DOC. 160.1872.5000.4400

STJ. Tributário. Recurso especial. Crédito presumido de IPI. Lei 9.363/96. Regime alternativo de apuração. Lei 10.276/01. Migração, após a apresentação das declarações baseadas no regime anterior. Impossibilidade.

«1. Caso em que o contribuinte pretende alterar o regime de apuração dos créditos presumidos de IPI relativamente ao quarto trimestre do ano de 2001 e aos anos de 2002 e 2003, já apurados pelo regime da Lei 9.363/96, para o regime alternativo estabelecido pela Lei 10.276/01.

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