DOC. 829.8797.7352.0818

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Rodrigo Henrique Martins da Silva, contra decisão que converteu sua prisão em flagrante em preventiva, por suposta prática de tráfico de drogas. A defensora alega falta de fundamentação adequada para a prisão preventiva, primariedade do paciente e quantidade ínfima de entorpecentes apreendidos. Foram apreendidos 100,13g de maconha, 0,06g de lisérgida, 6g de anfetamina, 6,32g de cocaína, além de R$ 30,00 e R$ 143,65 em espécie.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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