp1.411.749/PR.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.411.749/PR (acórdão pendente de publicação), de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler, deu provimento aos embargos de divergência para fazer prevalecer o entendimento segundo o qual, tratando-se de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança de IPI na saída do produto quando de sua comercialização, sob pena de dupla incidência não ... ()

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