DOC. 874.7721.0092.2359

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO - DECRETO 61.625/2015 - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS - DESCABIMENTO -

Extinta a execução fiscal em razão da remissão do crédito tributário, conforme ocorreu no caso, por força do Decreto Estadual 61.625/2015, não são devidos honorários advocatícios - O ajuizamento da execução fiscal foi devido e sua extinção decorreu de causa superveniente, que não pode ser imputada a qualquer das partes - Não se aplica, portanto, o princípio da causalidade - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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