DOC. 137.0703.4010.8600

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa do estabelecimento em embrulhar mercadoria que, supostamente, teria acarretado constrangimento à autora. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva que não dispensa a prova do dano. Inversão do ônus probatório incabível, neste momento processual. Dano não evidenciado. Estabelecimento que se limitou a atuar com rispidez, sem violar a honra ou integridade da autora. Não obrigatoriedade no fornecimento do embrulho. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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