DOC. 176.3040.2001.0700

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPI. Açúcar de cana. Preço nacional unificado. Término. Alíquota zero. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência consolidada desta Corte entende que cessada a Política Nacional de Uniformização do Preço do Açúcar não é possível restaurar a alíquota zero ao IPI. Precedentes: EREsp 193.689/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ 18/12/2006; AgRg no Ag 1.032.717/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/5/2009; AgRg no REsp 1.1404.89/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/9/2010; AgRg no REsp 1.107.457/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 29/11/2010.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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