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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: ipi

Doc. 145.3900.2001.3700

651 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissão temporária de bem proveniente do exterior. Arrendamento mercantil sem opção de compra. IPI. Incidência. CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa.

«1. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. 2. O entendimento pacificado nesta Corte reconhece o cabimento do IPI nos casos de admissão temporária de bem proveniente do exterior. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 160.7370.1000.5700

652 - STJ. Tributário. IPI. Selo especial de controle. Aposição: obrigação tributária acessória. Ressarcimento de custos de demais encargos: taxa. Tributo que atende a todos os pressupostos legais de instituição.

«1. A selagem de produtos para fins de controle quantitativo corresponde, nos termos da Lei 4.502/64, a uma obrigação tributária acessória que, embora destituída de conteúdo patrimonial, impõe um gasto ao sujeito passivo. 2. A remuneração pela compra dos selos, porque compulsória, corresponde a uma receita estatal derivada. Diz respeito, mais especificamente, a uma taxa remuneratória de serviço público, por corresponder à contraprestação de uma utilidade material divisível e... ()

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Doc. 142.3903.1003.1900

653 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c o CTN, art. 51, parágrafo único.

«1. De acordo com o decidido no Resp 1.385.952, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, julgado nesta e. Segunda Turma, DJe 11/9/2013, não há qualquer ilegalidade na incidência de IPI na saída de produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo Lei 4.502/1964, art. 4º, I, com a permissão dada pelo CTN, art. 51, II. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 140.5732.6002.0900

654 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. IPI. Não incidência. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada, pela Carta Magna, ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 241.0260.5311.5318

655 - STJ. Processual civil e tributário. Ipi. Distribuidora de bebida. Consumidor final. Restituição. Ilegitimidade ativa ad causam. Súmula 168/STJ. Violação da CF/88, art. 97. Inexistência.

1 - A divergência entre as decisões confrontadas foi superada, pois a Primeira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, referente ao IPI sobre bebidas e submetido ao regime dos repetitivos (publicação Dje 26.4.2010), passou a adotar o entendimento de que somente o contribuinte de direito tem legitimidade ativa para restituição do indébito relativo a tributo indireto. 2 - «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão ... ()

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Doc. 135.6334.4002.6400

656 - STJ. Tributário e processual civil. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Operação que não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Não incidência de ipi.

«1. Na importação de bem por pessoa física para uso próprio não incide IPI, porquanto a operação não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes: a) do STF: RE 550170 AgR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje 4.8.2011; RE 255090 AgR, Rel. Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, Dje 8.10.2010; e RE 501773 AgR, Rel. Ministro Eros Grau, Segunda Turma, Dje 15.8.2008; e b) do STJ: AgRg no AREsp 245.312/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 16.4.2013... ()

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Doc. 173.4705.5000.6900

657 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo de instrumento. Crédito presumido de IPI. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1. A 1ª. Turma, por ocasião do julgamento do REsp. 1.210.941/RS, Rel. p/Acórdão Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14/11/2014, ao decidir pela impossibilidade de inclusão do crédito presumido do IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, posicionou-se que esse benefício fiscal não deve ser caracterizado como lucro da pessoa jurídica, mas, sim, como incentivo estatal para que a atividade do contribuinte seja melhor desempenhada e, por isso, não pode justificar a imposição de outro... ()

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Doc. 230.3200.8667.2769

658 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. IPI. Arrendamento de aeronave. Admissão temporária. Incidência proporcional do imposto.

1 - Não houve ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - O aresto recorrido encontra-se alinhado ao posicionamento do STJ no sentido de que o fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro, conforme determina o CTN, art. 46, I, sendo irrelevante se adquirida a título de compra e venda ou arrendamento, ai... ()

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Doc. 185.4875.3005.1900

659 - STJ. Recurso especial. Tributário. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Incidência do IPI. Repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651/PR, submetido ao regime da repercussão geral, firmou a tese de que «incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio». 2 - Nessa esteira, as Turmas integrantes da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça têm reajustado seu entendimento ao da Suprema Corte, a fim de concluir pela incidên... ()

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Doc. 185.4875.3005.2200

660 - STJ. Recurso especial. Tributário. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Incidência do IPI. Repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651/PR, submetido ao regime da repercussão geral, firmou a tese de que «incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio». 2 - Nessa esteira, as Turmas integrantes da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça têm reajustado seu entendimento ao da Suprema Corte, a fim de concluir pela incidên... ()

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Doc. 184.5243.6004.1600

661 - STJ. Recurso especial. Tributário. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Incidência do IPI. Repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651/PR, submetido ao regime da repercussão geral, firmou a tese de que «incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio». 2 - Nessa esteira, as Turmas integrantes da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça têm reajustado seu entendimento ao da Suprema Corte, a fim de concluir pela incidên... ()

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Doc. 184.5243.6004.1700

662 - STJ. Recurso especial. Tributário. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Incidência do IPI. Repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651/PR, submetido ao regime da repercussão geral, firmou a tese de que «incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio». 2 - Nessa esteira, as Turmas integrantes da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça têm reajustado seu entendimento ao da Suprema Corte, a fim de concluir pela incidên... ()

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Doc. 184.5522.7002.8700

663 - STJ. Recurso especial. Tributário. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Incidência do IPI. Repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651/PR, submetido ao regime da repercussão geral, firmou a tese de que «incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio». 2 - Nessa esteira, as Turmas integrantes da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça têm reajustado seu entendimento ao da Suprema Corte, a fim de concluir pela incidên... ()

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Doc. 184.5522.7003.0000

664 - STJ. Recurso especial. Tributário. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Incidência do IPI. Repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651/PR, submetido ao regime da repercussão geral, firmou a tese de que «incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio». 2 - Nessa esteira, as Turmas integrantes da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça têm reajustado seu entendimento ao da Suprema Corte, a fim de concluir pela incidên... ()

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Doc. 184.5243.6002.8400

665 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Incidência do IPI. Repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651/PR, submetido ao regime da repercussão geral, firmou a tese de que «incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio». 2 - Nessa esteira, as Turmas integrantes da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça têm reajustado seu entendimento ao da Suprema Corte, a fim de concluir pela incidên... ()

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Doc. 184.4050.6001.4500

666 - STJ. Recurso especial. Tributário. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Incidência do IPI. Repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651/PR, submetido ao regime da repercussão geral, firmou a tese de que «incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio». 2 - Nessa esteira, as Turmas integrantes da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça têm reajustado seu entendimento ao da Suprema Corte, a fim de concluir pela incidên... ()

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Doc. 138.5771.4001.8600

667 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Não incidência do IPI. Precedentes. REsp. 848.339/SP, rel. Min. Luiz fux, DJE 01.12.2008 e REsp. 937.629/SP, rel. Min. José delgado, dju 04.10.2007. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de não incidir IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.»

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Doc. 138.5771.4001.8800

668 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Não incidência do IPI. Precedentes. REsp. 848.339/SP, rel. Min. Luiz fux, DJE 01.12.2008 e REsp. 937.629/SP, rel. Min. José delgado, dju 04.10.2007. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de não incidir IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.»

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Doc. 136.9811.2000.7000

669 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Não incidência do ipi. Precedentes: REsp. 848.339/SP, rel. Min. Luiz fux, dje 01.12.2008 e REsp. 937.629/SP, rel. Min. José delgado, dju 04.10.2007. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de não incidir IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.»

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Doc. 136.9811.2000.7100

670 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Não incidência do ipi. Precedentes: REsp. 848.339/SP, rel. Min. Luiz fux, dje 01.12.2008 e REsp. 937.629/SP, rel. Min. José delgado, dju 04.10.2007. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de não incidir IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.»

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Doc. 137.9553.5000.4800

671 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Não incidência do IPI. Precedentes. REsp. 848.339/SP, rel. Min. Luiz fux, dje 01.12.2008 e REsp. 937.629/SP, rel. Min. José delgado, dju 04.10.2007. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de não incidir IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.»

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Doc. 145.7532.5002.5500

672 - STJ. Tributário e processual civil. IPI. Creditamento. Ofensa aos arts. 89, § 3º, da Lei 8.212/1991 e 170 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Correção monetária sobre os créditos escriturais do IPI. Recurso inadmitido com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º. Agravo em recurso especial. Não cabimento.

«1. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os arts. 89, § 3º, da Lei 8.212/19991 e 170 do CTN. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Em conformidade com a orientação remansosa do Superior Tribunal... ()

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Doc. 103.1674.7520.8300

673 - STJ. Tributário. IPI. Selo. Cobrança pela confecção. Taxa ou preço público não caracterizado. Decreto-lei 1.437/75.

«A cobrança pela confecção e fornecimento dos selos amparada pelo Decreto-lei 1.437/75, nada mais é do que o ressarcimento aos cofres públicos do seu custo, não configurando taxa ou preço público. Precedente: REsp 836.277/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 20/09/2007.»

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Doc. 241.0310.7843.2251

674 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Ipi. Crédito escritural presumido. Lei 9.363/96, art. 1º. Correção monetária. Impossibilidade. Ausência de demora do fisco em liberar tais créditos.

1 - É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não ocorreu no presente caso. 2. Cuida-se de demanda em que a empresa, ora embargante, objetiva a correção monetária de valores ressarcidos administrativamente a título de IPI (crédito presumido de IPI), de que trata a Lei 9.363/96, art. 4º. 3 -... ()

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Doc. 195.2972.1000.4700

675 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inclusão do IPI na base de cálculo do pis e da Cofins, ex VI da in srf 54/2000. Legalidade. Substituição tributária. Fabricantes de veículos. Comerciantes varejistas. Agravo a que se nega provimento.

«1 - A decisão agravada considerou correto o entendimento exarado no acórdão recorrido, porquanto em conformidade com a orientação do STJ de que a exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS somente aproveita o contribuinte do aludido imposto (o fabricante), quando da apuração de seu próprio faturamento, a fim de efetuar o recolhimento das contribuições devidas pelo mesmo. 2 - Consectariamente, a referida dedução, prevista no Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I, não ... ()

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Doc. 204.1191.0000.5400

676 - STJ. Tributário. IPI. Isenção. Concessão. Requisitos. CTN, art. 179.

«1 - Considera-se, para fins de concessão de isenção, a lei vigente no momento em que pedido ingressa para exame no órgão administrativo competente. Se, nessa oportunidade, encontrarem-se atendidas os requisitos necessários à obtenção do benefício, terá o contribuinte o direito a este, ainda que a lei isentiva venha a ser revogada após a protocolização do pedido. 2 - Recurso especial improvido.»

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Doc. 241.1081.0862.4828

677 - STJ. Processual civil e tributário. Ipi. Direito ao creditamento decorrente do princípio da não cumulatividade. Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Impossibilidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - A aquisição de insumo não tributado ou sujeito à alíquota zero, utilizado na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese que se coaduna com o princípio constitucional da não-cumulatividade. 2 - Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 157.8651.9000.6500

678 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Crédito-prêmio. Produtos isentos e não tributados. Violação de Lei reflexa. Análise de Portaria. Impossibilidade.

«1. «O Recurso Especial não constitui via adequada para a análise, ainda que pela via transversa, de eventual ofensa a resoluções, provimentos ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão 'Lei', constante da alínea 'a' do inciso III do CF/88, art. 105» (AgRg no AREsp 554.964/RR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/11/2014). 2. In casu, tem-se que eventual violação dos arts. 3º, I, do Decreto-lei 491/69 e 1º, § 4... ()

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Doc. 167.9334.8000.2800

679 - STF. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. IPI. Não cumulatividade. Agravo não ataca os fundamentos da decisão agravada. Caráter proletatório. Imposição de multa.

«1. A petição de agravo regimental não impugnou o fundamento da decisão agravada. Nesse caso, é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito à utilização do IPI na aquisição de insumos não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero. 3. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatíci... ()

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Doc. 142.0340.3000.1000

680 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Ipi. Crédito escritural presumido. Lei 9.363/1996, art. 1º. Correção monetária.

«1. Somente é devida a correção monetária nos créditos escriturais de IPI quando o seu aproveitamento pelo contribuinte sofre demora em razão de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do fisco. Precedentes: EREsp. 495.953. PR, Primeira Seção, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 27.9.2006; EREsp. 468.926. SC, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 13.4.2005. 2. Não se enquadra na hipótese excepcional a simples demora na apreciação... ()

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Doc. 103.1674.7084.8800

681 - STJ. Tributário. IPI. Prazo de recolhimento. Lei 4.502/67, art. 26. A alteração pela Port. Min. 266/88, com base na Lei 7.450/85, art. 66. Ilegitimidade.

«Portaria não é instrumento hábil para alterar deveres ou direitos estabelecidos em lei. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 143.9461.4000.0900

682 - STF. Agravo regimental na reclamação. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados IPI. Crédito-prêmio. Extinção. STJ. Decisão. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Improcedência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Compete aos juízes e tribunais, na apreciação das lides que lhes são postas, exercer o controle difuso de constitucionalidade, sem que isso implique usurpação da competência desta Corte. 2. In casu, a agravante alega a usurpação da competência desta Corte em razão de o Superior Tribunal de Justiça ter decidido pela extinção do benefício fiscal relativo ao aproveitamento do crédito-prêmio do IPI com supedâneo no art. 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais T... ()

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Doc. 161.6975.5000.5300

683 - STJ. Tributário. Revenda de produto de procedência estrangeira pelo importador. IPI. Incidência. Fato gerador que se distingue do desembaraço aduaneiro. EResp1.403.532/SC processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Com o julgamento do EREsp 1.403.532/SC, processado sob o rito dos feitos repetitivos, cujo acórdão encontra-se pendente de publicação, verificou-se uma mudança de entendimento na Primeira Seção desta Corte passando a prevalecer a tese da incidência de IPI sobre a operação de revenda pelo importador da mercadoria por ele importada, ainda que ausente qualquer processo de industrialização, porquanto distintos os fatos geradores descritos no desembaraço aduaneiro e na saída da mer... ()

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Doc. 170.2551.5000.6600

684 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPI. Dubla tributação. Mercadoria importada. Incidência tanto no desembaraço aduaneiro como na saída do estabelecimento comercial do importador. Matéria decidida em recurso representativo da controvérsia.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 1.403.532/SC, sob a sistemática do CPC, art. 543-C, reviu seu entendimento, de modo a permitir a cobrança do IPI na operação de saída da mercadoria do estabelecimento comercial do importador, ainda que já tenha incidido o mesmo tributo no desembaraço aduaneiro. 2. O recurso especial não comporta o exame de preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo ... ()

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Doc. 164.5244.3002.3800

685 - STJ. Tributário. IPI. Incidência na saída do estabelecimento importador. Legalidade. Entendimento pacificado sob o rito do CPC, art. 543-C. Aplicação de multa.

«1. Em julgamento sob o rito do CPC, art. 543-C, a Primeira Seção do STJ ratificou orientação no sentido de que é legítima a incidência do IPI na saída do produto do estabelecimento importador, apesar de já tributado no desembaraço aduaneiro (EREsp 1.403.532/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/12/2015). 2. Encontra-se consolidada a orientação de que deve ser aplicada a multa prevista no CPC, art... ()

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Doc. 150.2324.8000.3900

686 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Arrendamento mercantil (leasing). Incidência do imposto sobre produtos industrializados. IPI. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 166.4192.0000.5200

687 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI. Creditamento. Aquisição de insumos desonerados na saída. Período anterior à Lei 9.779/1999. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 153.3263.1000.0400

688 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. IPI. Creditamento. Insumos tributados. Mercadorias não tributadas, isentas, sujeitas a alíquota zero ou imunes. Recurso especial repetitivo de 860369/PE. Insumos não tributados e isentos. Impossibilidade. Recurso especial repetitivo de 1134903/SP.

«1. Constatado que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não há falar em vícios de integração, devendo ser afastada a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo de REsp 860.369/PE, DJe 18/12/2009, decidiu, seguindo a orientação do STF (RE 562.980), que o creditamento do IPI incidente sobre matérias primas, produtos intermediários e embalagens utilizados na produç... ()

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Doc. 142.5173.1000.0800

689 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição social. Expurgos inflacionários. Janeiro e fevereiro de 1989. IPI.

«1. Aplicação da Tabela Única da Justiça Federal, editada por meio da Resolução 561 do Conselho da Justiça Federal, de 2.7.2007, atrelada à jurisprudência da Primeira Seção do STJ, que determina os indexadores e expurgos inflacionários a serem aplicados na repetição de indébito: IPC para os meses de janeiro e fevereiro de 1989. Embargos de divergência providos.»

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Doc. 138.2413.0000.6100

690 - STJ. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Ração para animais. Tipi. Enquadramento.

«1. Os produtos industrializados pela impetrante. alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho. têm enquadramento próprio e específico na Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados. TIPI (Código 2309.10.00), razão pela qual é inadequada a sua inclusão em código genérico, de caráter residual. 2. Recurso improvido.»

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Doc. 157.5245.5001.6800

691 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Base de cálculo. Inclusão do crédito presumido de IPI previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º.

«1. Devidamente prequestionados os dispositivos legais tidos por violados, resta prejudicado o exame do especial pela alegada violação ao CPC/1973, art. 535. 2. O crédito presumido de IPI como ressarcimento às contribuições ao PIS e COFINS (Lei 9.363/1996, art. 1º) integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedente: REsp. 1.349.837/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 06/12/2012. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.»

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Doc. 241.1011.1910.6288

692 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Ipi. Crédito-Prêmio. Decreto-Lei 491/69. Vigência. Prazo. Extinção. Matéria submetida ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ (recursos repetitivos). Improvimento.

1 - O crédito-prêmio do IPI, previsto no Decreto-lei 491/1969, art. 1º, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 4 de outubro de 1990, restando extinto o referido benefício fiscal após essa data (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, in DJe 8/3/2010, julgado sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ - recursos repetitivos). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1011.1406.2709

693 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Ipi. Crédito-Prêmio. Decreto-Lei 491/69. Vigência. Prazo. Extinção. Matéria submetida ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ (recursos repetitivos). Improvimento.

1 - O crédito-prêmio do IPI, previsto no Decreto-lei 491/1969, art. 1º, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 4 de outubro de 1990, restando extinto o referido benefício fiscal após essa data (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, in DJe 8/3/2010, julgado sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ - recursos repetitivos). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.2160.1259.1263

694 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Base de cálculo. Inclusão do crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/96, art. 1º.

1 - Devidamente prequestionados os dispositivos legais tidos por violados, resta prejudicado o exame do especial pela alegada violação ao CPC, art. 535. 2 - O crédito presumido de IPI como ressarcimento às contribuições ao PIS e COFINS (Lei 9.363/96, art. 1º) integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedente: REsp. 1.349.837-SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 06.12.2012. 3 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

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Doc. 210.8200.9533.6771

695 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito escritural de IPI. Correção monetária. Acórdão embargado em harmonia com a orientação firmada em recurso especial representativo de controvérsia. Rejulgamento. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - Acórdão embargado que se mostra em perfeita harmonia com a orientação jurisprudencial do STJ, firmada em sede de recurso especial repetitivo, processado e julgado sob o rito do CPC, art. 543-C segundo a qual é indevida a correção monetária de créditos escriturais do IPI, exceto quanto houver oposição injustificada por ato da autoridade tributária, impedindo a utilização desses créditos (REsp 1.035.847/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, Dje 3/8/09). 2 - Defende a parte... ()

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Doc. 156.5222.4001.3500

696 - STJ. Direito tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 131. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. IPI. Créditos escriturais. Aquisição de energia elétrica. Aproveitamento de crédito. Impossibilidade. Não caracterização como insumo. Prescrição. Prazo quinquenal. Orientação de ambas as turmas da primeira seção do STJ.

«1. Não se acata a alegação de violação ao CPC/1973, art. 131, porquanto o acórdão recorrido apreciou, ainda que sucintamente, todas as questões postas na demanda e fundamentais para sua resolução. 2. A respeito do prazo prescricional para as demandas em que se requer o aproveitamento de créditos do IPI, o entendimento dessa Corte é pacífico no sentido de que é qüinqüenal. Precedentes: REsp 904.082/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25/03/2009 e REsp 1150188/SP, ... ()

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Doc. 103.1674.7373.2000

697 - STJ. Tributário. IPI. Insumos e matérias-primas. Isenção ou tributação à alíquota zero. Direito ao crédito. Desnecessidade da prova da repercussão do encargo financeiro. CTN, art. 166. Aplicabilidade somente nas hipóteses de compensação ou repetição de indébito. Precedentes do STJ. CF/88, art. 153, § 3º, II.

«O egrégio STF, considerando o princípio constitucional da não-cumulatividade, assegurou ao contribuinte do IPI o direito ao creditamento do imposto na hipótese de aquisição de insumos e matérias-primas isentos ou tributados à alíquota zero. O CTN, art. 166 aplica-se, apenas, nas hipóteses de repetição do indébito ou de compensação. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ.»

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Doc. 220.2170.1473.9213

698 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Produto final desonerado do imposto. Aproveitamento do crédito relativo aos insumos. Lei 9.779/1999. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 860.369/PE, submetido ao rito do CPC, art. 543-C pacificou o entendimento de que o direito ao creditamento do IPI - fundado no princípio da não cumulatividade e decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero - exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/1999. 2. É indevido o creditamento do IPI que se origina ... ()

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Doc. 138.4460.3001.7000

699 - STJ. Processual civil e tributário. Importação de veículo por pessoa física, para uso próprio. IPI. Pis-importação e Cofins-importação. Conceito de «valor aduaneiro». Acórdão amparado exclusivamente em fundamentação constitucional.

«1. O Tribunal de origem julgou procedente o pedido deduzido em Mandado de Segurança com base nos seguintes fundamentos: a) IPI: não incidência, «sob pena de violação ao princípio da não-cumulatividade, previsto no CF/88, art. 153, § 3º, inciso II»; e b) PIS-Importação e Cofins-Importação: deve ser afastado o conceito de «valor aduaneiro» definido pela Lei 10.865/2004, porque modifica termo utilizado pelo Poder Constituinte originário. 2. Inviável a reforma, no âmbito do ... ()

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Doc. 163.1543.9000.7100

700 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Reapreciação. CPC, art. 543-B, § 3ºde 1973. Creditamento de IPI. Matéria não devolvida. Remessa dos autos à instância ordinária, para eventual juízo de retratação.

«I - Não enfrentada por esta Corte a matéria objeto de repercussão geral no RE 590.809/RS - creditamento de IPI nas aquisições de insumos isentos, não tributários ou sujeitos à alíquota zero - , tendo sido analisadas apenas a prescrição e a incidência de correção monetária, os autos devem retornar à instância ordinária para eventual juízo de retratação, nos termos do CPC, CPC, art. 543-B, § 3º, ficando prejudicado o recurso especial. II - Recurso especial prejudicado, ... ()

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