STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Título condenatório referente à conduta anterior ao fato apurado nos autos com o trânsito em julgado posterior. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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