DOC. 761.4901.3268.8008

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Diego Aguirre dos Reis Camarneiro, preso em flagrante sob a acusação da prática do crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O pedido busca a revogação da prisão preventiva, sob a alegação de que a decisão estaria lastreada apenas na gravidade abstrata do delito, sem a presença dos requisitos legais para a custódia cautelar.

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