TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de arbitramento de aluguel - Distribuição ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Americana - Declinação da competência ao Juízo da 4ª Vara Cível - Competência do Juízo a quem distribuída inicialmente a ação - Inexistência de hipótese de conexão entre a ação de arbitramento de aluguel relativo a imóvel pertencente a um dos sócios da pessoa jurídica e onde esta última exerce suas atividades, e a ação de dissolução da sociedade empresarial - Ausência de risco de decisões conflitantes - Demandas que têm natureza autônoma e possuem partes, pedidos e causas de pedir diversas - Inexistência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, a ensejar o direcionamento da distribuição - Conflito procedente - Reconhecimento da competência do MMº Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Americana
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