DOC. 669.4311.6462.7454

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COBRANÇA DE MULTA E PERDAS E DANOS - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Diante da ocorrência de fato posterior à propositura da demanda, que torna desnecessário o exame da pretensão deduzida na inicial, é o caso de se declarar a extinção do processo pela perda superveniente do interesse de agir, e não de se reconhecer a improcedência dos pedidos.

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