Embargos De Terceiros Garantia Real | Jurisprudência Selecionada

Doc. 916.5912.6780.6801

651 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL.BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA. PROTEÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. - A

impenhorabilidade do bem de família protege a residência utilizada pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente, conforme previsto na . - A jurisprudência reconhece que, ainda que o imóvel não esteja formalmente registrado como residência da parte, a comprovação de sua destinação habitacional, por meio de documentos como contas de consumo e endereços fiscais, é suficiente para atrair a proteção legal. - A proteção da impenhorabilidade abrange ... ()

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Doc. 220.3140.4869.7913

652 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tribunal do Júri. Manutenção de algemas durante o plenário. Justificativa idônea. Ausência de violação à Súmula Vinculante 11/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O STF, por meio da Súmula Vinculante 11/STF, sintetizou seu posicionamento no sentido de que só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade c... ()

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Doc. 220.6141.6882.1930

653 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Descabe cogitar-se de omissão no acórdão embargado, o qual assentou que a instauração do procedimento revisional da portaria de anistia ocorrera de forma irregular, sem notificação de todos os herdeiros do anistiado político falecido. A existência desses interessados já era do conhecimento da UNIÃO desde a impetração do mandado de segurança em 30/8/2009, não justificando nova suspensão do feito executivo para que possa observar as garantias processuais versadas no julgamento ... ()

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Doc. 230.5694.9024.2337

654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Embargos de terceiro. Veículo objeto de alienação fiduciária em garantia do pagamento de contrato de financiamento. Venda a terceiro sem anuência da credora fiduciária. Pedido de denunciação da lide aos vendedores e ao comprador originário. Indeferimento. Insurgência do réu denunciante. - Denunciação à lide. Indevida ampliação dos limites subjetivos e objetivos da lide, com introdução de fato jurídico novo, estranho à demanda principal. Inexistência de direito de regresso a... ()

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Doc. 103.1674.7440.2400

655 - STJ. Execução fiscal. Meação da mulher. Penhora. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa da meeira para embargar. Precedentes do STJ. CTN, art. 134 e CTN, art. 135. Lei 4.121/62, art. 3º. CCB, art. 263, VI. Súmula 112/TFR e Súmula 134/STJ.

««A meação da mulher só responde pelos atos ilícitos praticados pelo marido, mediante prova que ela foi beneficiada com o produto da infração , VI, nessa hipótese, o ônus da prova é do credor, diversamente do que se posa com as dívidas contraídas pelo marido, em que a presunção de terem favorecido o casal deve ser elidida pela mulher. Recurso Especial não conhecido.» REsp. 50.443/RS - Rel. Min. Ari Pargendler. A jurisprudência admite a exclusão da meação da mulh... ()

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Doc. 662.6512.8543.1618

656 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DO DEMANDANTE NO MONTANTE DE R$ 36.600,00, CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA NA FORMA DO ART. 406 DO CC, AMBOS A CONTAR DE 30/12/2020. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DO RÉU, ORA APELANTE, NO SENTIDO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL NO JULGADO, EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ALÉM DA SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, APONTA PARA NULIDADE DO TÍTULO QUE EMBASOU A AÇÃO MONITÓRIA. DIFERENTEMENTE DO QUE ALEGA O APELANTE, DA LEITURA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, RESTOU INCONTROVERSO QUE OS CHEQUES, AINDA QUE DE TERCEIRO, FORAM DADOS POR ELE COMO GARANTIA DE PAGAMENTO DE DÉBITOS QUE TINHA COMO O DEMANDANTE, SENDO CONTESTADO NA PEÇA DE DEFESA APENAS O VALOR TOTAL DA DÍVIDA E O MOMENTO A PARTIR DO QUAL PASSARIA A INCIDIR JUROS. CASO DOS AUTOS QUE SE REFERE A AÇÃO MONITÓRIA, E NÃO A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, TORNANDO IRRELEVANTE SE O CHEQUE PREENCHE OU NÃO OS REQUISITOS PARA SER CONSIDERADO TÍTULO EXECUTIVO. INSTRUMENTO UTILIZADO PELO EMBARGADO ¿ AÇÃO MONITÓRIA ¿ QUE CONSTITUI MEIO HÁBIL PARA QUE O CREDOR DE UM BEM OU QUANTIA POSSA BUSCAR A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO art. 700, I DO CPC. A CONFISSÃO POR PARTE DO REQUERIDO NO SENTIDO DE QUE REPASSOU OS CHEQUES DE SUA MÃE PARA PAGAMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR ELE CELEBRADO COM O DEMANDANTE TAMBÉM APONTA, DE FORMA INSOFISMÁVEL, PARA A SUA LEGITIMIDADE PASSIVA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, NA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS DA TITULAR DA CÁRTULA, POIS, REPITA-SE, NESTE CASO A TÍTULO É APENAS DOCUMENTO REPRESENTATIVO QUE COMPROVA O VALOR DO NEGÓCIO CELEBRADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR, POIS COMO JÁ MENCIONADO, PARA COBRANÇA DE VALORES NA AÇÃO MONITÓRIA, IRRELEVANTE QUE OS CHEQUES NÃO TENHAM SIDO EMITIDOS PELA TITULAR DO TÍTULO, SENDO CERTO AINDA, QUE A OITIVA DO DEMANDANTE EM NADA CONTRIBUIRIA PARA A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O MAGISTRADO DE ORIGEM, NO SENTIDO DE QUE APENAS AS TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS APÓS A DATA DE EMISSÃO DAS CÁRTULAS É QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA ABATIMENTO DA DÍVIDA (R$ 3.400,00). JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA APENAS PARA QUE FIQUE CONSIGNADO QUE O TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO COM A AÇÃO MONITÓRIA, NO VALOR DE R$36.600,00 EM FAVOR DO DEMANDANTE SERÁ CORRIGIDO MONETARIAMENTE A CONTAR DE 30/12/2020, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONSOANTE DETERMINA O art. 405 DO C. CIVIL.

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Doc. 900.6393.6586.2076

657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da terceira interessada CPL Administração e Participações Ltda. contra decisão que declarou ineficaz a alienação dos imóveis de matrículas 32.333 e 32.334 do 6º CRI de Curitiba/PR, reconhecendo fraude à execução em benefício da exequente. 2. ANÁLISE DE TEMAS RELATIVOS AOS EMBARGOS DE TERCEIRO. Impossibilidade. Matérias relativas aos embargos de terceiro, como nulidade por cerceamento de defesa, boa-fé na aquisição dos imóveis, que extrapolam o objeto do... ()

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Doc. 250.4290.6523.0812

658 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial afastada. Qo no aresp 2.638.376/mg. Julgamento. Lei 14.939/2024. Incidência. Agravo interno provido para afastar a tempestividade do recurso especial. Recuperação judicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Controle judicial de legalidade do plano de recuperação judicial aprovado pela assembléia geral de credores. Possibilidade, em tese. Condições econômicas. Alteração. Impossibilidade. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Supressão de garantias. Negócio jurídico válido. Ineficácia da cláusula do plano em relação aos credores que com ela não anuíram expressamente. Precedente da segunda seção do STJ. Suspensão das execuções propostas em face de coobrigados. Cláusula. Ilegalidade. Súmula 581/STJ.

1 - Recuperação judicial. 2 - Consoante decidido pela Corte Especial, na QO no AREsp. Acórdão/STJ, a alteração do § 6º do , conferida pela Lei 14.939/2024, aplica- se a todos os processos em curso, inclusive aos recursos interpostos em momento anterior à vigência do novo diploma. Intempestividade do recurso especial afastada. 3 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 4 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de ... ()

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Doc. 154.1950.6007.5000

659 - TRT3. Execução. Fraude. Agravo de petição. Embargos de terceiro. Doação de imóvel antes da propositura da ação pelo credor trabalhista. Incorrência de fraude à execução.

«A configuração da fraude à execução só será possível, e isto sem examinar a situação relevantíssima do terceiro de boa-fé que é sempre desdenhada nesta Justiça, quando presente um aspecto único e objetivo: oneração ou desfazimento de patrimônio pelo devedor quando já em curso a ação em que discutida a matéria. Afora isso, essa Justiça estaria verdade exorbitando de sua competência, porque verdadeiramente examinando e julgando a matéria como se fosse hipótese de fraude... ()

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Doc. 240.6180.6813.1847

660 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Supressão de garantias. Ineficácia da cláusula do plano em relação aos credores que com ela não anuíram expressamente. Precedente da Segunda Seção do STJ. Regularidade fiscal. Comprovação. Obrigatoriedade. Lei 14.112/20. Regra impositiva. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Recuperação judicial. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela anuíram expressamente. 4 - A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas co... ()

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Doc. 201.7863.5007.1300

661 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Inconformismo das embargantes.

«1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, inexiste a alegada violação ao Precedentes. 2 - A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou, nos moldes do , que «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz susp... ()

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Doc. 613.4565.6214.7025

662 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.

Pelo prisma da transcendência, a questão atinente à impenhorabilidade do bem de família, veiculada no recurso de revista, não é nova (, § 1º, IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da execução é de R$ 53.378,24, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais,... ()

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Doc. 196.8984.7003.6700

663 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel comercial. Hipoteca firmada entre a construtora e agente financeiro. Validade. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a Súmula 308/STJ não se aplica aos contratos de aquisição de imóveis comerciais, incidindo apenas nos contratos submetidos ao Sistema Financeira de Habitação - SFH, em que a hipoteca recai sobre imóvel residencial. 2 - A boa-fé do adquirente não é suficiente para afastar a hipoteca devidamente registrada e firmada como garantia ao financiamento do imóvel comercial, mormente quando o compromisso de compra e venda é posterior à on... ()

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Doc. 196.8984.7003.6600

664 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel comercial. Hipoteca firmada entre a construtora e agente financeiro. Validade. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a Súmula 308/STJ não se aplica aos contratos de aquisição de imóveis comerciais, incidindo apenas nos contratos submetidos ao Sistema Financeira de Habitação - SFH, em que a hipoteca recai sobre imóvel residencial. 2 - A boa-fé do adquirente não é suficiente para afastar a hipoteca devidamente registrada e firmada como garantia ao financiamento do imóvel comercial, mormente quando o compromisso de compra e venda é posterior à on... ()

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Doc. 188.6792.6000.1900

665 - STJ. Embargos de terceiro. Penhora incidente sobre direitos de compromisso de venda e compra. Pretensão de desconstituir o ato constritivo sob a alegação de interesse social (unidade habitacional destinada à moradia de pessoas de baixa renda). Despesas condominiais. Impenhorabilidade afastada.

«O ordenamento jurídico não impede a penhora de imóvel financiado e hipotecado pelo Sistema Financeiro da Habitação para garantir o pagamento de despesas condominiais. Precedente do STJ. Hipótese em que, ademais, o ato constritivo não recaiu sobre o imóvel em si, mas sobre os direitos que exerce o compromissário-comprador. Ausência de interesse da entidade integrante do SFH para argüir a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 698.4043.9880.0900

666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Contrato de locação residencial. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo a embargos à execução, em que os agravantes, fiadores idosos, alegam que foram induzidos a erro por contador e amigo de longa data, que os levou a assumirem a fiança em favor de terceiro, sem pleno conhecimento das condições contratuais. Parecer favorável do Ministério Público, destacando a prioridade especial conferida pelo Estatuto do Idoso a processos envolvendo maiores de 80 anos. A... ()

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Doc. 382.3270.3522.4145

667 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DOS FRUTOS CULTIVADOS NA LAVOURA OBJETO DOS AUTOS. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA EVIDENTE CONLUIO COM OBJETIVO DE FRAUDAR CREDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de terceiro por intermédio dos quais o embargante sustenta que a lavoura objeto da penhora de 13.000 sacas de arroz, oriundas de propriedade rural situada na Vila Garupá, Bairro Primeiro, interior do Município de Quaraí/RS, no feito executivo em apenso, pertencia a ele e não ao executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Se há prova nos autos suficiente para reconhecer que era do embargante a plantação onde houve a penhora de sacas de arroz objeto ... ()

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Doc. 220.8171.1557.6188

668 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de cobrança de taxas condominiais ajuizada em face do promissário comprador. Cumprimento de sentença. Penhora sobre imóvel da promitente vendedora, alheia ao processo. Possibilidade. Débitos condominiais. Natureza da obrigação propter rem. Ausência de violação da coisa julgada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Embargos de terceiro em razão de penhora de imóvel em ação de cobrança de taxas condominiais em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao paga... ()

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Doc. 210.6010.2263.0335

669 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Embargos de terceiro. Alienação fiduciária. Direitos sobre o imóvel. Impenhorabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - «Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude a Lei 8.... ()

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Doc. 210.8131.1215.2705

670 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. 1. Hipoteca constituída pela construtora sobre unidade objeto de promessa de compra e venda. Imóvel comercial. Não aplicação do disposto na Súmula 308/STJ. Embargos de terceiro improcedentes. 2. Tese de haver fraude entre o banco e a construtora. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. 4. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Casa orienta que o entendimento cristalizado na Súmula 308/STJ aplica-se exclusivamente às hipotecas que recaiam sobre imóveis residenciais, afastando-se, por conseguinte, a incidência do respectivo verbete sumular quando a citada garantia recair sobre imóvel comercial. 2 - Concernente à fraude porventura cometida pelo banco e pela construtora, verifica-se que tal questão, além de já estar sendo apreciada em processo próprio, conforme suscitado pela recorr... ()

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Doc. 240.8201.2100.6259

671 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de venda e compra. Fundamento não impugnado. Preclusão. Cobrança de débitos condominiais. Embargos de terceiro. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Não impugnado o fundamento de ausência de violação dos e CPC art. 1.022, está preclusa a discussão da matéria relativa à existência de negativa de prestação jurisdicional. 2 - «A jurisprudência do STJ é no sentido de que a obrigação condominial está vinculada à própria coisa, de modo que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia de pagamento da dívida. Desse modo, nada impede que se penhore o imóvel do proprietário atual na fase de cumpri... ()

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Doc. 211.1170.8973.8553

672 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Execução de cédula de crédito bancário. Empresa em recuperação judicial. Suspensão da execução. Prosseguimento contra o avalista e devedor solidário. Tema Repetitivo 885/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista na , caput, e Lei 11.... ()

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Doc. 334.0237.8293.7622

673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Penhora de direitos sobre veículo automotor. Decisão que condicionou a liberação de circulação do veículo ao depósito das parcelas pela compradora. Recurso da embargante. MÉRITO. No âmbito de execução de título extrajudicial foi deferida a penhora dos direitos do devedor sobre veículo automotor e determinada restrição de circulação. A autora opôs embargos de terceiro alegando ter adquirido o veículo do devedor, com previsão de pagamento parcelado do pre... ()

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Doc. 249.8208.8637.1503

674 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC/1973. CPC, art. 485, V, VII DE 1973. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ERRO DE FATO. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE E POSSE DO IMÓVEL PENHORADO. SÚMULA 410/TST E OJ 136 DA SBDI-2 DO TST. 1 -

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Doc. 509.2540.7220.5369

675 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve protestos judiciais em matrículas de imóveis, em procedimento comum cível envolvendo promessa de compra e venda. Insurgência da Empresa Agravante. Sem razão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Possibilidade de levantamento de protestos judiciais na pendência do julgamento dos Embargos de Declaração 0015202-26.2009.8.26.0576. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A manutenção das restrições judiciais visa proteger terceiros de boa-fé e... ()

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Doc. 240.5270.2443.7812

676 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Não caracterização. Seguro de automóvel. Embriaguez ao volante. Agravamento do risco. Efeitos do álcool. Sinistro. Causa direta ou indireta. Perda da garantia securitária. Comprovação. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2 - Cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declinando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide, embora não no sentido pretendido pela parte. ... ()

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Doc. 176.2802.7003.9800

677 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à Execução. Matéria julgada pelo Superior Tribunal de Justiça nos moldes do CPC, art. 543-Cde 1973. Existência de fraude à execução que foi corretamente reconhecida pela Turma Julgadora, uma vez que, na pendência de execução em que já havia sido citado, o executado alienou ao apelante (seu irmão), por escritura pública, bem imóvel capaz de garantir a execução. Inexistência de registro de penhora uma vez que o imóvel foi adquirido, de forma fraudulenta, mais de seis anos antes dessa modalidade de constrição. Inexistência de penhora que evidentemente não poderia dar ensejo ao respectivo registro. Acórdão em conformidade com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de Juízo de Retratação a ser implementado. Decisão originária da Turma Julgadora mantida.

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Doc. 174.0974.6004.8600

678 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato garantido por alienação fiduciária. Ausência de assinatura. Mera irregularidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento do tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Registro do contrato em cartório de títulos e documentos.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. É inadmissível o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si só, à manutenção da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (Súmula 283/STF). 3. A jurisprudência desta Corte entende que não é necessário o registro do contrato garantido por alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos para que tenha validade e eficác... ()

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Doc. 241.0110.6306.8196

679 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impenhorabilidade do imóvel. Afastada. Fraude à execução reconhecida. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido de que a garantia de impenhorabilidade do imóvel objeto da ação deve ser afastada diante do reconhecimento de fraude à execução demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, ... ()

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Doc. 150.1410.6000.2200

680 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Recurso de apelação não conhecido por ilegitimidade de parte. Ausência de demonstração de interesse jurídico da recorrente para intervir como terceiro interessado. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da funape rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

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Doc. 212.2652.9002.1400

681 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Hipoteca constituída pela construtora sobre unidade objeto de promessa de compra e venda. Imóvel comercial. Não aplicação do disposto na Súmula 308/STJ. Precedentes. Reconsideração da decisão agravada. Possibilidade. RIS, art. 259, § 6ºTJ. Discussão acerca de eventual conluio. Via inadequada. Análise da controvérsia trazida no apelo especial. Desnecessidade de interpretação de cláusulas contratuais e de reexame fático probatório. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Casa, a Súmula 308/STJ se aplica às hipotecas que recaiam sobre imóveis residenciais, não incidindo nos casos em que a garantia recaia sobre imóvel comercial. 2 - O art. 259, § 6º, do RISTJ faculta ao prolator da decisão reconsiderá-la, diante da interposição do agravo interno, não se exigindo a ocorrência de fatos novos para tanto. 3 - A presente via não é adequada para a discussão acerca de eventual conluio entre a construtora e funci... ()

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Doc. 120.1997.1647.2629

682 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA- TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM EMBARGOS DE TERCEIRO- AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL- FRAUDE À EXECUÇÃO- INEFICÁCIA DECLARADA- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR V. ACÓRDÃO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA- TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO HÁ MENOS DE DOIS ANOS DO AJUIZAMENTO: art. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Na esteira da jurisprudência pacífica, é indispensável que demonstre o requerente o desbordo manifesto de qualquer interpretação razoável do dispositivo em exame. A afirmação de não ter o órgão julgador conferido a melhor aplicação não autoriza a abertura da via excepcionalíssima da ação rescisória, voltada a desconstituir a autoridade da coisa julgada, sob pena de severa insegurança jurídica, com a qual o ordenamento jurídico não pode compactuar. À luz do presente, não ... ()

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Doc. 142.4665.9001.4200

683 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Prisão temporária e posterior decretação da custódia preventiva. Garantia da ordem pública. Paciente, em tese, envolvido em diversos furtos e roubos de veículos. Autoria delitiva. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de flagrante constrangimento ilegal, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut... ()

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Doc. 240.5080.2793.6967

684 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Alegação da necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Falta de prequestionamento. Súmulas os 282 e 356 do STF, por analogia. Indicação de imóvel como garantia pela empresa executada. Alegação de impenhorabilidade pela s ócia administradora. Existência de comportamento contraditório. Reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Aplicação da pena por litigância de má-fé. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de embargos de terceiro opostos em autos de ação de execução de título extrajudicial, alegando a embargante que o imóvel indicado à constrição seria impenhorável, por se tratar de bem de família, bem como que não anuiu com a indicação, a despeito de sua condição de sócia administradora da empresa executada. 2 - Em relação à necessidade da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para que o imóvel que integra o patrimônio do s... ()

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Doc. 196.4994.6000.2600

685 - STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Embargos de terceiro de ex-cônjuge pendentes. Defesa da meação. Reserva de metade do valor de avaliação. Alteração legislativa desconsiderada. Recurso especial provido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CPC/2015, art. 843, § 2º. CPC/1973, art. 655-B. CCB/2002, art. 1.643. CCB/2002, art. 1.644.

«[...] Cinge-se a controvérsia a verificar se, diante da atual disposição contratual, a reserva da meação passa a incidir sobre o valor de avaliação do imóvel excutido ou do valor da efetiva arrematação. De início, ressalta-se a aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. Verifica-se também que o presente recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento, proto... ()

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Doc. 220.8221.2164.0498

686 - STJ. administrativo. Embargos de terceiro. Roraima. Transformação de território em estado. Domínio e uso pleno. Cessão de uso. Art. 15 da lc/1981. Desnecessidade de uso efetivo do bem à época da transformação, desde que comprovado seu domínio.

I - Estado de Roraima opôs embargos de terceiro contra a Fazenda Nacional, pleiteando, em suma, a posse de imóvel situado no Município de Caracaraí, objeto de ação possessória em que houve acordo entre a União e particular. II - A sentença julgou o pedido procedente para reintegrar o Estado de Roraima na posse plena do imóvel objeto do litígio, destacando que a cessão de direito real de uso à União não teve o condão de transferir o domínio do imóvel ao ente, enquanto o Estado... ()

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Doc. 900.5367.4601.6293

687 - TJSP. AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Insurgência em face da Decisão que recebeu os Embargos interpostos sem efeito suspensivo. Pretensão a sua reforma. Não acolhimento. Ausência atendimento cumulativo dos requisitos legais. Garantia não prestada. Alegada nulidade de citação que é questão controvertida. Aviso de recebimento recebido por terceiro, sem ressalvas. Validade. Incidência do , § 4º. Ademais, o comparecimento espontâneo supre a falta ou nulidade da citação. Inteligência do art. 239,... ()

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Doc. 810.0385.4096.0286

688 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. Preliminares afastadas. A inicial se mostra formalmente em ordem, preenchendo os requisitos legais e permitindo a mais ampla defesa, não se tendo como falar na sua inépcia. Legitimidade passiva da ré corretamente reconhecida em razão do teor do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. Presente o Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. Preliminares afastadas. A inicial se mostra formalmente em ordem, preenchendo os requisitos legais e permitindo a mais ampla defesa, não se tendo como falar na sua inépcia. Legitimidade passiva da ré corretamente reconhecida em razão do teor do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. Presente o interesse de agir em razão da correta via processual eleita para o fim visado. Possibilidade jurídica presente porque a pretensão da autora não se mostra contrária ao ordenamento jurídico. Mérito. Contrato de administração de imóveis firmando entre as partes. Avença celebrada com terceiro que não prestou garantia e, antes da entrega das chaves, desistiu da locação. Incidência da cláusula 36 do contrato que prevê a multa de 1,5 aluguéis (R$ 11.500,00). Não pagamento da sanção pecuniária pelo locatário. Responsabilidade da empresa ré, como administradora do contrato de locação, de garantir o pagamento pelo terceiro desistente. Propaganda divulgada no site da ré para atrair clientes clara no sentido de garantir ao locador tranquilidade em toda negociação, independente do pagamento ser ou não realizado pelo inquilino (fls. 02). Em razão da desistência do contratante, que sequer recebeu as chaves, cabia à administradora-ré exigir do locatário a multa rescisória prevista na clausula 36, o que não fez. Distrato não cumprido pelo locatário. Através da via regressiva poderá a ré buscar a reparação dos danos suportados com esta demanda. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 11.500,00, com correção monetária do ajuizamento da ação e juros da citação, sem indenização por perdas e danos, que deve ser mantida por seus fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º.

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Doc. 271.2652.6257.0704

689 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de veículo. Proibição de circulação, sem fundamento de fato. Insurgência de terceira interessada. Acolhimento em parte. Medida excessiva e desnecessária. O bloqueio de transferência do registro é suficiente à preservação da garantia, salvo demonstração concreta de uso abusivo do veículo, o que não se cogita. Dúvida quanto à propriedade do bem, que será discutida nos embargos de terceiro. Decisão reformada, para liberar tão só a circulação. Recurso provido em parte

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Doc. 646.7654.8186.3835

690 - TJSP. VENDA E COMPRA -

Automóvel - Embargos de terceiro - Decisão de primeiro grau que indefere pedidos de manutenção na posse do veículo e de baixa da restrição - Agravo interposto pelo embargante - Requisitos do não caracterizados - Indeferimento do pedido de apreensão do automóvel formulado na ação de rescisão contratual proposta pela agravada - Perigo da demora do deferimento da liminar nos embargos de terceiro até aqui não caracterizado - Necessidade de se garantir o exercício do con... ()

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Doc. 163.7853.5004.4900

691 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Execução que se encontrava garantida quando da oposição dos embargos, ainda que a penhora não fosse indispensável para essa finalidade. Nota promissória que constitui promessa de pagamento e obriga o subscritor ao pagamento da quantia nela inscrita em relação ao tomador ou a terceiro. Aplicação dos princípios da autonomia e da literalidade. Ausência de prova de simulação quando da circulação do título. Título devido pelo valor nele expresso. Recurso do embargado parcialmente provido.

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Doc. 202.6602.5005.0600

692 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Decisão transitada em julgado, a envolver os próprios proprietários do bem, não reconhecendo a impenhorabilidade do bem imóvel. Rediscussão, em demanda manejada pelos filhos. Inviabilidade.

«1 - A questão da impenhorabilidade do bem objeto do litígio, em demanda a envolver os proprietários (genitores dos agravantes) e a sociedade empresária de que são sócios, já foi enfrentada, no acórdão vinculado ao AREsp. Acórdão/STJ (recurso não conhecido). A decisão da Corte local naquela demanda, ora sob o manto da coisa julgada material, dispôs que: a) o caso se submete ao disposto na , V, que afasta a impenhorabilidade quando «para execução de hi... ()

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Doc. 565.5562.7486.0446

693 - TJRS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE ACIDENTAL. NÃO CARACTERIZADA. MORTE NATURAL. COBERTURA NÃO PREVISTA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Trata-se de embargos à execução ajuizados pelos herdeiros do segurado falecido, em face da sentença que julgou improcedente os pedidos, mantendo a execução ajuizada pela seguradora, que visa a cobrança de contrato bancário inadimplido pelo segurado falecido.Os embargantes, através dos presentes embargos à execução visam demonstrar que os contratos de seguro firmados pelo falecido segurado tinha como propósito a proteção da vida, alegando que o de cujus não tinha conhecimento de... ()

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Doc. 434.4063.9350.7476

694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Decisão agravada que indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução - Recurso da executada - Inteligência do art. 919, caput e - Execução não garantida - Alegações suscitadas pela embargante (assinatura de terceiro estranho à lide e não comprovação da entrega dos produtos) devem ser analisadas em sede de cognição exauriente - Possibilidade de avanço da marcha processual não autoriza, por si só, o sobrestamento da execução - Fumus b... ()

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Doc. 210.8150.7129.7741

695 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel comercial. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Validade. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição do agravo interno, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Consoante entendimento desta Corte Superior, não se aplica a Súmula 308/STJ nas hipóteses envolvendo contratos de aquisição de imóveis comerciais. Precedentes. 3 - A comprovação da boa-fé do adquirente não é sufic... ()

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Doc. 210.6091.0780.0990

696 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A conclusão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento sumulado desta Corte Superior no sentido de que «a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros sol... ()

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Doc. 140.8355.7004.3100

697 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Impenhorabilidade do bem de família. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da empresa embargada.

«1. Conforme explicitado pelo Tribunal de origem, houve a extinção da hipoteca com a renovação do contrato. A recorrente, contudo, deixou de impugnar tal fundamento, atraindo a incidência do enunciado 283 da Súmula do STF, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2. A exceção do , V não se aplica às hipóteses em que a hipoteca é dada e... ()

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Doc. 138.5625.7001.9900

698 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso de embargos declaratórios previamente recebidos como regimental. Ocorrência de reconsideração. Decisão monocrática. Inexistência de ofensa ao princípio do contraditório. Cheque nominal ao secretário da fazenda estadual. Realização de endosso assinado por terceiro. Indagação sobre a obrigação do banco na verificação da regularidade do procedimento. Omissão no aresto recorrido. Configurada violação do CPC/1973, art. 535, II.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «A decisão monocrática adotável em prol da efetividade e celeridade processuais não exclui o contraditório postecipado dos recursos, nem infirma essa garantia, porquanto a colegialidade e a fortiori o duplo grau restaram mantidos pela possibilidade de interposição do agravo regimental» (REsp 714.794/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/8/2005, DJ de 12/9/2005). 2. O conhecimento do recurso especial exige a ... ()

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Doc. 205.7234.7001.6500

699 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócio jurídico bancário. Embargos à execução. Pedido de recuperação judicial. Prosseguimento das demandas contra garantes coobrigados. Súmula 83/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1 - O deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta ao prosseguimento de atos executórios postulados em detrimento de terceiros, devedores solidários ou coobrigados em geral de empresa em recuperação judicial. Incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. 2 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o r... ()

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Doc. 778.8176.1360.1112

700 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Despesas condominiais - Execução - Embargos de terceiro - Penhora sobre imóvel dado em garantia por meio de alienação fiduciária ao Banco embargante - Cabimento de constrição sobre os respectivos direitos incidentes no referido imóvel - Arrematante que se sub-roga nos direitos do devedor - Questões acerca do direito de preferência e da sub-rogação que são estranhas aos embargos de terceiro e não constam da inicial, portanto, não comportam conhecimento - Honorários advocatícios ... ()

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