DOC. 861.1438.0376.1393

TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA NÃO APRECIAÇÃO DE COMUTAÇÃO DE PENA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Diego Fernando Santos Iglesias, em face da não apreciação de pedido de comutação de pena retroativa por parte do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual da Execução Criminal - 2ª RAJ - da Comarca de Araçatuba.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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