DOC. 162.3361.1000.9200

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Depósito integral anterior à propositura da execução fiscal. Extinção. Possibilidade. Honorários advocatícios. Cabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que havendo o depósito do montante integral do débito exequendo, no bojo da ação ordinária proposta em momento anterior ao ajuizamento da execução, a extinção do executivo fiscal é medida que se impõe, porquanto suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário.

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