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401 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ocorrência. Ofensas perpetradas a honra e imagem da autora em comunidade do «Orkut». Conteúdo ofensivo das mensagens e dever de indenizar caracterizados. Prova documental suficiente. Valor da indenização arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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402 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de publicação de matéria ofensiva à honra da autora. Matéria que REspeitou os limites éticos para o exercício da liberdade de imprensa e o dever de informar. Crítica genérica aos professores de instituição de ensino. Indenização indevida. Recurso não provido.
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403 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INENIZATÓRIA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURADA. BULLYING. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDUTA DE RACISMO ATRIBUÍDA À ALUNA AUTORA. SUSPENSÃO PARA FREQUENTAR AULAS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA SEM PROCEDIMENTO ADEQUADO. PRONUNCIAMENTOS OFICIAIS DA FACULDADE. DANO À HONRA OBJETIVA DA ALUNA SUSPENSA. NECESSIDADE DE RETRATAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. -
Não há que se falar em inovação recursal quando se devolve a reexame com a apelação pedido deduzido em primeira instância. -Para responsabilização civil por bullying, é imprescindível que a instituição de ensino tenha ciência das condutas vexatórias e se omita em tomar medidas preventivas ou reparadoras. -Configura ato ilícito a aplicação de sanção disciplinar sem observância do contraditório e da ampla defesa, em afronta aos princípios constitucionais previstos no CF/88... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Dano moral. Revista em bolsas e sacolas. Ausência de contato físico. Não configuração de violação à intimidade, à dignidade ou à honra do reclamante. Improcedência de indenização. Jurisprudência dominante no TST.
«Em função da pacificação jurisprudencial promovida pela SDI-I, prevalece, nesta Corte, o entendimento de que a simples revista visual de bolsas e sacolas, desde que sem contato físico, não enseja indenização por dano moral. Na hipótese dos autos, o TRT reformou a sentença para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em face da existência de fiscalização de bolsas e sacolas. Embora seja incontroverso que o Obreiro era submetido a revistas de seus perten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Responsabilidade do requerido, que cruzou sinal fechado e bateu na lateral do carro do autor. Procedência do pedido de danos materiais. Dano moral não configurado. Imprudência do requerido que não gera dever de indenizar, por não caracterizar ipso facto violação da honra. Dano extrapatrimonial não verificado. Majoração de honorários. Recurso improvido, sentença mantida
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406 - STJ. Administrativo e civil. Concessionária de energia elétrica. Cobrança indevida. Ameaça de corte. Imputação de irregularidades. Pessoa jurídica. Lesão a direito da personalidade. Acórdão recorrido que não descreve ofensa à honra objetiva. Dano moral inexistente. Impossibilidade de equiparação da pessoa jurídica à pessoa natural no que se refere a direitos personalíssimos.
«1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta com a finalidade de discutir a legitimidade dos valores cobrados por concessionária de energia elétrica, que, em apuração unilateral, apontou irregularidades no medidor de consumo, concluiu que a dívida era de R$ 39.792,69 (trinta e nove mil, setecentos e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos) e promoveu sucessivas notificações com ameaça de suspensão do fornecimento. 2. A sentença de procedência, que determinou a revisão do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Falha na prestação de serviços de instituição financeira que ao registrar erroneamente a existência de inadimplemento de cliente, faz inserir seu nome no cadastro de devedores. Restrição de crédito, abalo à imagem e à honra. Ocorrência. Dano, ato ilícito e nexo causal. Existência. Indenização. Necessidade. Recurso da empresa financeira não provido.
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408 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Ofensa a honra. 1. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. 2. Dano moral. Nexo de causalidade. Alegação. Inexistência. Revisão. Fato. Prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. 3. Agravo improvido.
«1. Não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. No caso dos autos, averiguar a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta dos recorrentes e a ofensa à honra da vítima do acidente em linha férrea, de modo a afastar a responsabilidade civil (dano moral) reconhecida pelo Tribunal de origem, demandaria n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Ação indenizatória. Publicação de matéria jornalística. Pessoa pública. Ofensa à honra. Dano moral não configurado. Matéria decidida por fundamentos constitucionais. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
«1.- Matéria de interesse social publicada em jornal sobre político de influência nacional situada no campo da liberdade de expressão de pensamento, opinião, crítica do jornal e do jornalista, traduzindo a visão do jogo político, suas estratégias e influência do discurso político nas esferas do poder (art. 5º, IV, 220, da CF). 2.- Inviável o Recurso Especial quando o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Fraude em transação de cartão de crédito. Estorno dos valores. Ausência de prejuízo moral. Inexistência de mácula à honra da autora. Dano moral não configurado. Recurso não provido. I. Caso em exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, decorrente de fraude em transação com cartão de crédito. A sentença de primeiro grau declarou a inexigibilidade dos valores apontados na inicial, afastando quaisquer encargos decorrentes da transação impugnada, mas rejeitou o pedido de danos morais. Ambas as partes foram condenadas ao pagamento das custas e honorários de forma recíproca. II. Questões em discussão 2. O recurso da autora busca a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da fraude. III. Razões de decidir 3. Embora tenha havido falha na prestação do serviço, caracterizada pela inobservância de tentativas sucessivas de transações fraudulentas, não houve dano material à autora, uma vez que o valor indevido foi estornado na fatura seguinte, sem implicar negativação ou prejuízo financeiro.4. O mero dissabor causado pela fraude e pelos trâmites para solução do impasse não configura dano moral, que exige prova de afetação significativa à honra ou bem-estar psicológico, o que não ocorreu no caso em questão.5. Situações corriqueiras de aborrecimento, ainda que envolvam falhas de serviço, não ensejam reparação por dano moral, sob pena de banalização do instituto. Precedentes jurisprudenciais confirmam que, na ausência de prejuízo relevante ou afetação à honra, não se justifica a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «O estorno de valores oriundos de fraude em transação com cartão de crédito, sem prejuízo material à vítima e sem mácula à sua honra, não configura dano moral passível de indenização, tratando-se de mero dissabor.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002479-32.2020.8.26.0071, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/12/2021; TJSP, Apelação Cível 1026789-44.2022.8.26.0100, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2024
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411 - TJSP. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Aquisição de veículo. Dano material sofrido pelo autor que decorreu de conduta positiva do representante da requerida. Alegação pela requerida de clonagem do telefone celular de seu representante. Ausência de prova neste sentido. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva não afastada, que incide quanto ao dano material. Procedência da indenização material que é de rigor. Inexistência de fato que ofenda a honra, moral e/ou boa fama do autor. Dano moral não demonstrado. Sentença reformada em parte. Ação julgada parcialmente procedente. Ônus sucumbenciais distribuídos. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte
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412 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Comentários relativos à pessoa da síndica divulgados por proprietário de uma unidade para todos os condôminos e dirigentes da administradora do condomínio. Intenção do apelante em ofender a honra da autora. Ausência. Fato potencialmente danoso não configurado. Indenização indevida. Recurso provido.
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413 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Violação ao direito de imagem. Imagem de adolescentes veiculadas por site contendo arquivos de fotos eróticas sem autorização. Violação da honra, boa fama e respeitabilidade, nos termos do CCB, art. 20. Direito de personalidade. Ressarcimento devido. Sentença mantida. Recurso improvido.
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414 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Nota jornalística veiculada em jornal de cidade pequena. Possibilidade de identificação do autor. Ofensa à honra e aos direitos da personalidade. Equívoco confessado pela própria empresa ré. Falta de cautela na divulgação da notícia, ainda que não tenha havido dolo em sua conduta. Alegação de erro e posterior retratação que não tem o condão de eximir o réu de sua responsabilidade de indenizar, muito menos de reparar o dano causado. Jornal que extravasou seu direito de informar. Dever de diligenciar para não publicar conteúdos inverídicos, cercando-se de todas as cautelas e precauções, sobretudo quando o assunto atinge a honra e a dignidade das pessoas. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Não insurgência do autor quanto ao valor. Impossibilidade de aplicação do «reformatio in pejus». Juros de mora que dever ter seu início contado a partir do evento danoso, a teor da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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415 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - Cobranças por dívida de terceiro - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do autor - Dano moral - Inocorrência - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Sucumbência não fixada na r. sentença - Cabimento - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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416 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Obtenção de assinatura dos autores acidentados no momento da internação para cobertura das despesas médico-hospitalares com a indenização do seguro obrigatório. Má-fé do hospital. Caracterização. Indenização devida. Danos morais caracterizados em face dos inúmeros aborrecimentos e ofensa à honra dos autores. Recurso da ré desprovido.
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417 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Desconto de débito de cartão de crédito na conta corrente onde a autora recebia benefícios previdenciários. Pretensão à cessação dos descontos e a indenização por dano moral. Ação julgada extinta por perda superveniente com relação à obrigação de fazer. Autora que alterou seu domicílio bancário, impedindo que novos descontos se realizassem. Dano moral não evidenciado. Agir do Banco que se pautou na inadimplência confessada e se encontrava amparado em contrato livremente pactuado, cuja cláusula autorizadora do desconto não restou questionada. Fato que obsta a ocorrência de lesão à honra subjetiva. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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418 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por dano moral.
«A responsabilidade por danos morais, reconhecida pelo CF/88, art. 5º, V e X, e que encontra guarida também no Código Civil, art. 186, decorre de uma lesão ao direito da personalidade, inerente a toda e qualquer pessoa. Antes de ter, a pessoa precisa ser. Portando, dano moral diz respeito à ordem interna do ser humano, seu lado psicológico, seja em razão de uma dor sofrida, tristeza, sentimento de humilhação ou outro qualquer que venha a atingir seus valores e repercutir na sua honra,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALÉTICIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO 1º RECURSO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE MÁCULA À HONRA OBJETIVA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL PELOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS DE ARBITRAMENTO. - O
princípio da dialeticidade recursal exige a motivação adequada do recurso, sendo imprescindível que o recorrente apresente impugnação específica aos fundamentos da sentença, demonstrando os erros materiais ou de julgamento que sustentam a discordância com a decisão proferida. - A caracterização de dano moral à pessoa jurídica exige a demonstração cabal de que o fato causador da alegada lesão tenha acarretado um abalo significativo à honra objetiva da entidade, prejudicando sua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Publicação de matéria ofensiva à honra do autor. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Matéria jornalística que extrapolou exercício regular do direito de informar. Dano moral caracterizado. Valor de reparação. Não alterado.
«1. Ação ajuizada em 17/05/2007. Recurso especial interposto em 10/11/2014 e atribuído a este Gabinete em 22/03/2017. 2. Inviável o reconhecimento de violação ao CPC, art. 535 quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pelos recorrentes. 3. O direito à informação não elimina as garantias individuais, porém encontra nelas os seus limites, devendo atentar ao dever de veracidade, ao qual estão vinculados os órgãos de imprensa,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Publicação jornalística. Direito de informar. Dano moral. Ofensa à honra. Notícia ofensiva à honra da vítima em dissonância com a verdade dos fatos. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJSP. Indenização por danos morais - Transporte aéreo internacional - Atraso de 53 horas para chegada ao destino - Dano moral - Norma de regência - CDC - STF - RE 1394401 - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova pelo autor - CPC, art. 373, I c/c Art. 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - Atraso de 53 horas, por si só, não configura dano moral - Descumprimento contratual que não ocasionou transtornos à honra e dignidade do autor - Ação improcedente - Sucumbência revertida. Recurso provido.
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423 - TRF3. Direito do consumidor, civil e processual civil. ECT. Serviço postal. Objeto postal avariado durante o transporte. Responsabilidade civil objetiva da ECT. Danos materiais demonstrados. Dano moral. Pessoa jurídica. Ofensa à honra objetiva não demonstrada. Honorários. Apelação parcialmente provida. CPC/2015, art. 85, § 14. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 2º.
«1 - O serviço postal rege-se, precipuamente, pela Lei 6.538/1978, que prevê sua remuneração através de tarifas, preços, e prêmios ad valorem, sendo estes fixados em função do valor declarado nos objetos postais. 2 - Evidentemente, isto não afasta a incidência das normas consumeristas quando caracterizado o uso do serviço por pessoa física ou jurídica como destinatário final (Lei 8.078/1990, art. 2º - Código de Defesa do Consumidor). 3 - Ao aceitar o pacote para envio, a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concessionária de serviço público. Corte no fornecimento de energia elétrica. Apuração unilateral de fraude no medidor. Ilegalidade. Condomínio. Equiparação à pessoa jurídica. Dano moral não configurado. Ausência de prova de ofensa à honra objetiva. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I. É ilegítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária. Precedentes do STJ. II. Embora o condomínio não possua personalidade jurídica, deve-lhe ser assegurado o tratamento conferido à pessoa jurídica, no que diz respeito à possibilidade de condenação em danos morais, sendo-lhe aplicável a Súmula 227/STJ in verbis: «A pessoa jurídica pode sofrer ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Exposição de advertência escrita em quadro de avisos. Publicidade que fere a honra e imagem profissional do empregado. Princípio da dignidade da pessoa humana. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.
«Ante a primazia da pessoa do empregado sobre a atividade produtiva, não se pode permitir, em nome do bom andamento do negócio, a ausência de limitação ao exercício do poder diretivo e disciplinar do empregador. A exposição de ato faltoso cometido pelo obreiro aos demais empregados e clientes do estabelecimento confere à praxe empresarial ares de execração pública, conduta nefasta, antinômica ao princípio da dignidade da pessoa humana pontuada pela preservação da honra e imagem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Liberdade de imprensa e direito à honra. Matéria publicada que imputou conduta criminosa ao autor, então Conselheiro do Tribunal de Contas. Excesso no dever de informar. Autor que ainda sofria investigação pela CPI, mas sem condenação. Induvidosos sofrimentos de ordem moral. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade, considerando as circunstâncias e repercussões do fato. Recurso parcialmente provido.
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427 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação. Telefonia. Ação de Repetição de Indébito, cumulada com Reparação por Dano Moral. Inscrição em Plataforma de Renegociação de Débitos. Inexistência de Restrição Creditícia. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame Cuida-se de apelação interposta pela autora contra sentença de parcial procedência de ação de repetição de indébito e indenização por dano moral, pela qual negada o dano moral. II. Questão Em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) se ficou configurado dano moral em razão da inserção do débito na plataforma de renegociação de dívida; (ii) diferenciação entre inscrição em cadastro de inadimplentes e mera disponibilização da dívida em plataformas de renegociação. III. Razões De Decidir 3. A ausência de prova da efetiva inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos inviabiliza a caracterização do dano moral, pois não há comprovação de prejuízo à honra, reputação ou imagem. 4. O simples desconforto, irritação ou aborrecimento causado pela necessidade de solucionar uma cobrança indevida não é suficiente para ensejar indenização por dano moral, sob pena de banalização da responsabilidade civil. 5. A ação não se insere na suspensão determinada pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, pois a pretensão indenizatória baseia-se em alegação de inscrição indevida do nome do autor em cadastros restritivos, o que não restou comprovado. IV. Dispositivo E Tese 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «1. Para a caracterização do dano moral, exige-se a comprovação de ofensa relevante à honra, reputação ou imagem do consumidor, não bastando meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos.
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428 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização. Queixa-crime. Conteúdo. Ofensa à honra. Ausência. Dano moral. Inexistência. Responsabilidade das partes pela conduta do advogado. Inexistência. Responsabilidade civil e a responsabilidade penal. Independência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.906/1994, art. 32.
«1. Quando a própria causa de pedir da ação judicial consiste em imputação de crime, o insucesso do autor não autoriza a sua posterior responsabilização a título de danos morais pelos fatos descritos em suas peças processuais, pertinentes ao debate da causa. «O STJ pacificou entendimento de que a apresentação de notícia-crime constitui, em regra, exercício regular de direito e, portanto, não sujeita o denunciante à responsabilização por danos materiais e morais sofridos pelo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - STJ. Civil. Processual civil. Apelação. Ação. Declaratória. Prestador de serviços. Manutenção. Elevadores. Multa. Cobrança. Inexigibilidade de débito. Indenizatória. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC. Inocorrência. Condomínio. Ente despersonalizado. Violação da honra objetiva. Impossibilidade. Dano moral não configurado. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Não há que se falar em negativa da prestação jurisdicional, se o Tribunal local, clara e fundamentadamente, dirimir as questões que lhe forem submetidas. 2 - A jurisprudência prevalente nesta Corte Superior de Justiça orienta que os condomínios não podem sofrer danos morais por serem entes despersonalizados. 3 - Agravo Conhecido. Recurso especial parcialmente provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESCISÃO CONTRATUAL - PORTABILIDADE NÃO-VOLUNTÁRIA - MULTA DE FIDELIZAÇÃO - ILEGALIDADE - PRÁTICA ABUSIVA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PESSOA JURÍDICA - NÃO DEMONSTRADA LESÃO À SUA HONRA OBJETIVA - REVISÃO DA SENTENÇA, COM EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PROVIDO, EM PARTE
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431 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato individual de trabalho temporário celebrado com a administração. Cancelamento antes do seu término. Indenização descabida. Fato que não repercutiu negativamente na honra do servidor, nem se comprovou que, em consequência, passou por situação de vexame ou humilhação. Decisão mantida. Recurso improvido.
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432 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Utilização indevida do nome e imagem do autor, «chef» de cozinha, em sítio eletrônico de empreendimento hoteleiro. Prejuízos limitados ao campo material. Referência elogiosa ao trabalho do autor que não gera qualquer abalo à honra objetiva ou subjetiva da vítima. Recurso parcialmente provido.
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433 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ofensas verbais proferidas com tom preconceituoso. Conduta ofensiva à honra e à dignidade. Fatos cabalmente demonstrados pelo conjunto probatório colhido. Responsabilidade civil caracterizada. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Admissibilidade. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.
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434 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Prestação de serviço. Interrupção da energia na região que danificou aparelhos elétricos. Pessoa jurídica. Dano moral não caracterizado ante a inocorrência de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica e inaplicabilidade ao caso da figura do desvio produtivo do consumidor. Apelação não provida
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435 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Dano moral. Inocorrência. Ausência de termo final de parcelas de cartão que não se mostra suficiente à sua caracterização. Ofensa a honra inexistente. Decisão mantida. Ônus sucumbenciais mantidos. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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436 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Liberdade de expressão e direito à honra. Conflito de direitos fundamentais. Princípio da dignidade da pessoa humana. Paciente insatisfeita com a cirurgia bariátrica difama cirurgião em site de relacionamentos na internet(Orkut). Indenização fixada em R$ 15.000,00. CF/88, arts. 1º, III, 5º, IV, V, IX e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Ação proposta por cirurgião em face de paciente que, insatisfeita com cirurgia bariátrica a que se submetera, cria comunidade em sítio de relacionamento da internet, à qual dá, como título, aliás, ilustrado com fotografia do profissional, frase chula, vulgar e depreciativa, fazendo inserir textos em que a ele se refere como «monstro», «safado», «despreparado», «mau elemento» e «sem caráter». Pedidos de condenação de a ré indenizar dano moral, retratar-se na rede mundial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Insurgência contra sentença que rejeitou pedido de indenização em face travamento de porta giratória detectora de metais em agência bancária. Desacolhimento. Fato que, por si só, não constituiu motivo a ensejar indenização por dano moral. Presença de elementos nos autos a demonstrar que tal ocorrência, embora desagradável, não arranhou a honra ou a intimidade do autor, nem lhe trouxe sofrimento intenso, capaz de dar ensejo ao dever de indenizar. Decisão mantida. Recurso improvido.
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438 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Veiculação de notícia imputando conduta homossexual ao apelado (vereador), fazendo de forma jocosa, vexatória e constrangedora. Negligência e abusividade. Exposição de forma invasiva à privacidade e à intimidade. Dano moral caracterizado, com inevitável abalo à honra e à imagem. Liberdade de imprensa que não tem proteção absoluta. Indenização. Cabimento. «Quantum» fixado com moderação. Manutenção do valor fixado, com aplicação de juros. Matéria de ordem pública. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.
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439 - TRT2. Dano moral. Indenização de pouca monta. Reparação ineficaz. A indenização pelo dano moral é devida (CF/88, art. 5 o, V e X) e sua fixação, tem como parâmetros a gravidade do ato e os reflexos na comunidade e na vida do ofendido. A indenização por danos morais amortiza o sofrimento e a humilhação e, em última análise, representa defesa da honra do ofendido e reconhecimento da ilegalidade do comportamento do ofensor; por outro lado, tem inequívoca feição pedagógica. Vale concluir que indenização de pouca monta não atingiria os fins colimados pelo legislador.
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440 - TRT2. Dano moral. Indenização de pouca monta. Reparação ineficaz a indenização pelo dano moral é devida (CF/88, art. 5 o, V e X) e sua fixação, tem como parâmetros a gravidade do ato e os reflexos na comunidade e na vida do ofendido. A indenização por danos morais amortiza o sofrimento e a humilhação e, em última análise, representa defesa da honra do ofendido e reconhecimento da ilegalidade do comportamento do ofensor; por outro lado, tem inequívoca feição pedagógica. Vale concluir que indenização de pouca monta não atingiria os fins colimados pelo legislador.
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441 - TRT2. Dano moral. Indenização de pouca monta. Reparação ineficaz. A indenização pelo dano moral é devida (CF/88, art. 5º, V e X) e sua fixação, tem como parâmetros a gravidade do ato e os reflexos na comunidade e na vida do ofendido. A indenização por danos morais amortiza o sofrimento e a humilhação e, em última análise, representa defesa da honra do ofendido e reconhecimento da ilegalidade do comportamento do ofensor; por outro lado, tem inequívoca feição pedagógica. Vale concluir que indenização de pouca monta não atingiria os fins colimados pelo legislador.
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442 - TRT2. Dano moral. Indenização de pouca monta. Reparação ineficaz. A indenização pelo dano moral é devida (CF/88, art. 5 o, V e X) e sua fixação, tem como parâmetros a gravidade do ato e os reflexos na comunidade e na vida do ofendido. A indenização por danos morais amortiza o sofrimento e a humilhação e, em última análise, representa defesa da honra do ofendido e reconhecimento da ilegalidade do comportamento do ofensor; por outro lado, tem inequívoca feição pedagógica. Vale concluir que indenização de pouca monta não atingiria os fins colimados pelo legislador.
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443 - TRT2. Dano moral. Indenização de pouca monta. Reparação ineficaz. A indenização pelo dano moral é devida (CF/88, art. 5 o, V e X) e sua fixação, tem como parâmetros a gravidade do ato e os reflexos na comunidade e na vida do ofendido. A indenização por danos morais amortiza o sofrimento e a humilhação e, em última análise, representa defesa da honra do ofendido e reconhecimento da ilegalidade do comportamento do ofensor; por outro lado, tem inequívoca feição pedagógica. Vale concluir que reparação pecuniária de pouca monta não atingiria os fins colimados pelo legislador.
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444 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Pessoa jurídica. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral pessoa jurídica. Dano moral. Serviços telefônicos. Cobrança de valores não contratados. Diversos contatos para estorno dos valores.
«As pessoas jurídicas podem sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), mas estes não são, via de regra, in re ipsa, já que as sociedades não possuem honra subjetiva, mas apenas honra objetiva, que consiste no respeito, admiração, apreço, consideração que os outros dispensam a ela. Hipótese dos autos em que os contatos para cancelamento dos débitos lançados indevidamente nas faturas da autora não são suficientes a atingir sua honra objetiva. Dano moral afastado. DERAM PROVIMENTO AO A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TRT3. Dano moral. Mora salarial. Atraso no pagamento. Dano moral. Não configuração.
«O dano moral se configura quando há ofensa direta aos direitos da personalidade, seja no tocante à integridade física, moral ou intelectual; é aquele dano que afeta alguém em seus sentimentos, sua honra, decoro, sua consideração social ou laborativa, em sua reputação e dignidade. Trata-se de lesão imaterial que fere a personalidade, o bom nome do ofendido ou o sentimento de estima da pessoa provocado por fato de outrem. A exposição do ofendido a vexame ou constrangimentos juridicam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista sem peças íntimas. Divulgação à comunidade trabalhadora. Direito à intimidade, honra e imagem violados. Verba devida e fixada em R$ 28.920,00. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 2º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A submissão de empregado a revista sem peças íntimas, com divulgação à comunidade trabalhadora a gerar comentários e gracejos, configura injustificada transgressão a direito a intimidade, viola a honra e imagem, tratando-se de ilícito que gera prejuízo que merece reparação, através de indenização fixada de modo a cumprir atividade pedagógica e inibidora de futuras transgressões - CF/88, art. 5º CLT, art. 2º, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação à honra objetiva. Abuso do direito de liberdade de expressão. Dano moral configurado. Conjunto fático delineado pelo tribunal a quo. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Revisão do quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte dispõe que «não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerente. Golpe do falso funcionário. Condenação da requerida à restituição simples dos valores indevidamente cobrados. Danos morais. Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença mantida. Recurso improvido.
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449 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa do estabelecimento em embrulhar mercadoria que, supostamente, teria acarretado constrangimento à autora. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva que não dispensa a prova do dano. Inversão do ônus probatório incabível, neste momento processual. Dano não evidenciado. Estabelecimento que se limitou a atuar com rispidez, sem violar a honra ou integridade da autora. Não obrigatoriedade no fornecimento do embrulho. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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450 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Recebimento de cheques nominais da autora destinados a pagamentos de tributos utilizados para outros pagamentos, em benefício de terceiros. Falha na prestação de serviço bancário. Fato que não atingiu, entretanto, a honra objetiva da autora. Indenização indevida. Recurso da autora não provido.
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