TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - APONTAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - INFORMAÇÃO PÚBLICA - NEGATIVAÇÃO NÃO CONFIGURADA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. I.
O registro de informação sobre a existência de processo de execução em desfavor do autor não se confunde com a negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes. II. «Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição judicial, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor-, não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos.» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/11/2014, DJe de 16/12/2014.).
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