DOC. 750.6197.3159.0687

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITD. DECADÊNCIA CONSUMADA.

O juízo de origem acolheu a pretensão do embargante, com fundamento na configuração da decadência, extinguindo, por conseguinte, a execução fiscal que deu origem a cobrança. Irresignação do ente estatal. Os argumentos diversos da decadência trazidos na apelação não serão analisados. Conhecimento parcial do recurso. O prazo para realização do lançamento e respectiva constituição do crédito é decadencial e de 5 (cinco) anos. Inteligência do CTN, art. 173, I. Prazo que inicia-se a partir do 1º dia do ano seguinte ao que o lançamento poderia ocorrer. Fato gerador que data do ano de 1997. Processo administrativo E-04-000.076.673 instaurado no ano de 2010, tendo o contribuinte sido intimado em 24/09/2010, ou seja, após o fluxo do prazo quinquenal para a constituição do crédito tributário. Sentença que se mantém. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIMENTO NEGADO.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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