DOC. 157.4360.1006.8800

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção passiva, formação de quadrilha, violação de sigilo funcional e estelionato. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Interceptação telefônica. Condução dos trabalhos. Agência de inteligência da polícia militar. Ilegitimidade. Não ocorrência. Requerimento da constrição. Elaboração pelo parquet. Medida constritiva deferida por magistrado. Nulidade. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade.

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