TJSP. Habeas corpus - Pleito de afastamento da determinação de exame criminológico para a análise do pedido de progressão de regime - Remédio heroico inadequado - Impossibilidade de apressamento do processo de execução por esta via - Entendimentos do e. STJ e do e. Supremo Tribunal Federal - Ordem conhecida, excepcionalmente, para a análise do cabimento de exame criminológico - Possibilidade de, ante o caso concreto, ser determinado o exame criminológico - Precedentes - Sentenciado cumprindo pena em regime fechado, por crime hediondo, com considerável tempo de pena a cumprir - Cautela na comprovação do requisito subjetivo justificada - Inteligência do art. 112, §1º, da LEP, considerando a nova redação dada pela Lei 14.843/2024 - Modificação que tornou a medida obrigatória - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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