DOC. 146.5381.9001.2900

STJ. Processual penal. Homicídio simples tentado. Condenação. Pleito de redimensionamento da pena. Respinadmitido. ARespnão conhecido. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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