DOC. 163.9743.6002.3000

STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Simples nacional. Imunidade tributária. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

«1. O acórdão embargado não possui omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, encontrando-se adequadamente fundamentado para concluir pela inadmissão do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF e falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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