DOC. 212.2653.8000.4500

STJ. Constitucional e administrativo. Concurso público. Candidato. Eliminação. Ação penal sem condenação por órgão colegiado. Repercussão geral no STF. Exceção. Juízo de retratação. Descabimento.

1 - Recurso interposto contra acórdão da Primeira Turma, o qual entendeu que «o acesso ao Cargo de Delegado de Polícia de alguém que responde à ação penal pela prática dos crimes de formação de quadrilha e de corrupção ativa compromete uma das mais importantes instituições do Estado, e não pode ser tolerado».

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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