DOC. 513.3227.7222.5280

TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora sobre imóvel de propriedade da apelada - Demanda julgada procedente para afastar a constrição judicial - Fraude à execução - Não caracterização - Alienação do bem que se deu antes do acolhimento do pedido de substituição da penhora, que visava a constrição judicial do imóvel - Boa-fé da embargante que não restou desconstituída pelas provas constantes dos autos - Inexistência de restrição sobre o bem no momento da transmissão - Ademais, a execução estava garantida e houve prova do pagamento do preço pela autora - Necessidade de demonstração dos requisitos firmados pelo STJ em sede de Recurso Representativo de Controvérsia (Tema 243) e a Súmula 375 daquela Corte (citação e registro da penhora anteriores à alienação do bem e prova da má-fé do adquirente) - Insubsistente a penhora - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.

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