DOC. 588.3492.7929.0269

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PACIENTE REINCIDENTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo, quem, segundo os autos, estava em situação de reincidência e já cumpria pena em regime aberto. A defesa sustenta a ilegalidade da prisão e a ausência de justa causa para a constrição, com pedido de revogação da prisão preventiva, e, alternativamente, a substituição por medidas cautelares menos gravosas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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