DOC. 210.5120.2324.6319

STJ. Embargos de Declaração. Agravo regimental desprovido. Omissão. Não ocorrência. Prescrição do crédito tributário regularmente constituído. Independência das esferas administrativa e penal. Extinção da punibilidade do agente. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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