TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
TENDO SIDO O BEM DADO COMO GARANTIA DO CONTRATO, NÃO SE TRATANDO DE IMÓVEL RURAL, NÃO PODE SER AVENTADA A SUA IMPENHORABILIDADE, AINDA QUE SEJA UM BEM FAMILIAR, NÃO SE COGITANDO DE AFRONTA AO DIREITO DE MORADIA (CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º), JÁ QUE É PERFEITAMENTE POSSÍVEL A PENHORA DE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA PELO DEVEDOR, INDEPENDENTE DE SE TRATAR DE ÚNICO BEM DO GARANTIDOR E RESIDÊNCIA FAMILIAR. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
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