Informacao Orgao Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.7781.5005.6900

401 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Indenizatória. Danos morais. Cadastro (órgão) de proteção ao crédito. Reprodução de informação sobre existência de execução. Caráter público. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

«1 - Nos termos dos , III, e , § 1º, do art. 259 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 482.8516.1453.9296

402 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 6.484/1924 do Município de Catanduva - Colidência com normas infraconstitucionais - Não cabimento - Precedentes do C. STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei 6.484/1924 do Município de Catanduva que prevê a disponibilização do código de barras bidimensional Quick Response (QR Code) nas placas de obras públicas executadas por sua Administração Direta e Administração Indireta ou por empresas terceirizadas - Ofensa ao princípio da separação dos poderes não configurad... ()

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Doc. 240.3040.2288.5659

403 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Nulidade. Quebra do sigilo telemático. (i) decisão. Fundamentação inidônea. Referência à existência dos requisitos legais, sem a mínima identificação do caso concreto e da imprescindibilidade da medida excepcional para o êxito das investigações. Elementos utilizados para a condenação. Prejuízo identificado. (ii) efetivação da medida por período não compreendido na decisão autorizativa. Alegação superada com o reconhecimento da ilegalidade. (iii) oitiva de agente de promotoria que atuou na fase investigativa como testemunha de acusação. Incompatibilidade. Servidor público que atua como longa manus do Ministério Público. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - A Lei 9.296/1996, aplicável à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática (art. 1º, parágrafo único), dispõe que a interceptação dependerá, sob pena de nulidade, de ordem fundamentada do juiz competente da ação principal e exigirá a configuração de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal punida com reclusão e que a prova não possa ser obtida por outros meios. 2 - Hipótese em que a autoridade judicial se... ()

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Doc. 183.9850.8924.4884

404 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRETENDIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPERTINÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Presentes os requisitos legais do , impõe-se o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova documental quando a já constante dos a... ()

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Doc. 210.2973.4002.2600

405 - TRF4. Consumidor. Ação civil pública. Direito do consumidor. Propaganda de bebidas alcoólicas. Correta informação acerca dos riscos e potenciais danos que o consumo de bebidas alcoólicas causa à saúde. CF/88, art. 196. Lei 9.294/1996. CDC, art. 9º.

«1 - É possível e exigível do Judiciário, impor determinada conduta ao fornecedor, sem que esta esteja expressamente prevista em lei, desde que afinada com as políticas públicas diretamente decorrentes do texto constitucional, pois traduz-se em dever do Estado, do qual o Judiciário é poder, de acordo com a 2 - O consumo de alcoólicos não interessa só à comunicação social, propaganda e ao comércio de tais produtos, interessa sob o aspecto da saúde pública, da... ()

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Doc. 210.7010.9564.2280

406 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar contra auditor da Receita Federal. Obtenção de dados fiscais diretamente pela Corregedoria. Ilegalidade. Inexistência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A controvérsia gravita em torno de eventual ilegalidade na obtenção, por parte do Escritório de Corregedoria da Receita Federal, do histórico de movimentação fiscal do Impetrante, Auditor Fiscal, após constatar indícios de infração disciplinar, relacionada à su... ()

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Doc. 828.2722.3227.9356

407 - TJSP. APELAÇÃO - ANULATÓRIA C.C. REPETIÇÃO INDÉBITO -

Auto de infração lavrado em decorrência de prática de turismo sem autorização - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos - Incompetência desta 14ª Câmara de Direito Público para analisar a matéria nos termos do art. 3º, II, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do E. TJSP - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras não especializadas de Direito Público

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Doc. 220.3151.1560.4609

408 - STJ. processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato majorado, falsidade ideológica e uso de documento falso. Obtenção de dados fiscais pelo Ministério Público diretamente à Receita Federal, sem autorização judicial. Questão não compreendida no julgamento do tema 990 pelo STF. Acesso direto pelo órgão da acusação, que não se confunde com a representação fiscal para fins penais, prevista legalmente e reconhecidamente possível pelo STF. Compartilhamento que ocorre, de ofício, pela Receita Federal após devido procedimento administrativo em que, posteriormente ao lançamento do tributo, verifica-se a existência de indícios da prática de crime. Ilegalidade configurada. Reconhecimento da ilicitude dos dados obtidos pelo órgão da acusação e os deles decorrentes.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.055.941/SP, em sede de repercussão geral, firmou a orientação de que é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em p... ()

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Doc. 917.0873.1566.5985

409 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória - Multa por infração às normas de postura geral - Débito de natureza não tributária, não inscrito em dívida ativa - Incompetência desta Câmara especializada. art. 3º, II da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Recurso não conhecido

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Doc. 180.0912.2004.1700

410 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Publicação de matéria ofensiva à honra do autor. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Matéria jornalística que extrapolou exercício regular do direito de informar. Dano moral caracterizado. Valor de reparação. Não alterado.

«1. Ação ajuizada em 10/05/2010. Recurso especial interposto em 13/11/2014 e atribuído a este Gabinete em 28/11/2016. 2. O direito à informação não elimina as garantias individuais, porém encontra nelas os seus limites, devendo atentar ao dever de veracidade, ao qual estão vinculados os órgãos de imprensa, pois a falsidade dos dados divulgados manipula em vez de formar a opinião pública, bem como ao interesse público, pois nem toda informação verdadeira é relevante para o co... ()

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Doc. 211.2171.2674.4968

411 - STJ. Administrativo. Direito do consumidor. Preço. Informação essencial. Multa do Procon. Critério da dupla visitação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Lei Complementar 123/2006, art. 55 e CTN, art. 106 CTN. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Lei 10.962/2004, art. 4º. Ausência de prequestionamento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por sociedade empresarial contra Procon/SP, sob os argumentos de que o auto de infração lavrado possui nulidades, já que, entre outros pontos, foi cumprido o dever de expor os preços das mercadorias aos consumidores, ao contrário do que afirma o órgão público. O pedido foi julgado improcedente, e a Apelação não foi provida. 2 - Segundo o Tribunal de origem, no caso em exame, o destaque de valor parcelado e em ... ()

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Doc. 290.6295.6658.7360

412 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.486/2024 DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA, PRODUTO DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE ASSENTOS E COBERTURAS EM TODOS OS PONTOS DE ÔNIBUS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO. -A

norma impugnada é resultante de deflagração parlamentar, para instalarem-se assentos e coberturas em todos os pontos de ônibus da Municipalidade de Catanduva, e repercute -sob a perspectiva econômico-financeira- nos contratos administrativo de concessão, instituindo, sobre pactos de concessão já celebrados, obrigações compartilhadas entre o Município e a concessionária, relativamente à instalação, manutenção e gestão quanto aos assentos e coberturas de todos os pontos de ônibu... ()

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Doc. 831.1047.1411.8982

413 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - APONTAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - INFORMAÇÃO PÚBLICA - NEGATIVAÇÃO NÃO CONFIGURADA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. I.

O registro de informação sobre a existência de processo de execução em desfavor do autor não se confunde com a negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes. II. «Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição judicial, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor-, não tem o condão de ensejar obrigação de rep... ()

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Doc. 157.4360.1006.8800

414 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção passiva, formação de quadrilha, violação de sigilo funcional e estelionato. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Interceptação telefônica. Condução dos trabalhos. Agência de inteligência da polícia militar. Ilegitimidade. Não ocorrência. Requerimento da constrição. Elaboração pelo parquet. Medida constritiva deferida por magistrado. Nulidade. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. A interpretação do não pode ser demasiadamente estrita, sob pena de degenerar em ineficácia, entendendo-se, assim, que a condução dos trabalhos de interceptação telefônica por órgão da Polícia Militar - Agência de Inteligência - não implica ilegitimidade na execução da medida constritiva. 3... ()

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Doc. 643.6810.2511.7517

415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 210.5050.7648.9719

416 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aditamento à denúncia. Mutatio libelli. Nova definição jurídica do fato. Possibilidade de aditamento até a prolação de sentença. CPP, art. 384 e CPP, art. 569. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - O órgão acusatório pode aditar a denúncia, inclusive para dar aos fatos definição jurídica diversa, desde que antes de proferida sentença, e desde que possibilitado ao réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na espécie. II - Encerrada a instrução probatória, se o Ministério Público entender cabível nova definição jurídica do fato, em razão de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acus... ()

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Doc. 351.0886.8927.7002

417 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - (arts. 304 C.C. O CODIGO PENAL, art. 297) - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA - NÃO VERIFICADO -

Não há se falar em competência da Justiça Federal, vez que o apelante se identificou aos policiais civis no momento da abordagem por meio da apresentação de uma CNH falsa. Assim, não houve qualquer infração praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Inteligência da Súmula 546/STJ: «A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual ... ()

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Doc. 563.3324.3443.2832

418 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADVOCACIA PÚBLICA - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE «PROCURADOR JURÍDICO CHEFE» E DE «ASSESSOR JUIRÍDICO» - ARTS. 4º, 6º E 17, DA LEI COMPLEMENTAR 4, DE 7 DE MAIO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II

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Doc. 153.8052.8005.5500

419 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Magistrado condenado por infração ao art. 317, «caput», cumulado com o CP, art. 71, a uma pena de 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, com decretação da perda do cargo público, nos termos do art. 92, I, do mesmo diploma legal. Pedido manejado «post mortem» por seus filhos. Pretensão à rescisão parcial do acórdão condenatório prolatado pelo Órgão Especial, com vistas à redução da pena aplicada, e consequente cancelamento do decreto de perda do cargo público. Reprimenda, porém, que foi correta e motivadamente dosada, sem erro técnico a ser reparado ou excessivo rigor a ser expurgado. Perda do cargo, ademais, adequadamente decretada. Improcedência do pleito revisional.

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Doc. 221.2200.8334.7141

420 - STJ. Processual civil. Saúde e segurança dos consumidores. CDC, art. 8º e CDC, art. 9º. Direito à informação. Rótulo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Determinação para que a Anvisa edite ato normativo exigindo menção nos rótulos dos alimentos sobre a presença do corante amarelo tartrazina. Decisão agravada que impugnou especificamente a inadmissibilidade na origem. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, com o escopo de compeli-la a editar ato normativo exigindo que, na rotulagem de produtos alimentícios que contenham o corante amarelo Tartrazina, conste, de forma claramente visível e destacada, a seguinte informação: «Este produto contém o corante amarelo TARTRAZINA, que pode causar reações de natureza alérgica, entre as quais asma ... ()

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Doc. 357.2096.4685.3490

421 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRIBUTO MUNICIPAL.

Recurso tirado contra sentença denegatória que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por reconhecida falta de interesse processual. Pretensão voltada à anulação dos autos de infração lavrados por ausência de exibição de documentação necessária à fiscalização do pagamento de tributos municipais. Debate sobre descumprimento de obrigação acessória voltada à fiscalização de tributos municipais, o que atrai a competência recursal de uma das 14ª, 15ª ou 18ª Câmar... ()

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Doc. 577.1113.8795.4533

422 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Pretensão à declaração de nulidade de infração de trânsito aplicada pela ré TRANSERP, bem como do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir instaurado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP sob a alegação de que. por se tratar a primeira de sociedade de economia mista que funciona no regime jurídico do direito privado, não tem legitimidade para praticar atos de poder de polícia quando verificada a ocorrência de infração d... ()

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Doc. 155.0094.5000.0400

423 - STF. Habeas corpus. Delito de peculato. Ex-prefeito municipal. Competência penal originaria do Tribunal de Justiça. Possibilidade de o julgamento ser realizado por órgão fraccionário desse tribunal. Oferecimento de nova denuncia pelo ministério público de 2. Instância. Observância dos princípios constitucionais da plenitude de defesa e do contraditório. Alegada ofensa ao postulado do promotor natural. Inocorrência. Princípio da indivisibilidade. Inaplicabilidade a ação penal pública. Aptidão formal da denúncia. Ausência de justa causa. Situação não configurada. Pedido indeferido.

«- O ex-Prefeito Municipal dispõe de prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça do Estado nos delitos que, cometidos ao tempo em que desempenhou a Chefia do Poder Executivo local, não se acham incluidos na esfera de competência jurisdicional da Justiça Federal comum, ou da Justiça Militar da União, ou, ainda, da Justiça Eleitoral. Precedentes do STF. - O novo sistema normativo instaurado pela Constituição Federal de 1988 consagrou, como garantia indisponível dos acusados, ... ()

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Doc. 486.9022.6820.1495

424 - TJSP. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. 1. Pretensão de anulação de auto de infração ou, subsidiariamente, transferência de pontos para o real infrator, em razão da ausência de notificação de autuação. 2. Sentença de improcedência. 3. Comprovação de postagem da notificação pelo órgão de trânsito que se mostra suficiente. Presunção de legitimidade e veracidade do ato Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. 1. Pretensão de anulação de auto de infração ou, subsidiariamente, transferência de pontos para o real infrator, em razão da ausência de notificação de autuação. 2. Sentença de improcedência. 3. Comprovação de postagem da notificação pelo órgão de trânsito que se mostra suficiente. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida. 4. Possibilidade de indicação de real infrator pela via judicial. Preclusão administrativa que não afasta o direito de o proprietário do veículo comprovar o responsável pela infração. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. 5. Declaração assinada pelo infrator, com firma reconhecida, que se mostra suficiente. 6. Sentença reformada para acolher o pedido subsidiário de transferência de pontos para o real infrator. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 494.0371.1830.1789

425 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Autuações por infração de trânsito - Pleiteada a retirada da pontuação e penalidades do prontuário de condutor do autor, bem como a baixa dos débitos junto ao órgão de trânsito, uma vez que as infrações foram cometidas por terceiro - Alegação de que o veículo foi deixado em oficina para reparos e que nunca mais lhe foi devolvido não comprovada nos autos - Notificações de infração regularmente enviadas ao endereço cadastrado do autor - Direito alegado que não foi demonstra... ()

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Doc. 296.6941.3926.7792

426 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

São Paulo. Autos de infração lavrados para a cobrança de diferença de ISSQN sobre serviços de registros públicos (exercícios de 2018 a 2021) e multas pelo recolhimento originário a menor do tributo e apresentação de documentos com informações inexatas. Pretensão de afastar a cobrança da exação sobre recursos destinados ao Ministério Público. Sentença de procedência, para anular os AIs sub judice. Remessa Necessária e recurso voluntário da Municipalidade ré. Descabimento. ... ()

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Doc. 135.0258.7973.4125

427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE OBJETIVA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM QUITINETES ANEXAS À SUA RESIDÊNCIA. NEGATIVA DE INSTALAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ SITUADO EM PROPRIEDADE DA AUTARQUIA FEDERAL (INSS). MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS QUE NÃO FORNECE À DEMANDANTE A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA, EXIGIDA PELA FORNECEDORA DE SERVIÇO PÚBLICO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A sentença de improcedência teve como principal fundamento a falta de apresentação de docu... ()

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Doc. 150.5244.7004.9300

428 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Ilegitimidade de parte. Extinção do processo. Apelação cível. Direito público não especificado. Infrações de trânsito. Ilegitimidade passiva. Detran-rs.

«No caso concreto, observa-se que é o Município de Charqueadas o Órgão de Trânsito responsável pelos autos de infração lavrados pela Brigada Militar, por força de convênio (conforme informações das fls 60 dos autos), o que importa na ilegitimidade passiva do DETRAN-RS. Em se tratando de infrações cometidas na circunscrição municipal, não possui o DETRAN-RS competência para responder pela validade dos atos administrativos. Resolução nº. 66/1998 do CONTRAN. ACOLHERAM A PRE... ()

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Doc. 517.3980.0150.4047

429 - TJSP. -

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Doc. 119.9147.8293.5535

430 - TJSP. RECURSO INOMINADO. MULTA. RECUSA DO MOTORISTA EM SE SUBMETER AO TESTE DE ETILÔMETRO. Infração de mera conduta. CTB, art. 165-A, sendo irrelevante a constatação dos sinais de alteração da capacidade psicomotora do infrator para a caracterização da infração. Condutor que não tem a faculdade de escolher a forma de aferição que lhe parecer mais adequada. Órgão Especial do Ementa: RECURSO INOMINADO. MULTA. RECUSA DO MOTORISTA EM SE SUBMETER AO TESTE DE ETILÔMETRO. Infração de mera conduta. CTB, art. 165-A, sendo irrelevante a constatação dos sinais de alteração da capacidade psicomotora do infrator para a caracterização da infração. Condutor que não tem a faculdade de escolher a forma de aferição que lhe parecer mais adequada. Órgão Especial do C. TJSP que já declarou a constitucionalidade do art. 165-A e § 3º do CTB, art. 277. Constitucionalidade dos dispositivos mencionados também consolidada no TEMA 1079 DO STF. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos não infirmada. Precedente da Turma. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 873.1468.8703.7308

431 - TJSP. DETRAN - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PELO ÓRGÃO AUTUADOR - PARA QUE SURTA OS EFEITOS LEGAIS, A NOTIFICAÇÃO ESTÁ ADSTRITA À TEORIA DA EXPEDIÇÃO E NÃO DA RECEPÇÃO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA NA VIA JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO Ementa: DETRAN - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PELO ÓRGÃO AUTUADOR - PARA QUE SURTA OS EFEITOS LEGAIS, A NOTIFICAÇÃO ESTÁ ADSTRITA À TEORIA DA EXPEDIÇÃO E NÃO DA RECEPÇÃO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA NA VIA JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 211.8416.2883.6360

432 - TJSP. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP - ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO UNILATERAL DE SUPOSTO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA NA VIA JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DA RECORRIDA DE EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO ÓRGÃO AUTUADOR - INOCORRÊNCIA DE Ementa: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP - ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO UNILATERAL DE SUPOSTO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA NA VIA JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DA RECORRIDA DE EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO ÓRGÃO AUTUADOR - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA VIA ADMINISTRATIVA - R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 220.3151.1710.7245

433 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato majorado, falsidade ideológica e uso de documento falso. Obtenção de dados fiscais pelo Ministério Público diretamente à Receita Federal sem autorização judicial. Questão não compreendida no julgamento do Tema 990/STF. Acesso direto pelo órgão da acusação, que não se confunde com a representação fiscal para fins penais, prevista legalmente e reconhecidamente possível pela corte suprema. Compartilhamento que ocorre, de ofício, pela Receita Federal, após devido procedimento administrativo em que, posteriormente ao lançamento do tributo, verifica-se a existência de indícios da prática de crime. Ilegalidade configurada. Reconhecimento da ilicitude dos dados obtidos pelo órgão da acusação e os deles decorrentes.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário Acórdão/STF, em sede de repercussão geral, firmou a orientação de que é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações ... ()

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Doc. 145.3720.6010.8500

434 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Alegação de apontamento indevido pela SERASA. Ações de execução cadastradas como CPF do autor, embora em nome de pessoa diversa. Incorreção, porém, que não pode ser atribuída à SERASA. Abertura de cadastro no banco de dados de consumidores inadimplentes em órgão de proteção ao crédito, em decorrência de informação restritiva comunicada ao banco de dados pelo Distribuidor Judicial, pela transmissão automática de dados apresentados. Comunicação feita pelo Cartório de Distribuição Judicial, sendo a função equiparada à de registro público. Conduta praticada pela ré que se mostra inteiramente regular. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 959.1657.2097.4015

435 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

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Doc. 631.9743.0123.2760

436 - TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO.

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Doc. 158.1743.5000.2700

437 - STJ. Direito processual civil. Administrativo. Concurso público. Cláusula editalícia. Preenchimento das vagas previstas em edital e daquelas que surgissem durante o prazo de validade do certame. Cadastro de reserva. Comprovação da ocorrência de vacância. Desistência de candidato mais bem classificado. Imediata inclusão do impetrante no rol de candidatos dentro do limite de vagas. Direito líquido e certo à nomeação. Verificação de preterição. Requisição de servidores de outros órgãos. Exacerbamento. Pedido de efeitos patrimoniais anteriormente à data da impetração. Inviabilidade.

«1. Com exceção a casos de não observância da ordem de classificação ou de contratação temporária de terceiros no prazo do certame, a jurisprudência nacional centenária orientou-se sempre pela inexistência de direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público, atribuindo-lhe, em princípio, mera expectativa de direito. 2. Essa perspectiva ganhou sentido diametralmente oposto nos últimos anos, culminando recentemente no julgamento, com repercussão geral, do RE 598.... ()

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Doc. 245.2798.0874.0071

438 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO INDEVIDO DE SÍMBOLOS IDENTIFICADORES DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 296, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM FASE RECURSAL. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 296, § 1º, III, do CP, em razão do uso indevido de símbolos identificadores do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo em seu estabelecimento particular de formação de bombeiros civis. A pena aplicada foi de 2 anos de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, além de 10 dias-multa. 2. O apelante busca a abs... ()

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Doc. 164.7400.5004.2900

439 - TJSP. Reclamação. Cabimento. Alegação de descumprimento de decisão transitada em julgado desta Corte, proferida em grau de apelação pela 4ª Câmara de Direito Público. Decisão que negou provimento aos recursos interpostos contra sentença que julgou procedente embargos de terceiro opostos pela reclamante para livrar sua meação de penhora do saldo bancário que ela possuía em conta conjunta com o marido e executado em execução fiscal promovida pela Fazenda Pública. Alegação de que o magistrado teria mandado ouvir a Fazenda em vez de deferir o levantamento de metade do numerário penhorado. Pleito descabido. Decisão atacada que deu a única e correta interpretação possível para a espécie, em face da informação da instituição bancária do valor exato que havia na conta bancária do casal e do montante penhorado, que nem chegou a atingir a meação da reclamante. Pedido de levantamento indeferido pela autoridade reclamada depois do ajuizamento desta reclamação e que comportaria recurso, que nem se sabe se foi interposto e da qual a presente não é sucedâneo. Reclamação improcedente.

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Doc. 165.2472.9005.1000

440 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de cobrança proposta por Empresa Pública de Transportes de Santo André. EPT, visando à quitação de débito constante de notificação de autuação e imposição de penalidade de multa a infração de trânsito. Sentença de extinção. Apelo da autora não conhecido pela 11ª Câmara de Direito Público e remetido a uma dentre as 14ª e 15ª Câmaras da respectiva Seção. Dúvida de competência suscitada pela 15ª Câmara de Direito Público, por entender que competem às 14ª e 15ª Câmaras as ações e execuções relativas à dívida ativa das Fazendas Municipais. O artigo 2°, II, «b», da Resolução 194/04, com a nova redação que lhe foi dada pela Resolução 471/2008, dita competência preferencial para as ações relativas a tributos municipais e para as execuções fiscais municipais, tributárias ou não, da competência municipal. Como aqui se trata de cobrança de multa aplicada ao réu por transporte irregular de passageiros, multa essa que não é tributo, então não há falar-se em competência das Câmaras Especiaizadas da Seção de Direito Público. Dúvida julgada procedente para fixar a competência da 11ª Câmara de Direito Público (suscitada).

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Doc. 212.2653.8000.4500

441 - STJ. Constitucional e administrativo. Concurso público. Candidato. Eliminação. Ação penal sem condenação por órgão colegiado. Repercussão geral no STF. Exceção. Juízo de retratação. Descabimento.

1 - Recurso interposto contra acórdão da Primeira Turma, o qual entendeu que «o acesso ao Cargo de Delegado de Polícia de alguém que responde à ação penal pela prática dos crimes de formação de quadrilha e de corrupção ativa compromete uma das mais importantes instituições do Estado, e não pode ser tolerado». 2 - O STF, no julgamento do RE 560.900, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que, sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, ... ()

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Doc. 145.4862.9013.9500

442 - TJPE. Agravo legal em apelação. Administrativo. Constitucional. Concurso público. Agente da polícia civil. Exclusão na fase de investigação social. Omissão de informações relevantes. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. O instrumento editalício, ao dispor sobre a etapa de investigação social, em seu item 6.7.3, estabelece hipótese de eliminação do candidato, que deixar de informar registro de antecedentes criminais ou qualquer pendência em Órgãos Policiais. Ora, ao se inscrever no concurso e tomar conhecimento das normas contidas em seu edital, o candidato a ele se vincula. Destarte, é imperioso concluir que a desobediência a este item constitui, por si só, hipótese legal de exclusão do candi... ()

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Doc. 241.0291.0203.6504

443 - STJ. Recurso especial. Penal. Crimes de quadrilha e de fraude à licitação (Lei 8.666/93, art. 90). Ministério Público. Poderes de investigação. Legitimidade. Lei Complementar 75/93. Art. 4º, parágrafo único, do CPP. Incompetência. Violação ao princípio do promotor natural. Não ocorrência. Acórdão que recebeu a denúncia adequadamente fundamentado. Alegação de que a denuncia deixou de atender os requisitos do CPP, art. 41. Inépcia da peça acusatória. Inocorrência. Recurso desprovido.

1 - É consectário lógico da própria função do órgão ministerial - titular exclusivo da ação penal pública - proceder à coleta de elementos de convicção, a fim de elucidar a materialidade do crime e os indícios de autoria, mormente mormente em casos excepcionais, como o presente, onde se investiga o crime de formação de quadrilha imputado a deputados estaduais, detentores de foro privilegiado, para o cometimento de fraudes à licitação. 2 - Malgrado seja defeso ao Ministério ... ()

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Doc. 172.0293.2008.1100

444 - STJ. Penal. Embargos declaratórios no recurso ordinário em habeas corpus. Desmembramento dos autos, na origem, a pedido do Ministério Público federal. Julgamento dos réus que não detinham prerrogativa de foro pelo juízo de primeiro grau. Validade. Trancamento do processo. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Tanto a sentença quanto o acórdão que contenham obscuridade ou contradição, ou que tenham omitido ponto sobre o qual deveria o órgão judicante pronunciar-se (), dão ensejo à oposição de embargos. 2. Não há omissão nem contradição a sanar, uma vez que o acórdão embargado nada mais fez que entender pela validade da acusação desmembrada, tendo em vista a possibilidade de o juiz natural assim conduzir o feito, mormente porque o Ministério Público, ao denunc... ()

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Doc. 178.0803.6005.4300

445 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Apelo ministerial. Ausência de carimbo de recebimento no órgão ou ciência pessoal do promotor. Dúvida quanto à tempestividade. Interpretação em favor do recorrente. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1. Pairando incerteza quanto ao momento em que houve o início do prazo recursal, dúvida sobre a tempestividade do recurso milita a favor de quem o interpôs (ut, EDcl no AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 30/04/2013) 2. In casu, consta do acórdão estadual a informação de que, «embora haja o carimbo da vara certificando a intimação do Ministério Público em 04 de setembro de 2014, fl. 87v, não há carimbo do órgão a ser intimado, no caso o ... ()

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Doc. 150.3743.4011.5000

446 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação declaratória de nulidade de multa de trânsito. Ação proposta em face de detran e do estado de São Paulo. Autos de infração lavrados por agentes de diversas localidades. Ilegitimidade do detran, vez que se trata de órgão da administração pública direta, que não possui personalidade jurídica. Ilegitimidade «ad causam» do estado de São Paulo reconhecida «ex officio», no que toca aos autos de infração lavrados por agentes de outras esferas de poder. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 161.6002.2003.5500

447 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegado não enfrentamento de tese manifestada pelo parquet em seu parecer. Custos legis. Peça sem carga vinculante. Pretensa mudança na autuação dos feitos envolvendo crimes sexuais. Colocação no nome do acusado por extenso. Apontado interesse público à informação. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

«I - É entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça que o parecer do d. Ministério Público Federal constitui peça não vinculante, desobrigando ao julgador de se manifestar expressamente sobre todas as teses nele apresentadas, máxime acerca de questões estranhas à liberdade do paciente. II - Ademais, de todo imprópria a presente via na busca da pretensão do órgão ministerial - mudança nos procedimentos desta Corte Superior de Justiça em relação à autuação de... ()

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Doc. 240.6100.1331.8126

448 - STJ. Mandado de segurança. Demarcação de terra indígena. Negativa de disponibilização de estudos preparatórios à instauração do procedimento à defensoria pública. Acesso a informações públicas. Direito fundamental. Excepcionalidade do sigilo (art. 5º, XXXIII, da CF; Lei 12.527/2011, art. 3º, I). Poder de requisição da defensoria pública. Restrição indevida histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Defensoria Pública da União contra alegado ato coator do Diretor de Proteção Territorial da Fundação Nacional do Índio — Funai. Foi pleiteada a concessão de segurança para determinar a «apresentação das informações e documentos requisitados no ofício 3462415/2020- DPU-MO". 2 - Após esclarecer que presta assistência jurídica ao Povo Indígena Tapuia-Paiacu, cujo território tradicional situa-se na cidade de Apod... ()

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Doc. 757.8679.7968.1992

449 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. BAFÔMETRO. RECUSA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. CONDUTOR CIENTE. REMESSA AO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO. REGULARIDADE. Pretensão do impetrante de anular auto de infração, por ter se recusado a realizar o teste do bafômetro. Alegação de que não foi notificado da autuação. Auto de infração assinado pelo infrator, que manifestou sua ciência, tornando desnecessária a primeira notificação prevista no CTB, art. 280, § 3º. Existência também de notificação encaminhada ao proprietário do veículo e não ao condutor identificado, que já estava ciente da lavratura do auto de infração. Inteligência dos arts. 281-A e 282, § 3º, do CTB. Dever de manter os dados cadastrais atualizados no órgão de trânsito. Inteligência dos art. 241 e 282, §1º, do CTB. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 170.1621.9005.8200

450 - STJ. Recurso especial. Falsidade ideológica. Trancamento prematuro do processo pelo tribunal de origem. Incursão vertical nos elementos de informação. Impossibilidade. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Objetos e graus de cognição distintos. Violação do CPP, art. 395, III. Recurso provido.

«1. A admissibilidade da denúncia possui grau superficial de cognição, limitada quanto à sua extensão no plano horizontal (porquanto se adstringe ao exame das condições da ação e dos pressupostos processuais) e sumária quanto ao aprofundamento dessa averiguação. 2. Para analisar a tese de falta de justa causa para a ação penal, o órgão jurisdicional competente deve verificar, hipoteticamente e à luz dos fatos narrados pela acusação, se esta é plausível e se, portanto, é... ()

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