DOC. 241.0260.7887.5902

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Benefício. Revisão. Decadência. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, não obstante a rejeição dos embargos de declaração opostos, a questão tida por omitida, relativa à decadência, foi devidamente analisada pelo Tribunal a quo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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