Dano Moral Honra | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.9273.9013.7100

951 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Piso cerâmico. Alegação de defeito. Vício de qualidade e não vício de segurança. Ação indenizatória promovida contra a fabricante e contra o fornecedor-comerciante. Meros dissabores e aborrecimentos, em razão de danos materiais que não tiveram repercussão fora da esfera individual. Descaracterização do abalo a honra dos autores e nem sequer passado por situação de dor, sofrimento ou humilhação. Descabimento de condenação por danos morais. Pretensão afastada na sentença de 1° grau, que julgou parcialmente procedente a acão quanto aos danos materiais. Recurso dos autores desprovido.

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Doc. 801.3790.2396.3127

952 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Pretensão consistente em compelir o réu a suspender as cobranças realizadas por meio de ligações telefônicas, além da condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Autor que efetuou o prévio cadastramento de sua linha telefônica ao serviço «Não me ligue» do Procon-SP. Cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing instituído pela Lei 17.832/2023. Contrato de prestação de serviços de cobrança que prevê a obrigação da contratada de não efetu... ()

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Doc. 725.1695.5621.4123

953 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - OFENSA PERANTE MERCADO CONSUMIDOR - DEMONSTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO. -

Pessoa jurídica - Abalo em sua honra objetiva - Imagem afetada perante mercado consumidor e parceiros comerciais - demonstração - Indenização - Cabimento - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça: - A pessoa jurídica pode sofrer abalo moral quando, comprovadamente, o ato ilícito tenha afetado sua honra objetiva, ou seja, sua imagem perante o mercado consumidor e parceiros comerciais, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como re... ()

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Doc. 156.5404.3001.8900

954 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Revista visual aos pertences dos empregados.

«O ato de revistar os pertences dos empregados, por si só, não gera automaticamente o direito à reparação moral, porque, se exercida sem vulneração à honra e à intimidade, encontra guarida no poder diretivo do empregador, caracterizado pelo direito de fiscalizar o ambiente de trabalho e a conduta dos empregados, assegurando a defesa do seu patrimônio.»

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Doc. 103.1674.7416.9800

955 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Telefonia celular. Débito quitado. Negativação de nome. Cadastro de inadimplentes. Verba fixada em R$ 4.000,000. CF/88, art. 5º, V e X.

«A inclusão indevida do nome do suposto devedor nos cadastros de proteção ao crédito causa injusta lesão à sua honra, garantindo-lhe direito à indenização por dano moral. O dano moral, fundado na ofensa à honra e no sentimento de dignidade da pessoa, decorre da própria negativação injusta de seu nome, não se exigindo prova do efetivo prejuízo sofrido pela parte. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudência, para que não haja ... ()

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Doc. 142.5853.8004.4300

956 - TST. Indenização por dano moral.

«Revertida a justa causa por não estar comprovada a falta grave imputada ao autor, com efeito, caracteriza dano à honra do empregado a acusação leviana de furto que lhe foi imputada, não havendo falar em violação dos artigos 186, 188, I, e 927 do CC e 165 e 482 da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7446.8900

957 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Revista humorística. Matéria satírica que teria maculado a honra de antepassado das recorrentes. Crítica social que transcende a memória do suposto ofendido para analisar, por meio da comparação jocosa, tendência cultural de grande repercussão no país. Humor popular ou inteligente. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Dentro do que se entende por exercício da atividade humorística, a matéria não teve por objetivo a crítica pessoal ao antepassado das recorrentes, mas a sátira de certos costumes modernos que ganharam relevância e que são veiculados, hodiernamente, por mais de uma publicação nacional de grande circulação. O «mote» supostamente lesivo, ademais, foi atribuído ao domínio público. A conduta praticada não carrega a necessária potencialidade lesiva, seja porque carecedora da me... ()

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Doc. 164.7400.5021.4600

958 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de veículo. Sinistro. A seguradora tem o direito de investigar o fato. Atentar contra a honra do segurado ao fazer a investigação. Inadmissibilidade. Hipótese em que as pessoas não foram simplesmente ouvidas sobre os fatos, mas levou-se a elas a mais do que certeza, do investigador, sobre a autoria de fraude pelo autor. Reparação por danos morais devida. Majoração do valor. Impossibilidade. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, deve prevalecer o critério adotado pela sentença. Negaram provimento aos recursos.

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Doc. 420.0054.6951.7645

959 - TJSP. Prestação de serviços. Demanda indenizatória por danos morais de iniciativa de condomínio edilício. Falha na prestação de serviço de manutenção do único elevador do edifício. Equipamento sem funcionamento por quarenta e um dias, por demora na substituição da bateria. Sentença de procedência (rectius, parcial procedência). Insurgência recursal da ré. Falha na prestação do serviço efetivamente caracterizada. Dever de manutenção preventiva. Garantia contratual de estoque de peças. Dano moral, todavia, não caracterizado. Tratamento do condomínio equiparado ao das pessoas jurídicas. Comprometimento da honra objetiva do condomínio não cogitada nos autos. Inexistência no tocante a ele, outrossim, psique passível de afetação. Dano moral, se o caso, experimentado individualmente por cada um dos condôminos. Edifício, ademais, com apenas cinco andares, não havendo dano automático em decorrência da falta do elevador, de forma que a situação de cada condômino deverá, se o caso, ser analisada individualmente. Demanda improcedente. Sentença reformada. Apelo da ré provido

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Doc. 144.5335.2000.7600

960 - TRT3. Doença profissional. Responsabilidade civil do empregador. Dano moral.

«O arbitramento de indenização por danos morais exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, o implemento do dano, o ato abusivo ou ilícito do ofensor e o nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CCB. O dano moral traduz lesão sofrida por alguém no respectivo patrimônio de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física. Est... ()

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Doc. 125.5323.6000.2200

961 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Protesto cambial. Apontamento a protesto de título parcialmente pago. Fase cartorária preliminar. Intimação do devedor para que pague a dívida. Protesto não lavrado/registrado por força de sustação judicial. Dano moral. Inexistência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os fundamentos da indenização por dano moral em favor de pessoa jurídica. Precedentes do STJ. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 9.492/1997, art. 13 e Lei 9.492/1997, art. 14.

«... 4. A conclusão acerca da inexistência de dano, a meu juízo, é tanto mais evidente quanto se cogita de dano moral supostamente experimentado por pessoa jurídica. O dano moral da pessoa jurídica é construção doutrinária e jurisprudencial que, ao final, foi consolidada na Súmula 227/STJ: «A pessoa jurídica pode sofrer dano moral». Porém, toda a edificação da teoria acerca da possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calçada na violação de sua ho... ()

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Doc. 144.2231.3004.7900

962 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e a imagem. Veiculação de reportagem jornalística de matéria ofensiva a imagem e a honra de pessoa pública ocupante de cargo político. Dano não configurado. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à ausência de configuração de dano moral passível de indenização, em razão da veiculação de matéria jornalística que teceu críticas e emitiu opinião às ações políticas do partido e do grupo político que governa o Estado, decorreu da análise do conjunto fático-probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que é defeso a esta Corte, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 727.1985.2847.2249

963 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença pela qual declarada a rescisão da compra e venda de aparelho celular e restituição dos valores pagos, mas indeferido o pedido de indenização por dano moral. A parte autora apela insistindo na condenação da ré pelo dano moral supostamente sofrido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de entrega do produto adquirido configura dano moral passível de indenização,... ()

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Doc. 437.4004.9563.5663

964 - TJSP. Relação de Consumo. Contrato Bancário. Indenização por dano material e moral. I. Caso em exame. Golpe do pix. Fraude. Falha na prestação de serviços. Indenização por dano material e moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. II. Questões em discussão: a) contrato bancário; b) falha na prestação de serviços do réu; c) Transações espúrias por meio de pix e ted; d) culpa exclusiva da vítima; e) responsabilidade objetiva; f) dano material; g) dano moral. III. Razões de decidir. Dano material. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Golpe do pix. Não há informações de que a autora tenha acessado site suspeito ou de que tenha fornecido seus dados pessoais a terceiros. Réu que não teve interesse na produção de provas para demonstrar a regularidade das transações questionadas. A falha no sistema bancário, ao permitir acesso dos criminosos às informações da autora, confirmam a violação de dados no âmbito da instituição financeira. Falha na prestação dos serviços. As transações se mostraram suspeitas, notadamente porque os valores eram demasiadamente superiores aos padrões da autora e foram realizadas de forma sequencial. Dano Moral. A indenização por dano moral deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorre a violação do direito à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem, conforme art. 5º, V e X, da CF/88. O prejuízo material se resolve com a restituição de respectiva quantia e não é suficiente para ensejar, por si só, prejuízo moral. Dano moral afastado. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido. __________ Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, relatora a Ministra Nancy Andrighi, julgado em 12/9/2023

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Doc. 408.4139.7568.3425

965 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE CIRCUITO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE OFENSA A HONRA E A IMAGEM - INOCORRÊNCIA DE CONCRETA AFETAÇÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECONVENÇÃO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESIDÊNCIA ATINGIDA POR LIXO E OBJETOS ARREMESSADOS POR VIZINHA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ.

Não pode a pessoa cuja imagem foi captada pelo circuito interno de segurança invocar privacidade quando comete ato ilícito contra a propriedade alheia. Evidente que a conduta de atirar ovos, lixo e objetos em residência vizinha traz constrangimentos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios... ()

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Doc. 699.6976.9339.6623

966 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Término de relação entre ex-companheiros. Inexistência de ato ilícito. Os desentendimentos entre ex-companheiros, incluindo eventual traição e suas consequências, não configuram, por si só, ato ilícito passível de indenização por dano moral. Ausência de elementos que evidenciem conduta abusiva ou ofensiva à honra da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 495.1788.5844.9991

967 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Fornecimento de energia elétrica. Negativação indevida já reconhecida em primeira instância, limitando-se a insurgência à questão afeta à configuração de abalo moral indenizável na hipótese. Danos morais evidenciados. Dano in re ipsa que prescinde de comprovação. Inexistência de apontamentos anteriores às indevidas anotações discutidas nos autos. Possibilidade de se reconhecer ofensa à honra objetiva de pessoa jurídica (Súmula 227/STJ). Indenização fixada em R$ 10.000,00,... ()

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Doc. 156.5405.6000.4900

968 - TRT3. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência. Social (CTPS). Retenção. CTPS. Retenção. Indenização por danos morais.

«Para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é imprescindível a comprovação de ofensa que atinja o patrimônio moral do empregado, lesiva à sua honra e dignidade. Ainda que a conduta da empregadora ao reter CTPS pelo período de 23 dias, para encaminhamento do documento à matriz da empresa não tenha observado o prazo a que se referem os e , tal fato, por si só, não configura afronta ou ofensa à integridade moral da trabalhadora, porque n... ()

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Doc. 154.1431.0002.4900

969 - TRT3. Dano moral. Dispensa por justa causa. Dispensa por justa causa. Compensação por danos morais. Indevida.

«A dispensa por justa causa, por si só, não gera direito à indenização por danos morais, porque, além de passível de reparação judicial, a dispensa do empregado sob esta modalidade, ainda que revertida posteriormente, constitui ato potestativo do empregador e não ato ilícito, pressuposto indispensável para a reparação por danos. Entender de modo contrário seria admitir que toda violação de direito material acarreta abalo moral ou ofensa à imagem e à honra do trabalhador.»

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Doc. 136.7681.6001.7000

970 - TRT3. Dano moral. Atraso no pagamento das verbas rescisórias.

«O fato de a empregadora não ter cumprido preceitos da legislação trabalhista, atrasando o pagamento das verbas rescisórias, apesar de ser reprovável, causando percalços ao autor, não faz concluir pelo abalo em seus valores íntimos ou ofensa à sua honra ou dignidade, eis que o dano experimentado é de ordem patrimonial, não podendo ser tido como fato gerador do dano moral, sob pena até mesmo de se chegar à banalização do instituto.»

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Doc. 532.8057.5342.0213

971 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE EMPRÉSTIMO A ELE ATRELADO - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 297/STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DEVIDAMENTE FIRMADO - DIREITO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - FALTA DE PROVA DE PREJUÍZO À HONRA - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

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Doc. 140.9045.7020.2600

972 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Autor demitido com justa causa da empresa ré, em razão de supostos delitos por ele praticados. Instauração de inquérito policial e ajuizamento de ação penal para apuração do crime imputado, a qual foi julgada improcedente. Notícia crime perante a autoridade policial caracterizadora de exercício regular de direito. Inexistência de excesso. Natureza do crime imputado ao autor que exigia ação penal pública incondicionada, limitando-se a ré a apenas noticiar o fato. Não configuração de dano moral indenizável. Alegação de que a empresa ré teria divulgado as circunstâncias da demissão do autor ao mercado, de modo a lesar sua honra e a impedir que ele obtivesse novo emprego não comprovadas. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 153.0554.1003.9800

973 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Envio de correspondências de cobranças de dívida inexigível ao apelante. Inexistência de ofensa à honra objetiva ante a não inscrição do nome em cadastro de proteção ao crédito. Falta de publicidade do fato que poderia denegrir a imagem do apelante. Recebimento de ligações e correspondências informando a pendência de dívida inexistente, além de não provado não caracteriza dano moral. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Indenização indevida. Incabível a repetição do indébito, pois não ficou provada a realização dos pagamentos pelo autor. Deveria ter juntado os comprovantes de pagamentos que aduz ter feito, por indevidamente cobrado, porém não o fez. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 182.4892.5002.1200

974 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado na vigência do CPC/2015. Ação indenizatória. Dano moral e material. Veiculação de matéria jornalística ofensiva à honra da parte autora. Parcial procedência. CPC, art. 535, 1973. Omissão inexistente. Ilegitimidade passiva da ré não configurada. Prova do dano. Ato ilícito e nexo de causalidade configurados. Redução do valor indenizatório. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido, com majoração dos honorários.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - Inexiste ofensa ao , 1973 () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos ... ()

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Doc. 137.1401.3014.0300

975 - TJSP. Danos morais. Veiculação de matéria jornalística contendo expressões ofensivas à honra e ao sentimento religioso da autora, a qual foi nominalmente citada no texto. Existência de limites à liberdade de imprensa. Dano moral indenizável configurado. Valor da condenação arbitrado pelo MM. Juízo «a quo» reputado razoável e suficiente para reparar o dano sofrido, diante da gravidade da lesão e da condição econômica. Inexistência de sucumbência recíproca, nos termos da Súmula n° 326 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso de apelação interposto pela autora desprovido. Recurso de apelação interposto pela ré Agnocafé desprovido. Recurso de apelação interposto pela ré Empresa Francana desprovido. Nega-se provimento aos recursos.

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Doc. 172.8185.1000.1000

976 - TRT2. Dano moral. Dano material. Indenização por danos morais em razão de jornada excessiva. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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Doc. 111.8322.9000.0500

977 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Furto. Condomínio em edificação. Consultório de oftalmologia. Final de semana. Ausência de vigia no local conforme previsão aposta na convenção de condomínio. Responsabilidade subjetiva. Culpa evidenciada. Dano material que deve ser reembolsado. Dano moral não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada pelo recorrente, ao fundamento de que não lhe foi permitida a produção de prova oral que deve ser afastada, uma vez que a produção da prova pleiteada de nada acrescentará no julgamento da demanda. Réu que não nega a ocorrência do evento danoso nas dependências da unidade autônoma do autor, porém sua tese defensiva repousa no fato de que a convenção não traz regra expressa para o ressarcimento de condôminos por furtos o... ()

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Doc. 282.8648.4275.2352

978 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Responsabilidade civil - Publicação de vídeo veiculado em rede social, de conteúdo crítico ao autor, ora apelante - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Mera veiculação de opinião pessoal, com teor crítico, por parte dos requeridos, sem citação de nomes - Ausência de vulneração a direitos da personalidade - Alcance limitado da postagem, que não indica ofensa a qualquer aspecto da honra ou da imagem do demandante - Exercício do direito ao livre pensamento e à lib... ()

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Doc. 746.5353.6450.6949

979 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E INADIMPLEMENTO DE SALÁRIO DE UM MÊS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias, bem como o inadimplemento salarial que não seja reiterado, não configuram, por si só, dano moral, sobretudo, quando não comprovado dano concreto à honra subjetiva do empregado. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de dano moral pelo atraso nas verbas rescisórias e pelo inadimplemento de um mês de labor do reclamante, ante a ausência de demonstração de dano efetivo. O recorrente insiste na indenização por danos morais decorrentes do atraso no pagamento das verbas rescisórias e de um mês de salário. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 122.7944.8000.3800

980 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Autor que após o rompimento do contrato de trabalho vem a trabalhar com a pessoa que o teria agredido. Dano moral não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 159.

«I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve a sentença, em que se deferiu ao Autor indenização por danos morais. Por outro lado, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e reformou a sentença, para «majorar a indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor a ser corrigido desde a data da dispensa». II. Extrai-se do julgado que, no entender da Corte de origem, os danos morais so... ()

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Doc. 299.7956.3278.6017

981 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. ABALO À HONRA SUBJETIVA. DANOS MATERIAIS. -

Em se tratando de ente com personalidade jurídica, não se verifica o aspecto subjetivo da honra, como ocorre com as pessoas naturais, pois, à evidência, não possui uma esfera psíquica capaz de ser atingida por outrem. Neste caso, o dano moral indenizável somente se mostra devido quando existe o abalo de sua honra objetiva, ou seja, da sua credibilidade, confiabilidade e expectativa de eficiência no produto ou serviço prestado, sendo imprescindível para a sua constatação que haja efet... ()

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Doc. 165.9911.6000.2200

982 - TRT4. Indenização por dano moral. Acusação indevida de furto.

«Caso em que resultou comprovado que a reclamante foi acusada de furto de numerário da reclamada perante clientes desta e colegas, sendo exposta à situação humilhante, com repercussões negativas na sua honra, na sua imagem e na sua intimidade, de modo que tem direito à devida reparação por dano moral, caracterizado in re ipsa. Precedente do TST. Recurso ordinário da reclamada desprovido. [...]»

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Doc. 181.9635.9006.0100

983 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Falta de pagamento de três meses de salário, de verbas rescisórias, de FGTS e de seguro desemprego. Dano in re ipsa.

«Discute-se a necessidade da prova do dano moral, no caso de comprovada ausência de pagamento de três meses de salário, das verbas rescisórias, do FGTS e do seguro desemprego. Ora, não há como questionar o sofrimento experimentado por qualquer pessoa diante da ausência de salários por três meses. Com efeito, é inegável que, nessa hipótese, não há como se garantir a subsistência da família sem que haja ajuda financeira externa e não há como a pessoa honrar seus compromissos fin... ()

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Doc. 153.6102.1000.8300

984 - TJMG. Reportagem de cunho depreciativo. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade civil. Exibição de reportagem de cunho depreciativo. Ofensa à imagem e à integridade moral de menor. Dano moral. Existência. Quantum indenizatório. Manutenção

«- Nos termos do , X, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. - Todos têm o dever de zelar pelo bem-estar do menor, inclusive por sua integridade moral, sendo vedada a colocação de criança ou adolescente em situação que viole sua imagem, devendo-se evitar todo tipo de tratamento vexatório ou constrangedor. - Na ponderação entre a l... ()

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Doc. 103.1674.7557.6100

985 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Zelador. Notificação para desocupação do imóvel. Prazo de 30 dias. Inexistência de dano moral na hipótese. Considerações do Juiz Adalberto Martins sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... 3. Indenização por danos morais. Não assiste razão ao recorrente, vez que não restaram demonstrados fatos causadores do propalado dano moral. Isto porque, a moradia ocupada pelo reclamante lhe foi fornecida para o desempenho de suas funções de zelador no âmbito da reclamada e, estando suspensa prestação de serviços por mais de um ano (auxílio-doença de 01/01/2006 até a aposentadoria por invalidez em 16/03/2007 - fls. 22 e 24), mostra-se razoável a desocupação do imóvel pa... ()

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Doc. 140.3545.9018.7900

986 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Abertura de conta corrente em agência do banco réu por terceiro mediante fraude. Cheques devolvidos por falta de fundos. Falha na prestação do serviço bancário configurada. Dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados que, em princípio, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade. Fatos relatados que não tiveram qualquer repercussão externa que pudesse macular o nome dos autores. Indenização afastada

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Doc. 150.3743.4012.2100

987 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Matéria jornalística. Publicação de artigos de opinião relativos a fatos de notório interesse público que restaram apurados e provados na esfera administrativa. Mero exercício da liberdade de imprensa por meio de textos que, embora contundentes, não refogem ao dever de informar e de cobrar providências dos responsáveis pela apuração das denúncias. Inexistência de prejuízo à honra subjetiva ou objetiva das autoras. Indenização indevida. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 147.2802.8013.4900

988 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Revista de grande circulação. Crítica a insultos que estudantes promoveram contra aluna que vestia saia curta e justa e a universidade que puniu a jovem e não os agressores. Linguagem contundente. Docente que sentiu a honra e a reputação atingidas em razão do emprego da expressão «professores medíocres». Abuso ou propósito de ultrajar. Inocorrência. Termo que não aparece como pejorativo. Manifesto, ademais, dirigido aos agressores. Ação improcedente. Recurso provido.

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Doc. 147.5943.3003.6600

989 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Sentença de improcedência. Jornalista que foi alvo de críticas em reportagens e artigos publicados em revista semanal e em «blog» do diretor de redação deste periódico. Alegação de ofensa à honra. Críticas que não se dirigiram à pessoa da autora, mas à forma como a reportagem foi conduzida. Ausência de «animus injuriandi». Abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.7244.0015.6700

990 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Consórcio. Denúncia pelo consorciado. Recusa da administradora à imediata devolução das quantias já pagas. Mero aborrecimento. Autor não teve seu nome incluído nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Simples recusa à devolução das prestações ao consorciado não acarretou sofrimento intenso ou uma publicidade negativa perante terceiros, que reflita na sua imagem e honra, configurando um mero aborrecimento não indenizável. Recurso da ré parcialmente provido e recurso do autor improvido.

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Doc. 138.7574.0000.0800

991 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Constatação da reiterada impontualidade do autor no pagamento da suas obrigações com a concessionária de energia, culminando no aviso de corte no fornecimento que não chegou a ser efetivado. Inexistência de notícia acerca da inclusão do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Situação em que não há ofensa à honra objetiva. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 142.7805.3010.2400

992 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com repetição do indébito. Cobrança de débitos já quitados. Regra constante do art. 940 do Código Civil que exige propositura de ação judicial e má-fé do pretenso credor. Inexistência no caso. Ausência de comprovação de que o nome da autora foi inserido em órgãos de proteção ao crédito. Simples cobranças não configuram lesão à honra objetiva. Meros aborrecimentos do cotidiano. Dever de indenizar inexistente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 685.3755.8234.8202

993 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE PERFIL. MEDIDA INJUSTIFICADA. RESTABELECIMENTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS.

O bloqueio de perfil sem a comprovação de fato legítimo que o enseje, configura ato ilícito. Embora a pessoa jurídica não possua honra subjetiva, possui honra objetiva, consistente em sua imagem e reputação perante terceiros, configurando ato ilícito todo aquele que venha a macular seu bom nome perante o mercado e seu conceito no seio da sociedade. Se não foi comprovado nenhum desdobramento que pudesse afetar o nome da empresa no seu ramo comercial, não há que se falar em dano moral ... ()

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Doc. 650.8121.2045.9792

994 - TJSP. APELAÇÃO. DANO MORAL.

Irresignação do autor em face da improcedência do pedido inicial. Comentário publicado na página do Facebook da Câmara Municipal. Imputação relacionada a irregularidades constatadas em contrato firmado pela Prefeitura Municipal e Organização Social de Saúde, visando a prestação de serviços de saúde em caráter complementar. Comentário relacionado à atuação política do apelante e embasado em irregularidades que deram azo a intervenção administrativa. Manifestações que não... ()

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Doc. 156.5404.3001.3100

995 - TRT3. Dano moral. Responsabilidade. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais. Reparação devida.

«Alicerçado na responsabilidade civil, o direito à indenização pecuniária por danos morais oriundos da relação empregatícia pressupõe a verificação da ocorrência do dano, a relação de causalidade entre a lesão e o trabalho desenvolvido pelo empregado e a culpa do empregador. Comprovado nos autos que o Reclamante efetuava o transporte de numerários para o Banco Reclamado, sem qualquer segurança e em desacordo com o previsto na Lei 7.102/83, fato que evidencia o ato ilícito e il... ()

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Doc. 530.4432.6995.1857

996 - TJSP. APELAÇÕES MÚTUAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO E DANO MORAL 1.

Apelação da parte requerida. Alegação regularidade e validade do contrato de empréstimo consignado. Não cabimento. Documentos que não comprovam de forma cabal a contratação voluntária. Restituição em dobro indevida. Ausência de má-fé. 2. Apelação da parte autora. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença reformada em parte. Recurso da parte requerida... ()

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Doc. 165.0971.9002.6000

997 - TJSP. Família. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Veiculação de reportagens, noticiando a morte do filho dos requerentes, em confronto com policiais militares, que maculou a honra do menor e de sua família. Divulgação indevida do nome completo por extenso e da foto (sem tarja preta nos olhos) do menor. Notas que sugerem o envolvimento do menor falecido na prática de ato infracional de extrema gravidade. Requeridas que não agiram de maneira cautelosa. Exposição do falecido à situação extremamente vexatória e constrangedora verificada. Violação ao disposto nos arts. 17, 18,143 e 247, do ECA evidenciada. Abuso do direito de informar caracterizado. Ocorrência de dano moral indenizável, mantido o valor indenizatório anteriormente fixado. Incidência da correção monetária a partir da publicação do acórdão e dos juros de mora a partir do evento danoso. Indenizatória procedente. Ônus da sucumbência atribuídos às requeridas. Recurso provido.

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Doc. 169.2043.3656.8910

998 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -

Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que se constata a existência de inscrição anterior, de forma que a honra objetiva e a imagem da autora já se encontravam abaladas, não sendo agravada a sua situação pela nova inscrição (Súmula 385/STJ) - Dano moral não configurado - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão da autora de maj... ()

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Doc. 136.7681.6001.2300

999 - TRT3. Dano moral. Descontos indevidos. Quebra de caixa.

«O fato de a empregadora deixar de cumprir preceitos da legislação trabalhista, procedendo a descontos indevidos nos salários do autor, como quebra de caixa, apesar de ser reprovável, causando percalços ao mesmo, não faz concluir pelo abalo em seus valores íntimos ou ofensa à sua honra ou dignidade, eis que o dano experimentado é de ordem patrimonial, já havendo determinação de restituição destes valores, razão pela qual não pode ser tido como fato gerador do dano moral, sob pen... ()

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Doc. 496.1328.3567.4021

1000 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Caso em que a ré, diante da necessidade de cancelamento do voo contratado, realocou o autor em outro voo, gerando atraso de pouco mais de 6 horas para a chegada ao destino final. Dano moral que, no caso, não é presumido. Ausência de propagação de fato depreciativo capaz de gerar dano à honra ou à dignidade do requerente. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Despesa material a título de transporte sem lastro em comprovante ou nota fiscal de prestação de serviços. Ressa... ()

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