DOC. 893.1038.4371.7329

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de Carlos Gabriel Barbosa Bezerra de Lima, preso em flagrante por suposta infração aa Lei 11.343/2006, art. 33. A defesa sustenta a ausência de demonstração de que o paciente se dedica à atividade criminosa, bem como a inexistência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva. Requer a concessão liminar da liberdade provisória ou a aplicação de medidas cautelares diversas.

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