DOC. 173.0410.1002.4300

STJ. Processual civil. Tributário. IPI importação. Re 723.651/PR, tema 643. Ausência de trânsito em julgado. Irrelevante.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no âmbito da repercussão geral, decidiu pela incidência do IPI na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio (RE 723.651/PR, Tema 643), entendimento que vem sendo acompanhado por esta Corte.

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