DOC. 150.3743.4011.5000

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação declaratória de nulidade de multa de trânsito. Ação proposta em face de detran e do estado de São Paulo. Autos de infração lavrados por agentes de diversas localidades. Ilegitimidade do detran, vez que se trata de órgão da administração pública direta, que não possui personalidade jurídica. Ilegitimidade «ad causam» do estado de São Paulo reconhecida «ex officio», no que toca aos autos de infração lavrados por agentes de outras esferas de poder. Recurso parcialmente provido.

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