DOC. 241.1081.0956.0342

STJ. Tributário. Ipi. Crédito-Prêmio. Creditamento. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. A primeira seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1.129.971/ba (em 24.2.2010, DJE 10.3.2010), relatoria do Ministro mauro campbell marques, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação no sentido de que o prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-Prêmio do ipi, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, é de cinco anos. Agravo regimental improvido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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