STJ. Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de furto. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Motivação cautelar idônea. Recurso desprovido.
«01. Ao princípio constitucional que garante o direito à liberdade de locomoção (CF/88, art. 5º, LXVIII) se contrapõe o princípio que assegura a todos o direito à segurança (qual decorre, como corolário lógico, a obrigação do Estado com a «preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio» (art. 144, art. 5º, caput),). Presentes os requisitos do CPP, art. 312, a prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LXVIIII).
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